materia nº 371/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
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REQUERIMENTO N° 371 / 2021 
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Requer Projeto de Lei alterando a Lei 509/2005 para 
garantir aos professores e os demais servidores 
efetivos quando estiverem no exercício de cargo de 
provimento em comissão as gratificações inerentes 
cargo, no sentido de que possam optar em descontar 
para a previdência municipal e consequentemente 
usufruírem para o auxílio doença, auxílio maternidade, 
e ainda, incorporarem para aposentadorias e pensões. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE: 
O vereador ANTONIO CARLOS GOMES, no uso das suas atribuições legais, com fulcro 
no artigo 128, do Regimento Interno dessa Casa, vem perante Vossa Excelência REQUERER ao 
Poder Executivo enviar a esta casa PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI 509/2005 PARA 
GARANTIR AOS PROFESSORES E OS DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS QUANDO ESTIVEREM 
NO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS GRATIFICAÇÕES INERENTES 
AO CARGO, NO SENTIDO DE QUE POSSAM OPTAR EM DESCONTAR PARA A PREVIDÊNCIA 
MUNICIPAL E CONSEQUENTEMENTE USUFRUÍREM PARA O AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO 
MATERNIDADE, E AINDA, INCORPORAREM PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES 
JUSTIFICATIVA:
Pelas legislações em vigor em nosso município, os servidores em cargo de provimento 
efetivo quando assumem cargo de provimento em comissão, sofrem muitas perdas, principalmente, 
direitos previdenciários referentes às aposentadorias e pensões. 
É de iniciativa do Poder Executivo os Projetos de Leis pertinentes ao objeto deste 
requerimento. Por isso, visando fazer justiças a esses servidores em cargo de provimento efetivo, e 
para quando esses estiverem assumindo cargos de Diretores, Coordenadores e demais cargos de 
provimento em comissão é justo e necessário uma atualização da legislação vigente através do projeto 
de lei que se propõe para que os servidores não sofram prejuízos na ocasião da aposentadoria. 
Pelo exposto, roga pela aprovação do Plenário ao presente requerimento e que em seguida 
seja o mesmo enviado junto com o oficio ao Chefe do Poder Executivo para que ele tome as devidas 
providências. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 10 de novembro de 2021 
ANTONIO CARLOS ES 
eador 
PMTOCOLADO 
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