materia nº 85/2021

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Ú CAMARA MUNICIPAL DE
De
HORIZONTE
Projeto de Lei nº 085 /2021, de 20 de outubro de 2021.
Estabelece que as ações de solidariedade sejam
consideradas como serviços essenciais durante períodos
de pandemia, catástrofes, calamidades ou emergência
pública no município de Horizonte.
Art. 1º Fica estabelecido que as ações de solidariedade durante períodos de pandemia,
catástrofes, calamidades ou situações de emergência pública no município de Horizonte,
realizadas por grupos comunitários, entidades assistências e religiosas, sejam
consideradas como serviços essenciais.
Parágrafo Único: As ações solidárias de que trata o caput correspondem á distribuição
de:
| | Alimentos;
IH. Vestuários;
HI. Materiais de higiene;
IV. Água; e
V. Cartões de vale-alimentação.
Art. 2º As ações de solidariedade previstas no art. 1º deverão seguir todas as exigências
de segurança determinadas pelo Poder Público, com as seguintes obrigatoriedades:
I. Uso de equipamentos de proteção individual;
Il. Não promoção ou participação de aglomeração; e
ll.Cumprimento dos protocolos de prevenção ao contágio por doenças
infectocontagiosas.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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HORIZONTE
Art. 3º Deverá ser permitido aos voluntários o deslocamento necessário á realização das
ações previstas no art. 1º, não sendo aplicável qualquer sanção ou multa pela locomoção
em ruas e avenidas para a participação nas ações de solidariedades de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 20 dias do
mês de outubro de 2021.
FATIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
LUCIVANE PEREIRA LIMA DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
JOSE LUÍS BENTO DIAS
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
Infelizmente, temos vivenciado uma situação calamitosa no que diz respeito à
saúde física, emocional e financeira das pessoas, em decorrência da Pandemia que
assola o mundo com a doença denominada COVID-19. Em vista disso, observamos que
grupos comunitários, instituições assistenciais e religiosas têm exercito um papel
essencial para amenizar este cenário com ações de solidariedade, através de
distribuição de cestas básicas, alimentos, vestuários, kits de higiene, água, e cartões de
vale-alimentação. Muitas entidades e grupos de voluntários têm levado aos mais
carentes o apoio. Livram pessoas da fome e chegam aonde o Poder Público, em muitos
casos, não conseguem atuar.
A presente Proposta busca, então, garantir que, especialmente em períodos de
pandemia, catástrofes, calamidade públicas e/ou situações de emergência, essa rede
de solidariedade continue levando o alimento e a esperança para aqueles que mais
necessitam.
Desse modo, solicitamos o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste
Projeto de Lei de grande relevância e alcance social.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 20 dias do
mês de outubro de 2021.
FATIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
LUCIVANE PEREIRA LIMA DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
JOSE LUIS BENTO DIAS
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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