PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
MENSAGEM Nº 52/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que indica e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 23 de novembro de 2021.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Ao Exmo. Sr. Em: Ma /
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA Por:
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte .
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Cantro, CEP - 62880-050. CNPJ: 23.555.196/0001-86 (D 3336.6070
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PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa fomentar a geração de emprego e renda
em nosso Município, equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento
populacional, além de criar alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos
negócios em âmbito local.
A empresa tem por finalidade de abrigar um empreendimento para a
fabricação de máscaras de proteção descartáveis.
O projeto da empresa prevê um investimento com recursos próprios de R$
2.500.000,00 (Dois Milhões, Quinhentos Mil Reais), para construção de uma unidade
fabril, onde será divido nas áreas de galpão com infraestrutura de escritório, refeitório,
banheiros e área de descanso, com previsão de faturamento anual de R$ R$
58.332.920,98 (cinquenta e oito milhões, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e
vinte reais e noventa e oito centavos) e contará com 63 novos postos de emprego
inicialmente no primeiro ano.
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de
tudo fazer para criar emprego e renda para nossos cidadãos, sem esquecer os tributos
gerados pelo empreendimento.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 23 de novembro de 2021.
Manoel Gomes de ys Neto
PREFEITO DE HORIFONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº S160, Cantro, CEP » 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 (3 3336.6070
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PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 087, 22 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A O IMÓVEL QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar o terreno de propriedade da Prefeitura,
Matrículas nº 5.932, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio
Ramos, situado na Rua José Francisco, s/n, no bairro Distrito Industrial, na cidade de
Horizonte/CE, à empresa CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
REPRESENTACAO LTDA, nome fantasia CALL MED HOSPITALAR, inscrita no CNP) sob o
nº 05.106.015/0001-52, com a finalidade de abrigar um empreendimento para a
fabricação de máscaras de proteção descartáveis.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 54.063,23 (cinquenta e quatro mil e sessenta e
três reais e vinte e três centavos), uma área de 6.000,00m? (seis mil metros quadrados),
para ser instalada a empresa CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
REPRESENTACAO LTDA, nome fantasia CALL MED HOSPITALAR, inscrita no CNP) sob o
nº 05.106.015/0001-52, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
situado na Rua José Francisco, s/n, no bairro Distrito Industrial, na cidade de
Horizonte/CE, de acordo com a matrículas de nº 5.932 do 2º Cartório de Registro de
Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: Ao Norte - (Frente) — no sentido oeste/leste, por onde mede uma
distância de 45,44m, partindo do Vértice 01, de coordenadas N 9.544.972,72m e E
558.090,17m, daí segue com um azimute de 90º05'50" até o Vértice 02, de coordenadas
N 9.544.972,64m e E 558.135,61m, limitando-se com a Rua José Francisco; Ao Leste -
(Lateral Direita) - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 151,93m,
partindo Vértice 02, de coordenadas N 9.544.972,64m e E 558.135,61m, daí segue com
um azimute de 182º15'44" até o Vértice 03, de coordenadas N 9.544.820,83m e E
558.129,62m, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua Manoel Conrado, de
propriedade das Granjas São José S/A; Ao Sul - (Fundos) - no sentido leste/oeste, por
onde mede uma distância de 33,46m, partindo Vértice 03, de coordenadas N
9.544.820,83m e E 558.129,62m, daí segue com um azimute de 268º11'43" até o Vértice
04, de coordenadas N 9.544.819,78m e E 558.096,17m, limitando-se com imóvel que dá
frente para a Servidão de Passagem do Gasoduto da Cegás, de propriedade do Município
de Horizonte; Ao Oeste - (Lateral Esquerda) — no sentido sul/norte, por onde mede uma
Ay Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP! 23.555.196/0001 -Bé e 3336.6070
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7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
distância de 153,06m, partindo do Vértice 04, de coordenadas N 9.544.819,78m e E
558.096,17m, daí segue com um azimute de 357º45'13" até o Vértice 01, de
coordenadas N 9.544.972,72m e E 558.090,17m, limitando-se com imóvel onde a
Servidão de Passagem do Gasoduto da Cegás, perfazendo assim, com as medidas acima
descritas, o perímetro de 388,19m com uma área territorial de 6.000,00m?.
Art. 3º, O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área que doada, no
prazo de 01 (um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir da
data da publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de novembro de 2021.
Manoel Gomes de Purias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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