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MENSAGEM Nº 53/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente, . [CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que indica e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 02 de dezembro de 2021.
Manoel Gomes de|Prias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Ao Exmo. Sr. Em: 03 4] A
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA Fig o
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte or.
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Av Presidente Casteio Branco, nº 5180. Centro, CEP - 2880-060, CNPJ 23 555.196/0001-M6 O 33360070
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa fomentar a geração de emprego e renda
em nosso Município, equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento
populacional, além de criar alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos
negócios em âmbito local.
A empresa tem por finalidade de abrigar um empreendimento para a
fabricação de produtos alimentícios.
O projeto da empresa prevê um investimento com recursos próprios no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a construção de um empreendimento
para a fabricação de produtos alimentícios, com previsão de faturamento anual de R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) e contará incialmente com 100 empregos
diretos e com a expansão mais 300 empregos, totalizando 400 empregos diretos.
Nada mais de interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido
de tudo fazer para criar emprego e renda para nossos cidadãos, sem esquecer os
tributos gerados pelo empreendimento.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02 de dezembro de 2021.
Manoel Gomes dd Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 [o] 3336.6070
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PROJETO DE LEI Nº 093, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DOS IMÓVEIS
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Munitipal ap/avao
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar o terreno de propriedade da Prefeitura,
Matrículas nº 3.765, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio
Ramos, situado na Rua Maria Gelcina Santos, bairro distrito industrial de Horizonte/CE,
à empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS SER BEM LTDA, nome fantasia SER BEM, inscrita
no CNPJ sob o nº 36.818.518/0001-84, com a finalidade de abrigar um empreendimento
para a fabricação de produtos alimentícios.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 243.343,50 (duzentos mil e quarenta e três e
trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), uma área de 17.500,24m?
(dezessete mil e quinhentos e vinte quatro metros quadrados), para ser instalada a
empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS SER BEM LTDA, nome fantasia SER BEM, inscrita
no CNPJ sob o nº 36.818.518/0001-84, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal
de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, bairro distrito industrial de
Horizonte/CE, de acordo com a matrícula de nº 3.765 do 2º Cartório de Registro de
Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: Ao Oeste (Frente) no sentido sul/norte, por onde mede uma distância
de 83,17, partindo do Ponto 01, no sul, daí segue com um azimute de 4º57'57" até o
Ponto 02, no norte, limitando-se com a Maria Gelcina dos Santos; Ao Norte (Lateral
Direita) no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 205,86m, partindo do
Ponto 02, no oeste, daí segue com um azimute de 88º14'26" até o Ponto 03, no leste,
limitando-se com a T2 Gestão Logística de Infraestrutura de Transportes Ltda; Ao Leste
(Fundos) no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 83,17m, partindo do
Ponto 03, no norte, daí segue com um azimute de 177º41'29" até o Ponto 04, no sul,
limitando-se com terreno de propriedade do Município de Horizonte; Ao Sul (Lateral
Esquerda) no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 216,40m, partindo
do Ponto 04, no leste, daí segue com um azimute de 268º23'24" até o Ponto 01, no
oeste, limitando-se com a T2 Gestão Logística de Infraestrutura de Transportes Ltda,
perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o perímetro de 588,60m com uma
área territorial de 17.500,24m?.
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 42880-060, CNE) 23 555.196/0001-86 O 3336.0070
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Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área que doada, no
prazo de 01 (um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir da
data da publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de dezembro de 2021.
Manoel Gomes de as Neto
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Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-040, CNP): 23 55%. 196/0001 -86 [1] 3334.6070
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a doar parte dos
Nº093/2021 imóveis que indica e adota outras providências.
PODER EXECUTIVO
PARECER nº 080/2021 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 093 /2021 do Poder Executivo
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta Comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta Comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 55 A aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições
sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; [...]”
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO
DE LEI Nº 093/2021, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo
legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 dias do mês de dezembro
de 2021.
Presidente: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Relator: ANTONIO EgfÉSia DE SOUSA FILHO — PTE;
Membro: Hifi naariaineretrE noi HEPUBLICANO;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI | Autoriza o Poder Executivo a doar parte dos imóveis PODER
Nº 093/2021 que indica e adota outras providências. EXECUTIVO |
PARECER Nº 055/2021
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a doar parte dos imóveis
que indica e adota outras providências." O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise
e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. “Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso Il alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 093/2021, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 dias do mês
de dezembro de 2021. E
Presidente: EDS CARLOS DE ALMEIDA - REPUBLICANO
Relator: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
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Membro: JOSE LUIS BENTO DIAS - AVANTE;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O QGcmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
FOLHA DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI
adota outras providências.
VEREADORES (AS)
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
| VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Nº 093/2021 - Autoriza o Poder Poder
Executivo a doar parte dos imóveis que indica e Executivo
SIM | NÃO |ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES
| ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO - Vice-Presidente
KIA
| CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA - Presidente
[CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA - 2º Secretário
EDSON CARLOS DE ALMEIDA - 1º Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
XRIXIA|A| x
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
| JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA
| JOSÉ LUIS BENTO DIAS
LUCIVANE PEREIRA LIMA
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
AX | A x
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (Y)
Horizonte, tu de 0EMBR) de 2021.
DESAPROVADO
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