PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 55/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a realizar o
agamento das premiações aos vencedores dos Campeonatos Horizontino no
Município de Horizonte.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 02 de dezembro de 2021.
Manoel Gomes de F.
PREFEITO DE HORIZONTE
Neto
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 05 4 [e
Ao Exmo. Sr. Por: o ,
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA º
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Contro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 555.196/0001-86 [o] 3334.6070
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PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa autorizar o pagamento das premiações
aos vencedores dos Campeonatos Horizontino no Município de Horizonte.
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de
tudo fazer para fomentar práticas desportivas formais e não formais e intuito da
Administração em estimular o desenvolvimento e a prática de esportes no Município.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02 de dezembro de 2021.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
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Av. Presidente Castelo Branco, nº S180, Contro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 555.196/0001-86 e 3336.6070
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 095, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O
PAGAMENTO DAS PREMIAÇÕES AOS VENCEDORES DOS
CAMPEONATOS HORIZONTINO NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o Pagamento de premiações, em pecúnia,
aos vencedores dos Campeonatos Horizontino no Município de Horizonte — Edição 2021, nos
termos seguintes:
|- Campeonato Horizontino de Futebol 1º Divisão:
a) Ao Campeão será pago o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais);
b) Ao Vice Campeão será pago o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
!l— Campeonato Horizontino de Futebol 2º Divisão:
a) Ao Campeão será pago o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);
b) Ao Vice Campeão será pago o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
ll —- Campeonato Horizontino de Futebol Master 1º Divisão:
a) Ao Campeão será pago o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);
b) Ao Vice Campeão será pago o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
IV— Campeonato Horizontino de Futebol Master 2º Divisão:
a) Ao Campeão será pago o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais);
b) Ao Vice Campeão será pago o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
$ 1º A premiação em pecúnia de que trata o caput deste artigo, será feita nominalmente ao
representante da Agremiação vencedora, conforme regulamento da Competição.
$ 2º Os representantes das Agremiações vencedoras deverão apresentar a documentação
necessária a Secretaria de Esporte e Lazer para o respectivo pagamento da premiação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de dezembro de 2021.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555.196/0001-86 (BD 3136.6070
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HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento
PROJETO DE LEI | das premiações aos vencedores dos Campeonatos | PODER EXECUTIVO
Nº095/2021 Horizontinos no Município de Horizonte.
PARECER nº 081/2021 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 095 /2021 do Poder Executivo
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado a esta Comissão e
cumprindo os trâmites legais, que veio a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 55 A aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições
sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; [...]”
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO
DE LEI Nº 095/2021, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo
legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 dias do mês de dezembro
de 2021.
Presidente: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Relator: ANTONIO iso e SOUSA FILHO - PTB;
Membro: rafeiia + RERese o ouedPBA REPUBLICANO;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento |
PROJETO DE LEI | das premiações aos vencedores dos campeonatos PODER
Nº 095/2021 || horizontinos no município de Horizonte. EXECUTIVO
PARECER Nº 056/2021
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento
das premiações aos vencedores dos campeonatos horizontinos no município de
Horizonte. O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. “Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso Il alíneas a à m). ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 095/2021, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 dias do mês
de dezembro de 2021.
Presidente: EDS OS DE ALMEIDA - REPUBLICANO
Relator: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
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Membro: JOSE LUIS BENTO DIAS - AVANTE;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 6 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
“FOLHA DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Nº 095/2021 - Autoriza o Poder Poder
Executivo a realizar o pagamento das premiações Executivo
aos vencedores dos Campeonatos Horizontinos no
Município de Horizonte.
VEREADORES (AS) SIM | NÃO | ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES x
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO - Vice-Presidente x
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA - Presidente
CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA X
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA - 2º Secretário X
EDSON CARLOS DE ALMEIDA - 1º Secretário X
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO x
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA x
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS X
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA X
JOSÉ LUIS BENTO DIAS X
LUCIVANE PEREIRA LIMA X
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO x
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA DA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (y) DESAPROVADO ()
Horizonte, 1 de Ocatmub fo de 2021.