HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
ss, Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos
o Servidores de Provimento Efetivo da
Câmara Municipal de Horizonte/CE e dá
outras providências.
SS
Sia CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ
DECRETA: TAMARA MUNICIPAL pa
PR Sou
TÍTULO 1 REL E (ON a
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Prefdl A v
Capítulo I .
DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO E SUA APLICABILIDADE
Art. 1º. Esta Lei Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Horizonte/CE.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara
Municipal de Horizonte vincula-se ao Regime Estatutário, conforme disposto na Lei
Complementar nº 002, de 17 de maio de 2010, e suas alterações posteriores e
estrutura-se em um quadro de pessoal permanente com os respectivos cargos de
provimento efetivo.
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem a finalidade de dotar o
Poder Legislativo Municipal de um moderno sistema de gestão de pessoas, através
da equidade de oportunidades e do incentivo à capacitação e ao aperfeiçoamento
constante dos servidores que compõem o quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal de Horizonte.
Capítulo II . .
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara
Municipal de Horizonte tem as seguintes finalidades:
I - estabelecer padrões e critérios de ingresso e de progressão e promoção funcional
para todos os servidores de provimento efetivo;
IN - regulamentar as gratificações e demais vantagens pecuniárias que fazem parte
da remuneração dos servidores efetivos.
Art. 5º. São princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores da Câmara Municipal de Horizonte:
I - aperfeiçoamento profissional continuado;
IH - valorização da qualificação profissional dos ocupantes de cargos de provimento
efetivo;
II - garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de
trabalho dos servidores e diminuir a incidência de doenças profissionais;
IV - integração do desenvolvimento profissional de seus servidores ao
desenvolvimento institucional do Poder Legislativo Municipal;
V - progressão e promoção salarial na carreira, baseada na experiência, atualização
e aperfeiçoamento profissional.
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Capítulo III
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração: conjunto de princípios, diretrizes
e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos Servidores da Câmara
Municipal de Horizonte (CE), titulares de cargos efetivos, constituindo-se em
instrumento de gestão da Poder Legislativo Municipal;
H - Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos/funções distintos, mas com
atividades profissionais afins ou que guardam relação entre si pela natureza,
complexidade, escolaridade e objetivos finais a serem alcançados;
HI - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, pertencente ao mesmo
nível de classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e nos
padrões de vencimento;
IV - Classe - agrupamento de cargos de natureza similar e variável grau de
responsabilidade para o seu exercício, a depender do enquadramento do servidor;
V — Padrão de Vencimento -— é a escala de vencimentos na qual o servidor poderá
percorrer durante sua carreira, em decorrência das modalidades de progressão e
promoção.
VI - Referência - posição distinta na faixa de remuneração ocupada pelos
respectivos titulares de cargos efetivos na Tabela Vencimental;
VII - Cargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades específicas,
identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria,
número certo e pagamento pelos cofres do município para ser provido e exercido
por um titular;
VIII- Progressão - mobilidade do servidor de uma referência para outra,
hierarquicamente superior, dentro da mesma classe, observados os requisitos de
merecimento e de tempo de serviço (antiguidade) efetivamente exercido no órgão de
fiscalização, de acordo com disposições desta Lei;
IX - Promoção - passagem de uma classe para outra, mediante procedimentos
específicos e disposições constantes desta lei;
X - Vencimento - retribuição pecuniária devida pelo exercício de cargo público
efetivo, com valor fixado em lei;
XI - Remuneração - vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias, gratificações e auxílios permanentes ou temporários estabelecidos em
lei;
XII - Provento - retribuição pecuniária devida aos servidores públicos municipais
aposentados;
XIII - Quadro de Pessoal — é o conjunto de carreiras e cargos de um mesmo serviço,
órgão ou poder.
XIV - Interstício — é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para
que o servidor se habilite à progressão ou promoção.
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“ HORiZôNTE
TÍTULO II . .
DA ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Capítulo I
DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO
Art. 7º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento
Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte (CE) é estruturado da seguinte forma:
I- Linhas de Redenominação de Cargo Público, conforme disposto no Anexo I, desta
Lei;
I — Estrutura e Composição do Grupo Ocupacional, das Categorias Funcionais,
Carreiras, Cargos, Classes e Referências, de acordo com o Anexo II, desta Lei;
NI - Quadro de Pessoal, segundo Categorias Funcionais, Cargos, Classes,
Simbologias, Qualificação Mínima para Ingresso e Quantidade de Vagas, conforme
Anexo III, desta Lei;
IV - Tabela Vencimental, conforme Anexo IV, desta Lei;
V - Descrição das Atribuições e Especificação do (s) Cargo (s), conforme Anexo V,
desta Lei;
VI - Termo de Adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, em
conformidade com o Anexo VI, desta Lei.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de que trata esta Lei, fica
organizado em categorias funcionais e estruturado em classes, integrado por cargos
de provimento efetivo, dispostos de acordo com a natureza profissional e
complexidade de suas atribuições, guardando correlação com as finalidades do
Poder Legislativo Municipal de Horizonte/CE.
SEÇÃO II
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 9º. Segundo a correlação, a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de
conhecimentos aplicados, as categorias funcionais abrangem várias atividades,
compreendendo:
I- ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ATNS - carreira e/ou classes abrangendo
atividades inerentes a cargos/funções caracterizados por ações desenvolvidas em
campo de conhecimento específico, cujo provimento exige graduação de nível
superior ou habilitação legal equivalente e registro profissional (quando o cargo
exigir);
Il - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO - ANMT - carreira e/ou classes
que englobam atividades inerentes a cargos/funções de nível médio/técnico, de
natureza diversificada e abrangente, em nível de apoio às ações nas diversas áreas,
podendo exigir conhecimento técnico e domínio de conceitos mais amplos, ou ainda
caracterizadas pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico,
exigindo escolaridade de nível médio ou profissional equivalente.
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Il — ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL —- ATNO - carreira e/ou classes que
englobam atividades de apoio operacional e de suporte às áreas técnica e
administrativa, caracterizadas por cargos/funções iniciais da carreira, exigindo
escolaridade de nível fundamental completo.
Art. 10. As categorias funcionais, de que trata o art. 9º, desta Lei, são constituídas
pelos cargos de provimento efetivo, organizadas e agrupadas em classes e
referências, com acesso inicial após aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, e provimento derivado privativo aos titulares dos supracitados
cargos, nos casos de promoção, considerando o aperfeiçoamento profissional
continuado.
Capítulo II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 11. O ingresso no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de
Horizonte dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e
títulos, na referência inicial para cada cargo, que representa o estágio inicial da
Carreira;
Art. 12. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de
provimento em comissão.
Art. 13. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão
preenchidos:
I - pela nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos,
nos termos do inciso II do art. 37, da Constituição Federal;
H - pelas demais formas de provimento previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Horizonte;
Art. 14. Para preenchimento das vagas dos cargos efetivos serão rigorosamente
observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo,
constantes do Anexo III, desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.
Art. 15. O preenchimento das vagas de cargos efetivos deverá atender às
necessidades da Câmara Municipal de Horizonte, de acordo com as normas
estabelecidas nos editais dos respectivos concursos públicos.
Art. 16. O concurso público para provimento na classe inicial da carreira de cada
cargo será de provas ou provas e títulos, de caráter eliminatório e/ou classificatório,
podendo ser realizado em duas etapas, quais sejam:
I - aplicação de provas ou de provas e títulos, tendo como base as disciplinas
relacionadas ao cargo e apuração dos títulos apresentados;
H - aplicação de exames de aptidão física, de saúde e testes psicológicos;
Art. 17. O concurso público de provas ou de provas e títulos terá validade de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Horizonte não poderá promover novo
concurso para as mesmas vagas de outro processo seletivo que ainda se encontre
em vigor.
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HóRiZonte
Art. 18. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os
requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será
amplamente divulgado, de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 19. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em todas as etapas do concurso público será convocado com prioridade
sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.
Art. 20. São pré-requisitos para o ingresso na carreira inicial de cada cargo:
I - ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida
igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, 8 1º, da Constituição
Federal;
IH - ter, na data da convocação para admissão, idade mínima de 18 anos;
II - pleno gozo dos direitos políticos;
IV - quitação com as obrigações civis, militares (se homem) e eleitorais;
V - habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
VI - não possuir antecedentes criminais;
VII —- possuir a qualificação mínima exigida para o cargo;
VIII - possuir aptidão física e mental.
TÍTULO HI
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela
mudança de padrão de vencimento, referência e classe, mediante as modalidades
de progressão e promoção funcional.
SEÇÃO I .
DA PROGRESSÃO
Art. 22. Progressão é a passagem do servidor de um padrão de vencimento
(referência) para outro imediatamente superior, dentro da faixa vencimental da
classe a que pertence, obedecidas as normas estabelecidas nesta lei e em
regulamento específico.
Parágrafo único. Serão observados, para efeito da progressão, de que trata o caput
deste artigo, os critérios de desempenho ou por tempo de serviço (antiguidade) e o
cumprimento do interstício de 03 (três) anos, tendo como prioridade o critério de
desempenho.
Art. 23. Os critérios e fatores para avaliação de desempenho serão estabelecidos
por Decreto, a ser baixado pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de, até,
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 24. Serão elevados mediante progressão, 60% (sessenta por cento) dos
servidores de cada referência, atendidos aos critérios de desempenho ou tempo de
serviço (antiguidade), excluindo-se a última referência de cada classe, que
concorrerá por promoção.
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e.
OR camara municirar DE
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8 1º - Observado ao disposto neste artigo, do percentual previsto para progressão,
40% (quarenta por cento) será por desempenho e 20% (vinte por cento) por
antiguidade.
8 2º - Quando na separação dos percentuais resultar em número ímpar, será
reservado o maior número para o critério por desempenho.
SUBSEÇÃO I
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 25. A progressão horizontal (por tempo de serviço) consiste na passagem
automática de uma referência para outra, imediatamente superior, a cada três (03)
anos de serviço prestado no cargo para o qual foi nomeado, desde que, nesse
período o servidor não tenha sido contemplado com a progressão por
desempenho.
8 1º - Após cumprimento e aprovação em estágio probatório, o servidor, para efeito
de progressão por tempo de serviço, será, automaticamente, elevado para a
referência posterior, dentro da mesma classe.
8 2º - Ficará impedido de progredir, automaticamente, enquanto perdurar a
situação geradora do impedimento, o servidor submetido a uma ou mais das
seguintes hipóteses:
I - prisão decorrente de decisão judicial, transitado em julgado;
H - submetido à medida cautelar diversa da prisão;
HI - condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, enquanto
perdurar seu cumprimento;
IV - suspenso preventivamente;
V - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, até decisão final
da autoridade competente, assegurada a ampla defesa e ao contraditório;
VI — licença para atividade política;
VII - licença para tratar de interesses particulares;
VIII — afastamento para servir outro órgão ou entidade;
IX — afastamento para exercício de mandato eletivo;
X — afastamento para estudo ou missão fora do município;
8 3º - Os servidores que fazem parte do atual quadro de pessoal da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Horizonte somente farão jus ao avanço de
um padrão (referência), após o cumprimento integral dos três (03) anos de estágio
probatório.
Art. 26. A progressão por tempo de serviço (antiguidade) recairá sobre o servidor
que contar maior tempo de serviço efetivo na referência, respeitadas as normas
estabelecidas em regulamento.
8 1º - Para efeito de aplicação da progressão por tempo de serviço, considerar-se-á
o padrão (referência) em que o servidor estiver posicionado na data da publicação
desta Lei.
8 2º - A classificação dos concorrentes à progressão, será por ordem decrescente,
seguindo maior tempo de serviço efetivo na referência, de acordo com os critérios e
fatores a serem estabelecidos por meio de Decreto, que tratará da regulamentação
das formas de evolução funcional.
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83º - O servidor que, em período de estágio probatório, for nomeado para ocupar
cargo comissionado ou função gratificada no Poder Legislativo Municipal poderá
concorrer à progressão por tempo de serviço, desde que as atividades exercidas
sejam correlatas às do cargo efetivo.
84º - O servidor que concluir o estágio probatório e for confirmado no cargo, nos
termos do art. 41, 8 4º, da Constituição Federal, fará jus à progressão, avançando
um padrão de vencimento (referência).
Art. 27. A progressão de que trata o art. 25, desta Lei, será realizada a cada três
(03) anos, por comissão permanente específica para tal fim, a ser nomeada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte;
Art. 28. A progressão de que trata este Capítulo será condicionada aos ditames
impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que em seu Capítulo IV, Seção II, trata das despesas com
pessoal.
Parágrafo único. Somente poderá concorrer à progressão, o servidor que estiver em
efetivo exercício no seu respectivo cargo de provimento efetivo ou for nomeado para
exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada em área afim ou
correlata a de seu cargo efetivo, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.
Art. 29. Havendo empate na lista de classificação da progressão ou promoção, terá
preferência, sucessivamente, o servidor:
I- | com maior tempo de serviço público do Poder Legislativo Municipal;
H- com maior tempo de serviço em outras instituições públicas;
HI- com maior número de dependentes;
IV- com maior idade.
SUBSEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 30. Progressão por Merecimento é a passagem do servidor de seu padrão de
vencimento (referência) para outro imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimentos da classe a que pertence, em virtude de merecimento funcional,
definido por meio de avaliação de desempenho, observadas as normas
estabelecidas nesta lei e em regulamento específico.
Parágrafo único. Para efeitos de aplicação da progressão, pelo critério por
merecimento, considerar-se-á o padrão (referência) em que o servidor estiver
posicionado na data da publicação desta Lei.
Art. 31. Os critérios para operacionalização da progressão por merecimento serão
estabelecidos por meio de Decreto, a ser baixado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Horizonte.
Art. 32. Para fazer jus à progressão por merecimento, o servidor deverá,
cumulativamente:
I — ter cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de
vencimento em que se encontra;
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IN — ter obtido, pelo menos, sessenta por cento (60%), na média das três últimas
avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta lei e
em regulamento específico;
HI — estar em efetivo exercício do cargo efetivo para o qual foi nomeado ou ocupar
cargo comissionado ou função gratificada no Poder Legislativo Municipal, desde que
as atividades exercidas sejam correlatas às do cargo efetivo.
Art. 33. O grau de eficiência será aferido pela comissão de desenvolvimento
funcional, após recebimento dos formulários de avaliação, por parte da chefia
imediata e/ou mediata, através da soma da pontuação obtida nas 03 (três)
avaliações.
Art. 34. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 32, desta Lei,
passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo
e a anotação das ocorrências, para efeito de nova apuração por merecimento.
Art. 35. Caso não alcance o grau de eficiência mínimo, o servidor permanecerá no
padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício de
efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração por merecimento.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Horizonte, em conjunto com os servidores,
promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, por
meio da promoção de cursos de treinamento e capacitação, dentre outras medidas
imprescindíveis para o desenvolvimento do servidor na carreira.
Art. 36. Ficará impedido de progredir, enquanto perdurar a situação geradora do
impedimento, o servidor submetido a uma ou mais das seguintes hipóteses:
I- prisão decorrente de decisão judicial, transitado em julgado;
H - submetido à medida cautelar diversa da prisão;
HI - condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, enquanto
perdurar seu cumprimento;
IV - suspenso preventivamente;
V - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, até decisão final
da autoridade competente, assegurada a ampla defesa e ao contraditório;
VI — licença para atividade política;
VII - licença para tratar de interesses particulares;
VIII — afastamento para servir outro órgão ou entidade;
IX — afastamento para exercício de mandato eletivo;
X — afastamento para estudo ou missão fora do município;
Art. 37. A progressão por merecimento será realizada anualmente, sempre no mês
de janeiro, obedecidos aos critérios de que trata o art. 32, desta Lei, e será
operacionalizada por comissão permanente específica para tal fim, a ser nomeada
pelo Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Art. 38. A progressão de que trata este Capítulo será condicionada aos ditames
impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que em seu Capítulo IV, Seção II, trata das despesas com
pessoal.
Art. 39. Caso a administração da Câmara não realize a avaliação de desempenho
para fins de progressão por merecimento e não institua a comissão de Avaliação de
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desempenho nas datas respectivas destes processos estabelecidos nesta lei, todos
os servidores efetivos terão a progressão automática para Padrão de Vencimento e
referência imediatamente superior a que está posicionado na carreira.
Capítulo HI |
DA PROMOÇÃO
Art. 40. Promoção é a passagem do servidor da última referência de uma classe
para a referência inicial de outra classe imediatamente superior, dentro da mesma
carreira, obedecidos aos critérios de merecimento.
Parágrafo único. A promoção a que se refere este artigo dar-se-á, exclusivamente,
por avaliação de desempenho, cujos critérios e/ou fatores serão estabelecidos por
meio de Decreto, a ser baixado pelo Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Art. 41. Para habilitar-se à promoção o servidor dependerá de:
I - Habilitação legal para o exercício do cargo integrante da nova classe
(comprovação da escolaridade exigida para a classe superior);
NH - Comprovação de desempenho eficaz de suas atribuições;
HI - Comprovação da necessidade de mão-de-obra (vaga), quando a elevação do
serviço para a nova classe implicar em mudança de cargo;
IV - Estar em efetivo exercício no cargo ou função para o qual foi nomeado, em
conformidade com o inciso V, deste artigo;
V - Cumprimento do interstício de 03 (três anos), a contar da data da publicação
deste Decreto, respeitadas as avaliações parciais, a serem realizadas por meio de
Decreto Regulamentador, a fim de atingir o placar de desempenho das respectivas
avaliações;
Art. 42. O número de servidores a serem promovidos corresponderá a 30% (trinta
por cento) do total de integrantes da última referência de cada classe.
Parágrafo único. Se o quociente for fracionário e a fração superior a 0,5 (cinco
décimos) será promovido mais um servidor.
Art. 43. Somente concorrerá à promoção, o servidor que se encontrar na última
referência de sua classe e atender ao disposto no Decreto Regulamentador, a ser
baixado pelo Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Art. 44. A Comissão de Desenvolvimento Funcional organizará e fará publicar, para
cada classe, a lista dos servidores habilitados à promoção.
8 1º - Publicada a lista dos habilitados, o servidor que se julgar prejudicado terá 10
(dez) dias úteis para recorrer da decisão de seu chefe imediato e/ou mediato, à
Comissão de que trata o caput deste artigo, através de petição fundamentada e
protocolada na unidade competente.
82º - Terá preferência para a promoção, o servidor que contar melhor resultado na
média das três (03) avaliações periódicas de desempenho.
Art. 45. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo
serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua concessão.
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Parágrafo único. A promoção de que trata este Capítulo será condicionada aos
ditames impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que em seu Capítulo IV, Seção II, trata das despesas com
pessoal.
Capítulo IV |
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 46. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição
sistemática e periódica do desempenho do servidor, no cumprimento de suas
atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira.
Art. 47. A avaliação de Desempenho tem como objetivo reconhecer os níveis de
eficiência, produtividade e qualidade do servidor público efetivo, por meio de
regulamento específico, a ser baixado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Horizonte, com vistas à aferição do seu desempenho, no cumprimento de suas
atribuições.
Art. 48. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à
natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público e as condições em
que são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação;
H - periodicidade;
II - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Poder Legislativo;
IV - comportamento observável do servidor;
V - conhecimento prévio, pelo servidor, dos fatores de avaliação;
VI - conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua avaliação;
VII — capacidade técnica do avaliador.
Art. 49. O Presidente da Câmara Municipal de Horizonte constituirá a Comissão
de Desenvolvimento Funcional (CODEF) com a finalidade de realizar o processo
de avaliação de desempenho dos servidores, com vistas a promover, coordenar e
supervisionar a referida avaliação dos servidores das diversas categorias funcionais
que compõem o quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por 04
(quatro) membros, sendo 02 (dois) servidores indicados pelo Presidente da Câmara
e 02 (dois) representantes da categoria.
Art. 50. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo
chefe imediato e/ou mediato, juntamente com a participação do servidor avaliado,
no prazo estabelecido em regulamento específico, e enviado à Comissão de
Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos
da progressão e promoção, definido nesta Lei.
8 1º - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor e
à chefia mediata, nos casos em que houver.
8 2º Caso o servidor tenha no período avaliativo mais de uma subordinação,
compete à cada chefia fazer a avaliação correspondente, extraindo-se a média das
avaliações.
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S 3º Não havendo concordância entre o chefe imediato e o mediato, cada um
realizará uma avaliação, extraindo-se a média das avaliações.
8 4º Caso o servidor não tenha chefe mediato, é suficiente o acompanhamento e
assinatura do chefe imediato.
8 5º No caso de recusa do servidor avaliado em atestar ciência do resultado da
avaliação, será esta suprida por 02 (duas) testemunhas, que o farão na presença do
servidor.
Art. 51. O servidor que, por qualquer motivo, discordar da avaliação recebida
poderá apresentar recurso à Comissão de Desenvolvimento Funcional, no prazo de
10 (dez) dias úteis, contados da intimação da avaliação.
Art. 52. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de
20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de
Desenvolvimento Funcional, por sua própria iniciativa, deverá solicitar à chefia
nova avaliação.
Parágrafo único. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, nos
casos previstos nesta Lei, esta deverá ser acompanhada de considerações que
justifiquem a mudança.
Art. 53. As chefias e os servidores deverão enviar, simultaneamente, ao órgão
responsável pela manutenção dos assentos funcionais, os dados e informações
necessários à avaliação de desempenho.
8 1º - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de
pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a avaliação de
desempenho.
8 2º - Os servidores deverão manter atualizadas as informações referentes aos
cursos e treinamentos realizados.
Art. 54. Os critérios, os fatores, o método de avaliação de desempenho serão
definidos em regulamento específico.
Capítulo V
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 55. A Comissão de Desenvolvimento Funcional tem como atribuição precípua
a de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de
acordo com o disposto nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 56. A Comissão a que se refere o artigo anterior será constituída de 04 (quatro)
membros, inclusive o Presidente e Secretário (a), que serão eleitos por seus
membros, assim definida:
I- 02 (dois) membros, dentre os servidores efetivos da Câmara, que representará o
Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara; e
II - 02 (dois) membros, dentre os servidores efetivos da Câmara, que representará
os servidores públicos, escolhidos em Assembleia do Sindicato da categoria.
Art. 57. Não perceberão remuneração específica para essa atividade, os membros
da Comissão a que se refere o artigo anterior.
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
“) HóRiZônTE
Art. 58. São competências da Comissão de Desenvolvimento Funcional:
I - coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos
Servidores, com base nos fatores constantes no Formulário de Avaliação de
Desempenho;
I - revisar o preenchimento das avaliações das chefias dos servidores, retornando-
as aos avaliadores, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar
erros na avaliação;
TI - apurar e publicar o resultado final da avaliação de desempenho;
IV - emitir parecer sobre o resultado das avaliações;
V - indicar à área de Recursos Humanos, programas de treinamento e de
acompanhamento sócio funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos
servidores;
VI - participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo
desempenho;
VII — analisar os recursos formulados pelos servidores;
Art. 59. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento
Funcional verificar-se-á a cada 02 (dois) anos de participação, admitida a
recondução por igual período.
TÍTULO IV º
DO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 60. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com
valor fixado nesta Lei e/ou em lei específica.
Parágrafo único. O valor do vencimento do cargo dar-se-á, sempre, em relação à
carga horária máxima a ser cumprida, admitindo-se o pagamento proporcional a
carga horária fixada para o servidor na forma do art. 28, 8 1º, da Lei Complementar
nº 002, de 27 de maio de 2010.
Art. 61. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas nesta lei, assim como em lei específica e no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Horizonte.
8 1- O servidor, ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo comissionado ou
designado para ocupar função gratificada, terá acrescido ao seu vencimento a
gratificação de representação prevista em lei específica.
8 2º - O servidor investido em cargo comissionado de outro órgão ou entidade
receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no £ 1º do art. 116, da Lei
Complementar nº 002, de 27 de maio de 2010.
8 3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
Art. 62. Os vencimentos dos cargos públicos serão reajustados periodicamente de
forma a lhe preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou
equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII, do art. 37, da
Constituição Federal.
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PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
Art. 67. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
1 Indenizações;
I - Gratificações
8 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer
efeito.
Art. 68. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob
o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
Das Indenizações
Art. 69. Constituem indenizações ao servidor:
1 - Auxílio alimentação;
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U) CAMARA MUNICIPAL DE
- PP HORIZONTE
Art. 70. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua
concessão, só poderão ser estabelecidos em lei específica.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Auxílio Alimentação
Art. 71. Conceder-se-á auxílio alimentação aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Horizonte, cuja carga horária de trabalho corresponda a 8 horas
diárias, com a finalidade de possibilitar a seus beneficiários a aquisição mensal de
refeições, sendo-lhe paga em pecúnia e de caráter indenizatório.
Art. 72. O valor diário do auxílio alimentação será correspondente a R$ 15,00
(quinze reais), devendo ser reajustado anualmente com porcentagem nunca inferior
ao índice oficial de variação da inflação apurada no exercício anterior.
Art. 73. O auxílio alimentação será concedido por dia trabalhado no mês, devendo
ser descontados os dias faltosos no auxílio do mês subsequente, salvo nas hipóteses
de férias e/ou recesso parlamentar, faltas justificadas, licenças e afastamentos
devidamente justificados.
Art. 74. O auxílio alimentação de que trata esta Lei:
I - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer
efeitos;
I - Não será configurado como rendimento tributável, nos termos do art. 6º, I, da
Lei Federal nº 7.713/1988, e nem constitui base de incidência de contribuição
previdenciária.
Art. 75. O auxílio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante,
originária de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
SEÇÃO .
DAS GRATIFICAÇÕES
SUBSEÇÃO ÚNICA
Gratificação por Titulação
Art. 76. Fica instituída a Gratificação por Titulação, retribuição pecuniária devida
ao servidor efetivo, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado,
mestrado, especialização e graduação, com o intuito de elevar a qualificação técnica
e a profissionalização dos servidores da Câmara Municipal de Horizonte.
Art. 77. Os diplomas, de que trata o artigo anterior, devem, obrigatoriamente,
guardar correlação com as atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor foi
nomeado.
Parágrafo único. Excetua-se da regra de que trata o caput deste artigo, os diplomas
de graduação, que poderão ser obtidos em qualquer área do conhecimento.
Art. 78. A Gratificação por Titulação será concedida ao servidor efetivo, respeitados
as seguintes condições:
I - Diploma de graduação: Doze por cento (12%) sobre o vencimento base;
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CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
“Horizonte
IH - Diploma de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, incluindo
MBA, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: Quinze por
cento (15%) sobre o vencimento base.
HI — Diploma de Pós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Mestrado: Vinte por
cento (20%) sobre o vencimento base.
IV - Diploma de Pós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Doutorado: Vinte e cinco
por cento (25%) sobre o vencimento base;
Art. 79. O valor referente à gratificação por titulação será calculado tomando por
base o vencimento em que se encontrar o servidor efetivo, no padrão de vencimento,
referência e classe de capacitação.
Art. 80. Os percentuais das Gratificações de Titulação não são cumulativos,
permanecendo sempre o maior apresentado.
Art. 81. A concessão dependerá de homologação do Presidente ou Diretor Geral da
Câmara, mediante a apresentação de cópia autenticada do Diploma ou Certificado,
emitido por Instituição credenciada junto ao Ministério da Educação.
Parágrafo único. O servidor efetivo terá que apresentar requerimento, conforme
definido em regulamento específico, à área de Recursos Humanos, com a cópia
autenticada ou cópia e original do diploma, certificado ou equivalente de conclusão
de curso devidamente registrado, acompanhado do respectivo histórico escolar,
expedido por Instituição Oficial e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 82. Para todos os efeitos, os títulos ou certificados de cursos obtidos só poderão
ser apresentados uma única vez.
Parágrafo único. Caso o servidor adquira outro título que garanta maior
percentagem de gratificação, este substituirá a gratificação recebida anteriormente
pelo servidor, não sendo os títulos cumulativos.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Capítulo Único
DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA
Art. 83. A jornada de trabalho dos servidores efetivos integrantes do quadro de
pessoal permanente da Câmara Municipal de Horizonte obedecerá à carga horária
de 40h/s (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, conforme
disposto na Lei Complementar nº 002, de 17 de maio de 2010, ressalvados os cargos
que tenham jornada diferenciada e especial, definida em lei específica.
S 1º - A jornada de trabalho poderá ser alterada para atender o interesse e a
necessidade do serviço público e dar-se-á por ato do Presidente da Câmara
Municipal de Horizonte.
8 2º - O modelo de escala deverá ser elaborado pela autoridade maior da Diretoria
Geral da Câmara ou por servidor designado para tal fim, podendo a mesma ter a
participação de comissão interna, composta por servidores efetivos e
comissionados.
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U) CAMARA MUNICIPAL DE
- PY) HORIZONTE
TÍTULO VI .
DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO
Capítulo Único
DA LOTAÇÃO
Art. 84. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e
quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas do
Poder Legislativo.
Art. 85. O Diretor Geral da Câmara estudará, anualmente, com os demais órgãos
do Poder Legislativo Municipal, a lotação de todas as unidades em face dos
programas de trabalho a executar.
8 1º Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o Diretor
Geral da Câmara apresentará, ao Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
proposta de lotação geral do Poder Legislativo, da qual deverão constar:
I- a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos
existentes em cada unidade organizacional;
Il- a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos
efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;
II - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos já
previstos, a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço, bem como a
ampliação das vagas existentes.
8 2º As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência,
para que se preveja, na proposta orçamentária do Município, as modificações
sugeridas.
Art. 86. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter
exercício em outro, só ocorrerá mediante prévia autorização do Diretor Geral da
Câmara para fim determinado e por prazo certo.
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse público, o Diretor Geral da Câmara
poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido.
TÍTULO VII
DO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Capítulo Único
DA CAPACITAÇÃO
Art. 87. O Poder Legislativo Municipal de Horizonte instituirá, como atividade
permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I- criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno
exercício da função pública;
W- capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara;
WI -— estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao
constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV- integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas
atribuições, às finalidades da Câmara como um todo.
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PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
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U) CAMARA MUNICIPAL DE
- PP HORIZONTE
Art. 88. Serão 3 (três) os tipos de capacitação:
I- de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de
trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder
Legislativo;
Il- de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas
referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente
atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas
ao seu desenvolvimento funcional;
HI - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas
funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha
exercendo até o momento.
Art. 89. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada,
direta ou indiretamente, pelo Poder Legislativo:
I- com a utilização de monitores locais;
H- mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos
realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
NI - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.
Art. 90. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de
capacitação:
I- identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de
capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo
medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos
programas propostos;
II- facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação
e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem,
não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
Il - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação
aprovados, atividades de instrutor;
IV -— submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às
suas atribuições.
Art. 91. O Diretor Geral da Câmara, em colaboração com as demais chefias, fará
o levantamento das necessidades de treinamento da Câmara, elaborando e
coordenando a execução de programas de capacitação.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, após
autorização do Presidente da Câmara, a tempo de se prever, na proposta
orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 92. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá
com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com
o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
I- reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
I- divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e
orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
II - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição
para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados
a cada caso.
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8.
» CAMARA MUNICIPAL DE
Art. 99. Os servidores efetivos que integram o atual quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Horizonte, deverão optar pelo presente Plano, em um prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, por meio do Termo de
Adesão, de que trata o Anexo VI, desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores efetivos que ingressarem no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Horizonte, após a publicação desta Lei, terão adesão
automática a este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
Art. 100. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a VI, que a acompanham.
Art. 101. Aplica-se aos casos omissos, no que couber, o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas
do Município de Horizonte, de que trata a Lei Complementar nº 002, de 17 de maio
de 2010 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Os casos omissos que se verificarem na implantação do presente,
obedecidas às disposições nela contidas, serão dirimidos pela Comissão constituída
para este fim.
Art. 102. A Câmara Municipal de Horizonte disporá do prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) meses, a contar da vigência desta lei, para realizar os cursos de
qualificação previstos no Título VII, desta Lei, que contribuam para a melhoria e
eficiência do serviço público.
Art. 103. Para efetivação do disposto nesta Lei, após a publicação, o Poder
Legislativo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o enquadramento
nas Classes e Referências dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Horizonte.
Art. 104. O disposto nesta Lei, aplica-se aos proventos de aposentadoria e às
pensões.
Art. 105. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 106. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na
Lei Municipal nº 1.257, de 10 de dezembro de 2018.
SALA DA SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 03 de
dezembro de 2021.
MESA DIRETORA
9. É anpir ,
) 1404 7)
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Edson Carlos de Almeida
1º Secretário 2º Secretário
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
CY HoRizónte
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº 097, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2021.
LINHAS DE REDENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais
|
Motorista Motorista, Categoria B
Vigia Agente de Vigilância Patrimonial
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Agente de Administração
Assistente de Plenário Assistente de Plenário |
Recepcionista Recepcionista |
Redator Legislativo Redator Legislativo |
| Técnico em Informática Técnico em Informática |
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Contador Contador
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
CAMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº 097, DE 03 DE DEZEMBRO DE
2021.
ESTRUTURA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIAS FUNCIONAIS,
CARREIRAS, CLASSES E REFERÊNCIAS
Administração de
Gestão Legislativa
Atividades de Nível
Superior
Advocacia
Contabilidade
Contador
Atividades de Nível
Técnico/ Administrativo
Atividades de Nível
Operacional
Administração
la20
la20
1a20
la20
1a20
Agente
Administrativo; I la20
Assistente de H 1la20
Plenário; HI 1la20
Recepcionista. IV 1a 20
Redator 4 1a 20
Legislativo; VI la 20
Recepcionista;
Técnico em
Informática.
Agente de
Vigilância I 1a 20
Patrimonial IN 1a20
Auxiliar de HI 1a20
Serviços Gerais. IV 1a20
Motorista,
Categoria B.
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
OR câmara municirar DE
- PP HORIZONTE
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº 097, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2021.
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO CATEGORIA FUNCIONAL, CARGO, SIMBOLOGIA, REQUISITOS MÍNIMOS PARA
INGRESSO E QUANTIDADE DE VAGAS
CATEGORIA CARGO SIMBOLOGIA | REQUISITOS MÍNIMOS DE INGRESSO | QTDE
FUNCIONAL NO CARGO
Atividades de Nível | Auxiliar ASG - ATNO Ensino Fundamental Completo, 12
Operacional Serviços Gerais concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação —- MEC
Agente Ensino Fundamental Completo, 12
Vigilância concluído em instituição reconhecida
Patrimonial pelo Ministério da Educação —- MEC
Motorista, MOT - ATNO Ensino Fundamental Completo, 2,
Categoria B concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação —- MEC e
CNH, Categoria B
Atividades de Nível Assistente ASP - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em
Médio Plenário instituição reconhecida pelo Ministério
Técnico /Administrativo da Educação — MEC e Curso de Editor de 18
Texto e de Planilha Eletrônica
AGA - ATNM | Ensino Médio Completo, concluído em
Agente instituição reconhecida pelo Ministério
Administração da Educação — MEC e Curso de Editor de 28
a Texto e de Planilha Eletrônica
RDL - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em
Redator instituição reconhecida pelo Ministério
Lessiativo da Educação — MEC e Curso de Editor de 5
e! Texto e de Planilha Eletrônica
TDI - ATNM Ensino Médio e Curso Técnico na Área de
Técnico Informática, ambos em instituição
Tnfomnática reconhecida pelo Ministério da 7
Educação.
RCP - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em
instituição reconhecida pelo Ministério
Recepcionista da Educação — MEC e Curso de Editor de 2
Texto e de Planilha Eletrônica
Atividades de Nível CTD - ATNS Ensino Superior Completo e Registro
Superior contagar Profissional emitido pela entidade de 3
classe
ADV - ATNS Ensino Superior Completo e Registro
Profissional emitido pela entidade de
Advogado 5
classe
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
CAMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº 097, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2021.
TABELA VENCIMENTAL
E CLASSE DE CAPACITAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE VENCIMENTO EE VI
| Poi | r$i1i40s2 | 147 11711
| Ppo2 | R$ 118,44 | 2 [14 | TI |
| Po3 | R$122,75 | 3 [2 ]1 71 17 1
| Pos | R$ 126451 | 4 [3 [2 [414 1/1
| Po6 | R$ 135458 | 6 | 5 |]4 Tas [271
| Po7 | R$ 140199 | 7 [6 ]5]4 [372
| Pos | R$ 145106 | s | 7][6][5sl[47:3
| Po9o | Rr$isoss | 9 | 8 | 7Ie6ls]ãa
| PIO | R$ 155441 | 10 [0 | 8 [7/6 1]5
| Pi | R$ 160882 | 11 [| 10 [9 [8 [76
ATIVIDADES DE NÍVEL [L PI2 | R$ 166512 | 12 [11 [10 [9 [8] 7
OPERACIONAL” [PIS [R$ 172540 [13 [iz pon [o po pos
9
10
DE 11
15 12
13
14
| P20 | R$ 219265 | 20 | 19 | 18 | 17 | 15
| P21 | r$ 2269390 | Too [19 | 18 | 16
| Pp22 | r$ 234882 | | | 20 [| 19 [18 | 17
[| P23 | r$ 243103 | CT 17 Tola]
[pa | R$ 25162 [| [1 [2/0
LP | r$ 260418 | TT JTÃlIÃÃlIããO
| Poi | R$ 144425 | 1/TTÕÊÕ JÃTÃA
| Po2 | R$ 149480 | 2 [1 1 T[Õõihlãõi (|
| Po3 | R$ 1547212 | 3 [2]T14 7 1/1
| Pos | R$ 160127 | 4 [3 ]2 71 71 /1
[| POS | R$1657,31 | 5 [4 |T3 [2 [1]
| P06 | R$ 171532 | 6 | 5 [4 [3 [2/1
| PO7 | R$ 177535 | 7]16]|5T|T[a4l3/a
| Pos | R$ 183749 | 8 [7 [6 [5 [473
| Poo | R$ 190180 | 9 | s | 7] 6 |5 [4 |
[Pio | R$ 196836 [ 10 [9 [8 [7 [6 [51
| Pi | R$ 203726 | à1 [| 10 [| 9 | 8 [7/6 |
ATIVIDADES DE NÍVEL [| PI2 | R$ 210856 | 12 [| 11 [10 [9 [8 | 7
MÉDIO | Pi3 | R$ 218236 [| 513 | 12 [ 11 [10 [9 | 8 |
| Piá | R$ 225874 | 14 | 13 [ 12 [ 11 [10 | 9 |
1
FE
12
| Pi8 | R$ 259196 | 18 | 17 | 16 [ 15 [14 | 13
14
| P20 | R$ 277657 | 20 [ 19 | 18 | 17 [16 | 15
| P21 | R$ 287375 | 1] 20 [ 19 [ 18 [17 | 16
| P22 | r$ 2972433 | | T]20 [19 [18/17
| p23 | r$ 30784 | | TT l2olioTãas
| ps | r$ 318618 | TT TT TT [xl
P25 R$ 3.297,70 [se] 20
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
OR câmara municirar DE
- PP HORIZONTE
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº 097, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2021.
TABELA VENCIMENTAL
CLASSE DE CAPACITAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE VENCIMENTO
| R$ 415690 | 6 |
| R$ 445298 | 8 |
| R$ 460883 | 9 |
ATIVIDADES DE NÍVEL
;
PI7
| R$ 696426 |
| R$ 720801 | |
; [Lo |
; [o |
SUPERIOR
R$ 7.460,29
P24 R$ 7.721,40
R$ 7.991,65
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
OA camara municirar ve
- PY HORIZONTE
ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº 097, DE 03
DE DEZEMBRO DE 2021.
MANUAL DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais - AUXSG
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades de Nível Operacional - ATNO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
o f
echar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e
aparelhos elétricos em geral;
* preparar, de acordo com a situação, lanches em geral;
* servir lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a mesa, de acordo com a
situação;
* controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e material de
limpeza, indispensável ao desempenho de suas atribuições;
* limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara;
e manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
* varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e
acondicionando os detritos em sacos plásticos ou em latões;
* auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros
materiais usados nas instalações da Câmara;
manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando correspondências,
realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena monta;
e atender, quando necessário, ao público em geral, prestando informações e fazendo
encaminhamentos;
* recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e expedientes,
separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em
livro de protocolo;
* duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
* auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo
em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local
apropriado;
* conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
e executar outras atribuições afins.
UISITOS
CONHECIMENTOS:
INDISPENSÁVEIS:
Escolaridade: Ensino Fundamental
Completo
ATITUDES E CO NCIAS PROFISSIONAIS:
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
“) Horizonte
DESCRIÇÃO DO CARGO E]
CARGO: Motorista, Categoria B - MOTCB
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades de Nível Operacional - ATNO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Dirigir e manobrar veículos, e transportar pessoas, cargas e valores dentro ou fora do
município.
e Verificar diariamente as condições de funcionamento do veiculo, antes de sua utilização:
pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis,
abastecimento de combustível, entre outros;
e Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-
la ao gestor imediato quando do término da tarefa;
e Zelar pela segurança de passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de
cintos de segurança;
e Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à
manutenção sempre que necessário;
e Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
e Anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas,
objetos e pessoas transportados, itinerários e outras ocorrências;
Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
e Conduzir os servidores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme itinerário
estabelecido ou instruções específicas;
UISITOS
CONHECIMENTOS:
INDISPENSÁVEIS: DESEJÁVEIS:
Escolaridade: Ensino Fundamental
Completo e Carteira Nacional de
Habilitação, Categoria B.
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS:
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
BRACO rãAãÃãE
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
“Y Horizonte
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Agente de Vigilância Patrimonial - AGVPT
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades de Nível Operacional - ATNO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
* Atender às necessidades de segurança interna, zelando pela integridade da rede física,
equipamentos, dos depósitos de materiais, pátios, áreas abertas das dependências da
Câmara Municipal de Horizonte;
e Percorrer, sistematicamente, as dependências de edifícios da Câmara Municipal de
Horizonte e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de
acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas,
para possibilitar a tomada de medidas preventivas;
* Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências do edifício para garantir a
segurança do local;
* Zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda;
e Controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento,
para manter a ordem e evitar acidentes;
e Praticar os atos necessários para impedir a invasão no edifício da Câmara, inclusive
solicitar a ajuda policial quando necessário;
* Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando
socorro;
Atender às normas de segurança na forma da legislação vigente.
[ Comunicar ao gestor imediato, qualquer irregularidade detectada.
REQUISITOS
CONHECIMENTOS:
Escolaridade: Ensino Fundamental | Curso de vigilância
Completo.
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS:
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
U) CAMARA MUNICIPAL DE
- PP HORIZONTE
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Agente Administrativo - AGADM
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades de Nível Médio - ATNM
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo.
Efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos.
Monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem.
Instruir requerimentos e processos, observando prazos, normas e procedimentos legais.
Organizar, classificar, registrar, selecionar, redigir, catalogar, arquivar processos,
textos, ofícios e documentos, em geral.
e Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas
informacionais postos à sua disposição;
* Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho.
* Propor ao gestor imediato providências para a consecução plena de suas atividades,
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e
reparo de materiais e equipamentos.
* Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da
Administração Pública.
* Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações.
* Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos
originais;
* Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos
necessários;
* Prestar informações simples, de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e
transmitindo recados;
e Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade.
REQUISITOS
CONHECIMENTOS:
INDISPENSÁVEIS:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso
de Editor de Texto e Planilha Eletrônica
Curso de Rotinas Administrativas
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS:
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
“) Horizonte
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Assistente de Plenário - ASSPL
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades de Nível Médio - ATNM
aa eaaaaaana
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
e Participar das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de
Horizonte;
Assistir os vereadores durante as sessões da Câmara;
Assistir a mesa diretora na condução dos trabalhos nas sessões plenárias da Câmara;
Redigir e recolher assinaturas dos vereadores na lista presencial das sessões;
Recepcionar, fazendo a triagem e encaminhar as pessoas que procuram os membros da
Mesa Diretiva;
Providenciar fotocópias de documentação necessárias às sessões da Câmara;
Recolher assinaturas dos vereadores na ata lida nas sessões da Câmara;
Arquivar documentos e processos pertinentes à realização das sessões;
Assistir na transcrição da Ata sob orientação da Redação Legislativa.
EQUISITOS
DESEJÁVEIS:
CONHECIMENTOS:
INDISPENSÁVEIS:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso
de Editor de Texto e Planilha Eletrônica
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS:
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
) HoRizónte
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Redator Legislativo - REDLG
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades de Nível Médio - ATNM
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
* Redação das atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, de posse
e eleição da mesa diretora, gestão fiscal (quadrimestral), audiências públicas, revisão
de leis;
e Transcrição e correção redacional das atas;
* | Fazer resumo dos argumentos, enquadrando-os em sinopse de poucas páginas para
obter o esquema do trabalho.
e Preparar o texto original, combinando engenhosamente as palavras.
* Estudar os elementos relevantes para o assunto sobre o qual vai escrever.
* Projetar e escrever os textos, elaborando-os com clareza e precisão para possibilitar a
fixação das instruções técnicas em livros ou outros impressos.
* Revisar e apurar os textos elaborados, submetendo-se à consideração de especialistas
e introduzindo os arranjos necessários.
EQUISITOS
CONHECIMENTOS:
INDISPENSÁVEIS:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnicas de Redação Legislativa
de Editor de Texto e Planilha Eletrônica
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS:
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
EE AEE
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos
E O e]
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
) nóRizonte
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Recepcionista - RECPC
[ CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades de Nível Médio - ATNM
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
* Atender ao público, prestando-lhe informações e encaminhando-o ao setor
competente da Câmara.
e Atender telefone, anotar e transferir informações e recados, bem como receber,
separar e transferir correspondências, papéis, jornais e outros materiais.
* Fazer triagem de fluxo de pessoas estranhas ao Legislativo nas diversas dependências
da Câmara, mantendo sob controle.
e Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo
anotações em fichas e livros de controle.
* Executar outras atividades correlatas;
EQUISITOS
DESEJÁVEIS:
Curso de atendimento ao público
CONHECIMENTOS:
INDISPENSÁVEIS:
Escolaridade: Ensino Médio Completo, Curso
de Editor de Texto e Planilha Eletrônica
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS:
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
OR câmara municirar DE
- PP HORIZONTE
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Técnico em Informática - TECIN
[ CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades de Nível Médio - ATNM
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Fornecer suporte aos hardwares da Câmara Municipal de Horizonte.
Fornecer suporte aos softwares da Câmara Municipal de Horizonte.
Executar a administração da rede de dados e sítio da Câmara Municipal de
Horizonte.
e Executar a manutenção de equipamento.
Fornecer suporte aos usuários relacionados à: imprensa; acesso à internet; software
suíte de escritório (editor de texto, planilha); pontos lógicos de rede.
Executar a segurança da rede local.
Executar o monitoramento, segurança, transmissão de dados para internet.
Assegurar a execução da transmissão do sinal da “TV CÂMARA” para internet.
Analisar as especificações e instruções recebidas acerca dos objetivos dos programas,
verificando a natureza e a fonte de dados, bem como os recursos a serem utilizados;
* | Definir os formatos de relatórios, arquivos e telas dos respectivos programas;
e Transformar, através de codificação própria, as instruções descritas em fluxogramas
em linguagem previamente definida para a operacionalização dos programas;
* Elaborar manual de operação dos programas, contendo instruções para ativação e
outras específicas a cada rotina operacional;
EQUISITOS
CONHECIMENTOS:
DESEJÁVEIS:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Montagem e manutenção de hardware.
Curso Técnico de Informática
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS:
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais de Informática
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
“) HóRizônte
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Advogado - ADVOG
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades de Nível Superior - ATNS
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
* Atuar em qualquer foro ou instância em nome da Câmara Municipal de Horizonte, nos
feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente no sentido de resguardar seus
interesses;
e Prestar assessoria jurídica à Câmara Municipal de Horizonte, emitindo pareceres sobre
assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e
outros, através de pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções
regulamentares;
e Estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem como
documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
* Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas da
Câmara Municipal de Horizonte;
e Assistir a Câmara Municipal de Horizonte em negociação de contratos, convênios e
acordos com outras entidades públicas ou privadas;
* Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
* Participar de grupos de trabalho e/ ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e /ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal de Horizonte.
REQUISITOS
CONHECIMENTOS:
INDISPENSÁVEIS: DESEJÁVEIS:
Pós-graduação em Gestão Pública
Escolaridade: Ensino Superior Completo em
Direito e Registro na Ordem dos Advogados
do Brasil — OAB.
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS:
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
U) CAMARA MUNICIPAL DE
- PP) HORIZONTE
DESCRIÇÃO DO CARGO ]
CARGO: Contador - CONTAD
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades de Nível Superior - ATNS
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
* Realizar a elaboração e execução orçamentária e o controle de notas e fichas de empenho.
* Elaborar créditos adicionais suplementares e especiais, com execução e encaminhamento do
respectivo ofício de solicitação.
* Coordenar, controlar e manter atualizado o registro dos bens patrimoniais.
* Encaminhar as contas da Mesa ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
.
.
Orientar e fiscalizar a confecção de boletins de caixa e a elaboração de livros auxiliares.
Planejar o sistema de registro e opressões, atendendo às necessidades administrativas e legais,
para possibilitar controle contábil e orçamentário;
* Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o
seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação
contábil;
* Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua
correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a
exigências legais e formais de controle;
e Controlar a execução orçamentaria, analisando documentos, elaborando relatórios e
demonstrativos;
* Controlar a movimentação de recursos fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de
obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a
administração dos recursos financeiros da Câmara Municipal de Horizonte;
* Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios,
acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de
recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a
fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
* Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua
correção, para aperfeiçoamento de controle interno;
* Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
REQUISITOS
CONHECIMENTOS:
INDISPENSÁVEIS:
Escolaridade: Ensino Superior Completo em
Contabilidade e Registro no Conselho de Classe
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS:
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
Pós-graduação em contabilidade pública
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
ANEXO VI, A QUE SE REFERE O ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº 097, DE 03
DE DEZEMBRO DE 2021.
TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE
Nome do Servidor (a)
Inscrito no Registro Geral (RG) com o nº e
no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o nº
>
ocupante do cargo de provimento efetivo de
>
nomeado através da Portaria nº
E)
VEM, mui, respeitosamente, à Presidência do Poder Legislativo Municipal de
Horizonte/CE, por livre e espontânea vontade, requerer sua adesão ao novo Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração, a fim de obter as vantagens previstas e
cumprir as obrigações, nele, estabelecidas.
Horizonte (CE), de de 20
Assinatura do (a) Servidor (a)
Rua Francisco Eudes Ximenes, 123, Centro, Horizonte-CE — CEP: 62.880-078
PABX: (85) 3336-1101 — FAX: (85) 3336-1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 — CGF: 06.920.446-2
ed a
Q CAMARA MUNICIPAL DE
De
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos,
PROJETO DE LEI Carreiras e Remuneração dos mina de
Nº097/2021 Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Horizonte/CE e dá outras providências.
MESA DIRETORA
PARECER nº 082/2021 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 097 /2021 da Mesa Diretora
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa da Mesa Diretora, encaminhado a esta Comissão e
cumprindo os trâmites legais, que veio a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 55 À aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições
sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; [...]”
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO
DE LEI Nº 097/2021, da Mesa Diretora, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 dias do mês de dezembro
de 2021.
Presidente: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Relator: ANTONIO esa SOUSA FILHO - PTB;
Membro: ein onriiRia dito NOÚLRUe- REPUBLICANO,
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial 4) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
id a
é eh CAMARA MUNICIPAL DE
De
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos,
PROJETO DE LEI etreiras e Ramuiseração . dos Sarvidores de MESA
Nº 097/2021 | Provimento Efetivo da Câmara Municipal de | DIRETORA
Horizonte/CE e dá outras providências.
PARECER Nº 057/2021
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Horizonte/CE e dá outras providências. ” O qual foi encaminhado a esta Comissão para
análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. “Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso Il alíneas a à m). ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 097/2021, da Mesa Diretora, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 dias do mês
de dezembro de 2021. ED —
Presidente: EDSON CARLOS DE ALMEIDA - REPUBLICANO
Relator: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
sos Luis Gere DAS
Membro: JOSE ..UÍS BENTO DIAS - AVANTE;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial [4] câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo GcontatosQhorizonte.ce.leg.br
“FOLHA DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI
MATÉRIA
AUTORIA
DISCUSSÃO E |
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Nº 097/2021 - Dispõe sobre a
Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo
da Câmara Municipal de Horizonte/Ce e dá outras
rovidências.
VEREADORES (AS)
Mesa
Diretora
SIM
NÃO | ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO - Vice-Presidente
Aja
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA - Presidente
CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA - 2º Secretário
EDSON CARLOS DE ALMEIDA - 1º Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
AAA [PAX
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA
JOSÉ LUIS BENTO DIAS
LUCIVANE PEREIRA LIMA
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
RIAA IA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (X) DESAPROVADO ()
Horizonte, ha de DETABIO de 2021.