PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 99/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%,
COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono
provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento ao inciso XI do art. 212-A da
Constituição Federal de 1988, para os profissionais da educação básica, em efetivo exercício,
associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária.
81º O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado no presente exercício
no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento).
8 2º O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo
terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos previdenciários incidentes.
Art. 22 O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais da educação,
em efetivo exercício, observados o vencimento-base, a carga horária e o tempo de serviço para o
período do rateio.
Art. 3º O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei será elaborado pela
Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º O valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá de base de cálculo para
quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações constantes
no orçamento do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
oe) Gomes de Varas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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MENSAGEM Nº 057/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, em sede de convocação extraordinária, nos termos do Ofício
GAB Nº 27.12.002/2021, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável
apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no
encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 27 de dezembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
&v. Prosidente Castoio Branco, nº 5100, Centro, CEP » 62880-060 CNPJ: 23.555. 598/0001-86 (D (85) 2326-5000
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 99, de 27 de dezembro de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO
DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O anexo Projeto de Lei que trata do Abono Provisório, em caráter excepcional, para o
exercício de 2021, para cumprimento do inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988.
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de
seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:
XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no
inciso | do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do
inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos
previstos na alínea "b” do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de
15% (quinze por cento) para despesas de capital;
Concedida eficácia à norma, se mostrou para o município a obrigação de proceder o
pagamento do abono provisório aos profissionais da educação, conforme previsão constitucional. O inciso
Vidoart.8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, impede a criação ou majoração de auxílios,
vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza, inclusive de
cunho indenizatório, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade.
Ocorre que, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados por determinação
da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, a cumprir a aplicação mínima de 70% (setenta
por cento), para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício na
educação básica.
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que
trata o art. 212-A da Constituição Federal, reafirmando em seu conteúdo a determinação do cumprimento
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da aplicação mínima de 70% (setenta por cento), para o pagamento da remuneração dos profissionais da
educação.
Apesar da Lei nº 14.113/2020 ter sido sancionada após a edição da Lei Complementar
173/2020, ressaltamos que, a Lei do FUNDEB é oriunda de uma Emenda Constitucional. Portanto, frisamos
que o mandamento constitucional é superior às leis ordinárias e complementares, ou seja, a hierarquia
das normas, no direito comum, segue um critério rígido de escalonamento, onde os diplomas normativos
estão colocados em um sistema que, tem na sua base a norma mais inferior e no seu ápice, a Constituição
Federal.
Em face da determinação contida no inciso XI do Art. 212-A da CF/1988 e a sua
regulamentação pela Lei nº 14.113/2020 -- que reafirma a determinação do cumprimento da aplicação
mínima de 70% (setenta por cento) para pagamento da remuneração dos profissionais da educação --, o
ente municipal tem por obrigação cumprir a exigência constitucional no curso do exercício. Todavia, não
havendo esta possibilidade, por caráter excepcional, deverá proceder o rateio para o cumprimento do
mínimo constitucional exigido, editando, neste caso, Lei Municipal que determine a forma do rateio. O
não cumprimento do princípio constitucional ensejará a devida responsabilização e penalização do ente.
Tendo em vista que, a previsão constitucional tem força superior a qualquer Lei, s.m.j. não vislumbramos
incompatibilidade com a Lei Complementar nº 173/2020.
Ademais, levando-se em consideração a interpretação da legislação anterior do Fundeb — Lei
11.494/2007 — e a Lei em vigor — Lei nº 14.113/2020 --, identificamos a mesma interpretação da previsão
legal para cumprimento do limite mínimo constitucional previsto, para pagamento da remuneração dos
profissionais da educação. Ou seja, por força constitucional, o ente tem a obrigação de cumprir o mínimo
constitucional, atualmente, 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação.
Uma vez não sendo possível o atendimento do mínimo exigido, para fazer a distribuição deste valor
durante o exercício, em caráter excepcional, o município pode disciplinar o seu rateio, através de Lei local,
que estabeleça a forma e os seus critérios
Por oportuno, ressaltamos que nunca houve previsão na Legislação Federal para o rateio dos
recursos do mínimo constitucional, por isso, a exigência da Lei local para definir como o rateio deve ser
realizado, sempre em caráter de excepcionalidade. Neste sentido, existem decisões do Supremo Tribunal
Federal e Tribunais de Contas para que rateio somente ocorra se houver legislação local, portanto, a
situação tratada se coaduna, em razão da previsão legal, da excepcionalidade e da exigência
constitucional.
As decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto é no sentido de que a excepcionalidade
não se perpetue para exercícios seguintes, demonstrando, destarte, ausência de planejamento da gestão
de pessoal lotado nas Secretarias da Educação. Todavia, de bom alvitre ressaltar que, atualmente ainda
dv. Presidente Castelo Branco, nº 5109, Centro, CEP - 62850-040 CNPJ: 23 565. 194/0001 -B6 Se 1336-4000
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não existe definição formada sobre o conceito de profissionais da educação, presente no inciso Il do art.
26 da Lei nº 14.113/2020. Sobre este assunto está tramitando no Congresso Nacional, em regime de
urgência, o Projeto de Lei 3.418/2021, que dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113/2020. Acreditamos
que, após a aprovação deste Projeto poderemos realizar o planejamento e reorganização do plano de
cargos e carreira para os profissionais da educação, evitando-se, no futuro, situação ora apresentada.
Por fim, a excepcionalidade para o pagamento do abono provisório no exercício de 2021,
decorreu de situações que, a nosso ver, o município não têm governabilidade e que provocaram créditos
de recursos extraordinários nos saldos das contas vinculadas da Secretaria da Educação, especialmente
do FUNDESB, dentre as quais algumas decorrentes das seguintes situações:
Não realização do reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica em 2021, conforme a Lei nº 11.838, de 16 de julho
de 2008, em decorrência da LC 173/2020;
Proibição até 31.12.2020, de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração, em função do contido na Lei Complementar nº 173, de 27
de maio de 2020;
Implementação do Novo Fundeb, através da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de
agosto de 2020 e a sua regulamentação, através da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, com acréscimo de recursos, especialmente, com a Complementar VAAT para 2021,
de 2% (dois por cento);
Alteração da estimativa da Receita do Fundeb em decorrência da Portaria Interministerial
nº 4, de 24 de maio de 2021 e Portaria Interministerial nº 8, de 24 de setembro de 2021,
que estabelece os parâmetros referenciais anuais do FUNDEB, para o exercício 2021,
inclusive do VAAT. O Acréscimo percentual da estimativa da receita da primeira para
segunda Portaria foi de 17% (dezessete porcento), situação imprevisível. Tendo em vista a
impossibilidade de concessão de qualquer tipo vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração, pela proibição imposto pela Lei Complementar 173/2020, os
recursos estão acumulados no saldo da conta do FUNDEB. Ademais, em face deste reajuste
abrupto em pleno mês de setembro, toda a nossa lógica de planejamento ficou
comprometida para utilização dos recursos até o final de 2021.
As receitas das transferências constitucionais e impostos em 2021 -- apesar do processo
pandêmico e a retração da economia --, quando comparadas ao ano de 2020, tiveram um
crescimento percentual significativo que contribuíram para FUNDEB, o que também
ocasionou o saldo positivo, que atualmente nos deparamos e que não tínhamos
possibilidade de previsibilidade.
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O abono provisório ora realizado, não se trata de abono salarial ou pecuniário, não gerando
direitos trabalhistas, bem como não poderá ser utilizado para base de cálculos de quaisquer outros tipos
de vantagens e/ou incorporação, tratando-se tão somente de rateio de recursos, em caráter excepcional,
para cumprimento do mínimo do 70% (setenta por cento) do FUNDEB, estabelecido pelo inciso XI do art.
212-A da Constitucional Federal de 1988.
Diante do exposto, cumpre informar que a aprovação do presente Projeto de Lei visa cumprir
a exigência contida no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal, para conceder abono provisório do
FUNDEB, para o presente exercício, em caráter excepcional, no entanto, precisamos da autorização
legislativa ampla e total que resguarde as ações da Administração Pública do crivo da ilegalidade.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de dezembro de 2021.
Manoel Gomes de Farks Neto
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