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HORIZO TE
\tal DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 49/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa, o projeto de lei apenso, que CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES, "ESCRITÓRIO PROFESSOR
WELLINGTON ROCHA LEITÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância
para o Município de Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o
apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua
devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 11 de novembro de 2021.
el Gomes de Fzr s Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido ,
Em v ),
Por
Av Presulente Castelo Branco, n" 5100. Centro. CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 (9 3336 6040
oacz/4 PREFEITURA DE 4- + HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.(2 83 de 11 de novembro de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal que CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES,
"ESCRITÓRIO PROFESSOR WELLINGTON ROCHA LEITÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A acessibilidade a justiça é um direito social fundamental que deve estar ao alcance de todo
cidadão, pois é em torno desse direito que estão todas as demais garantias destinadas a
promoção da efetiva tutela dos direitos fundamentais.
A Constituição Federal elenca diversos mecanismos para proporcionar a acessibilidade ao
Judiciário, tais como: Defensoria Pública, nomeação de advogado dativo e a assistência judiciária
pública, este último, sendo implantado neste município através deste projeto de lei.
Diversas pontos tornam-se como barreiras para parte da população ter acesso ao Judiciário,
como a questão de ordem econômica, social, cultural, psicológica, legal e até a lentidão do
judiciário, porém, temos que buscar minimizar o máximo possível os efeitos destas barreiras,
ofertando caminhos mais simples e rápido para que a população carente possa ter acesso a
justiça, pois, sem a assistência jurídica gratuita disponibilizada aos hipossuficientes, não haveria
condições de aplicação imparcial e equânime de justiça.
O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES, uma vez aprovado o
presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, receberá o nome de "ESCRITÓRIO PROFESSOR
WELLINGTON ROCHA LEITÃO", em homenagem ao jurista, advogado, Professor e Diretor da
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará WELLINGTON ROCHA LEITÃO.
Professor por vocação, o jurista WELLINGTON ROCHA LEITÃO ajudou a formar nos bancos da
Faculdade de Direito da UFC varias gerações de profissionais do direito. Forjando não apenas
profissionais do direito, formando juristas conscientes do seu importante papel no Estado
Democrático de Direito e na defesa da Justiça acima de tudo.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 de novembro de 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de
Farias Neto 1 Prefeito
Municipal de Horizonte
0 27N Cs HORIZONTE
PREFEITURA DE
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, n' SIM, Centro, CÈP - 62H81.1 dia LNPJ L3 555 19610001 EI6
PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI N2 83/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
HORIZO TE
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C-AIVIARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS
- HIPOSSUFICIENTES, "ESCRITÓRIO PROFESSOR WELLINGTON
ROCHA LEITÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica criado o SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, denominado "ESCRITÓRIO PROFESSOR
WELLINGTON ROCHA LEITÃO".
Parágrafo único. Será possibilitado o atendimento pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES aos cidadãos residentes no Município de Horizonte que
estiverem inseridos nos requisitos estabelecidos pela Lei Federal n2 1.060 de 05 de fevereiro de
1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 22 O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES funcionará
junto a Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social de Horizonte, de forma
descentralizada e com a finalidade específica de prestar assistência jurídica gratuita aos
necessitados.
Art. 32 Caberá a Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social de Horizonte
organizar o quadro de pessoal do respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoal interno
ou requisitar outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as
determinações legais vigentes.
Parágrafo único — O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES
comportará a exigência de estágio na área de Direito, cabendo a Secretaria de Assistência,
Igualdade e Desenvolvimento Social de Horizonte determinar as formas para a organização e
recrutamento dos estagiários, obedecendo, no que for pertinente, as determinações da Lei
Federal n2 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).
Art.4 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Av PrfSidente Castelo Branco, n' 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555,196/0001-86 e
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HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 52 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Manoel mes u4e a as Neto
PREFEITO DE HOR ZONTE
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Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (9 3336.6040
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ar. • C,ÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N°083/2021
Cria o Serviço Municipal de Assistência Jurídica aos
Hipossuficientes, "Escritório Professor Wellington
Rocha Leitão", no âmbito do município de
Horizonte e dá outras providências.
PODER EXECUTIVO
PARECER n° 073/2021 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 083/2021 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta
Comissão e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta Comissão para análise e a emissão do
parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça. opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e
de redação técnica.
"Art. 55 A aspectos constitucional, legal, juridico, regimental e técnico legislativo de proposições
sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões: [.. .1"
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do
PROJETO DE LEI N° 083/2021, do Pod ecutivo, o inando pelo regular prosseguimento do processo
legislativo referente ao mesmo
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 dias do mês de
novembro de 2021
Presidente: RHE
4,
LCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Relator: ANTON10~16DE SOUSA FILHO — PTB;
Membro: F TIthiltURIEW ÇÁOGIJ E AiipleP4111,&CAN O;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
4110 Ocmhorizonteoficial O cãmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
•
• Cil MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N°083/2021
Cria o Serviço Municipal de Assistência Jurídica aos
Hipossuficientes, "Escritório Professor Wellington
Rocha Leitão", no âmbito do município de Horizonte
e dá outras providências.
PODER
EXECUTIVO
PARECER N° 050/2021
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "Cria o Serviço Municipal de Assistência Jurídica aos
Hipossuficientes, "Escritório Professor Wellington Rocha Leitão", no âmbito do município de
Horizonte e dá outras providências. " O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão
para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e
Administração Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m)."
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 083/2021, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÃMAR UN1C1 L DE HORIZONTE, aos 17 dias do mês de
novembro de 2021.
President LOS DE ALMEIDA - REPUBLICANO
Relator: RHENAN ALCANTE ASSUNÇÃO - 13513;
Te2S,EMembro: JOSE LUIS BENTO DIAS - AVANTE;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• Ocmhorizonteoficial câmaramunicipaidehorizonte-poderlegisiativo.contatosghorizonte.ce.leg.br
FOLHA DE VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2 083/2021 Cria o Serviço Municipal
Poder
Executivo
de Assistência Jurídica aos Hipossuficientes,
"Escritório Professor Wellington Rocha Leitão", no
âmbito do município de Horizonte e dá outras
providências.
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES N(
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO — Vice-Presidente 'e
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA — Presidente
CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA X
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA — 2° Secretário )(
EDSON CARLOS DE ALMEIDA — 1° Secretário 'X
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA )4
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS ) 1
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA )(
JOSÉ LUIS BENTO DIAS 'Á
LUCIVANE PEREIRA LIMA
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO YZ
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA )(
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( )
Horizonte, 23 de NOU(~4P de 2021.
DESAPROVADO