40EN PREFEITURA DE
HORIZONTE
44**ai DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N" 50/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa, o projeto de lei apenso, que ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS
N°306/2000 E N°308/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância
para o Município de Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o
apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua
devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 11 de novembro de 2021.
Manoel Gomes de F1friJs Neto
PREFEITO DE HORIZbNTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
GAbNEt DO PRESIDEN)
Recebido
Em. Ai /
Por:
401ENt, PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n2 84 de 11 de novembro de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal que ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°306/2000 E N°308/2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Lei n° 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a Lei n° 6.766/79, para assegurar o
direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio
público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei
municipal ou distrital.
Com efeito, na redação original do inciso I do art. 42 da Lei n° 6.766/79, constava a necessidade
de observância de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, salvo maiores exigências
da legislação específica.
Ocorre que, é sabido, que quase a totalidade dos municípios brasileiros com rodovias federais
em seu perímetro urbano possuem edificações sobre a faixa referida, o que ocasionava uma
situação de insegurança jurídica em razão da irregularidade das ocupações.
Com a Lei n° 13.913/2019, portanto, a União flexibilizou a regra, possibilitando que, por lei
municipal, seja reduzida a área non aedificandi até o limite mínimo de 05 metros. Além disso,
estabeleceu que as edificações construídas desse modo até a publicação da lei (25/11/2019)
estariam dispensadas do limite em questão (05 metros), salvo por ato devidamente
fundamentado do poder público municipal.
A definição da extensão das faixas non aedificandi cabe ao ente municipal dado que a
Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar o território urbano,
mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano (art.
30, VIII). Os instrumentos adequados para a fixação de suas dimensões são o plano diretor e as
diretrizes de urbanização expedidas por ocasião do parcelamento do solo, que são planos
urbanísticos específicos para o território a ser ordenado. A União apenas está a definir o limite
mínimo de largura dessa faixa, em atenção a sua prerrogativa de legislar concorrentemente sobre
o assunto e, portanto, estabelecer apenas norma geral conforme preveem o inciso VII e o § 12
do art. 24 da Constituição Federal.
Em razão disso, com o intuito de regulamentar a norma federal para que seja aplicada no
Município, bem como contribuir para a regularização das ocupações existentes, apresenta-se o
presente projeto de lei a Vossas Excelências.
Av. Pregidetite testelõ Oranco, ri" 51(10, téntro, etP - 62000-1160, 555 lvf_01101 Hi
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 de novembro de 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de Farias
Neto Prefeito Municipal de
Horizonte
PREFEITURA DE
Ntstiese, HORIZONTE
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Pt .?---,idente Castelo Branco, n" 5100, tenro, CEP - 20140-00, CNP.) 3 555 196/0001-06 3336 6040
400¥944+ PREFEITURA DE
HORIZONTE 'LÀ' DE MAOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 84/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Li ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°306/2000 E N°308/2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 O inciso IV, do art. 81 da Lei Municipal n° 306, de 21 de dezembro de 2000 (Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano do Município de Horizonte) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 81 — (...)
IV - ao longo das águas correntes e dormentes, a partir do perímetro molhado no
nível pluviométrico mais elevado, e das faixas de domínio público das ferrovias,
dutos e linhas de transmissão de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma
faixa "non aedificandi" de 15,00m (quinze metros) de cada lado; e das rodovias, a
reserva de faixa "non aedificandi" será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada
lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
Art. 29 O art. 58 da Lei Municipal n9 308, de 21 de dezembro de 2000 (Lei de Parcelamento, uso
e ocupação do solo do Município de Horizonte) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58 — (...)
Paragrafo único — (REVOGADO)
§ 12 Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não
edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.
§ 22 As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público, dos
trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas
passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até a data
da publicação desta lei, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no
§ 12 deste artigo.
§ 39 A faixa "non aedificandi" referida neste artigo não será computada para o
cálculo de áreas públicas destinadas aos espaços livres de uso público."
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP 62880-060, CNPJ. 23.555.196/0001-86
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 32 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Ma el Gomes de ar/ s Neto
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ar 9• CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N°084/2021
Altera as Leis Municipais n2 306/2000 e n2
308/2000 e dá outras providências. PODER EXECUTIVO
PARECER n° 074/2021 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 084 /2021 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta
Comissão e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta Comissão para análise e a emissão do
parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e
de redação técnica.
"Art. 55 A aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições
sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; [...]"
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim. essa Comissão, entenc19_pela- STITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do
PROJETO DE LEI N° 084/2021, do P 'Executivo, op ando pelo regular prosseguimento do processo
legislativo referente ao mes
SALA DAS COMISS S DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 dias do mês de
novembro de 2021 (
Presidente: RHENAN C: ALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Relator: ANTONI T...e:-- 1j5. .Pr DE SOUSA FILHO — PTB;
Membro: NittAl-1,fáCillalf‘t,NálKIRA4(RISFUlltnAN O;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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air. • CÂMARA MUNICIPAL DE k-- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N°084/2021
Altera as Leis Municipais N° 306/2000 e N° 308/2000 PODER
e dá outras providências. EXECUTIVO
PARECER N°050/2021
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "Altera as Leis Municipais N° 306/2000 e N°
308/2000 e dá outras providências." O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta
Comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e
Administração Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m)."
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 084/2021, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNI AL flE HORIZONTE, aos 17 dias do mês de
novembro de 2021.
Presidente: DSON ARLOS/IDE ALMEIDA - REPUBLICANO
Relator: RHE ALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
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Membro: JOSE LUÍS BENTO DIAS - AVANTE;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro- Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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FOLHA DE VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2 084/2021 Altera as Leis Municipais Poder
Executivo N° 306/2000 e N° 308/2000 e dá outras providências.
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES )(
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA — Presidente
CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA — 22 Secretário X
EDSON CARLOS DE ALMEIDA — 19 Secretário )(
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA )(
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS Y
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA
JOSÉ LUIS BENTO DIAS )(
LUCIVANE PEREIRA LIMA ")
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO )1
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (V)
Horizonte, 23 de fJCW~ de 2021.
DESAPROVADO