A
• CÂMARA MUNICIPAL DE
MENSAGEM N° 001/2022.
HORIZONTE
CAMARA M.0 N .. 2;i0i.i."7:„)Nr.. LIÁQ, NA FÃ11. UJ
Exce btíssimps Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE ÔPROXP
EM: t" U4" ; Nit 12
2.1 tr.
A Mesa Diretora vem encaminhar para apreciação e deliberação da nossa
augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Na certeza de que ios ilustres pares dessa egrégia Casa Legislativa haverão
de conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossas
Excelências emprestar a valiosa e imprescindível colaboração n
encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE 07 de janeiro de 2022.
anos Eloy
Pre
Edson
ima
os de Almeida
1° Secretário
MESA DIRETORA
Antônio Euzébio de Sousa Filho
dente
Diego Pinheiro de Oliveira da Silva
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
hr. • CÂMARA MUNICIPAL DE
k - HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n° 002, de 07 de janeiro de 2022, de iniciativa da
Mesa Diretora desta Casa Legislativa, "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Projeto altera a nossa estrutura organizacional, a fim de dotar o
I
' oder Legislativo Municipal de uma estrutura administrativa moderna e
eficiente, que facilitará as atividades administrativas, políticas e
fiscalizadoras de nosso Poder.
Por sua vez, o supracitado Projeto tem como pressuposto fundamental
a ação planejada e transparente, de modo a garantir uma gestão fiscal
responsável. E nesse contexto de ações planejadas e transparentes, /
visando à prevenção de riscos que possam vir a comprometer a boa gestãci,
/ da coisa pública, o acompanhamento e controle do limite de gastos cofn
pessoal é fundamental ,
Nesse sentido, vale salientar que o teto da despesa total com pess al
do Poder Legislativo é definido no artigo 29-A, § 1° da Constituição Fed ra' .
que estabelece o limite de 70% da receita com despesa de pessoal .
,
Visando, portanto, a eficiência, observando os limites das despesas
de pessoal, é que a Mesa Diretora apresenta a alteração da estrutura
administrativa do Poder Legis.lativo Municipal.
Carlos Eloy
Pr
Lima
MESA DIRETORA
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vice-Presidente
Edson. arlos de Almeida Diego Pinheiro de Oliveira da Silva
1° Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
41) @cmhorizonteoficial camaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos©horizonte.ce.leg.br
are • CAMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° 002/2022
CAMAP,A
r‘ NA
Em:
CÂMARA MUNICIPAL DE HQRIZONTi
Enn:
APRO x, O
/ 2441
MI Ui
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, da
Câmara Municipal de Horizonte e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais DECRETA a
seguinte LEI:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art.1° Fica instituída a estrutura geral da Administração da Câmara
Municipal de Horizonte, obedecidas às disposições contidas no inciso X, do
art. 37, da Constituição Federal Brasileira, no art. 33, inciso III da Lei
Orgânica do Município de Horizonte - CE e, ainda, segundo o que dispõe o
art. 43 inciso III alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal
(Resolução n°004/2021).
Art.2° A Câmara Municipal de Horizonte é composta de órgãos própri s,
classificados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de
forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham a finalidade do
bem-estar da coletividade.
Art.3° A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte fi a
assim constituída:
I - ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA SUPERIOR
PLENÁRIO
MESA DIRETORA
II — ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
SUPERIOR
1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2.GABINETE DO VEREADOR
1.1. — GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Direção Geral
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 33361101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O©cmhorizonteoficial 0 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Qcontatos©horizonte.ce.leg.br
br • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
Procuradoria Jurídica
Controladoria Interna
Presidência da Comissão Permanente de Lici ção
Secretaria Executiva
Secretaria do Titular
Divisão de Administração Financeira
Divisão de Administração de Recursos Humanos
Chefia de Gabinete
\ Ouvidoria Geral
Assessoria de Relação Pública e Comunicação
Assessoria Especial
Assessoria de Articulação e Relações Institucionais
Assessoria de desenvolvimento de políticas públicas
a área de direitos humanos, juventude e proteção dos
ireitos da mulher
2.11.
- GABINETE DO VEREADOR
Chefia de Gabinete
i Assessoria Parlamentar
Assessoria Administrativa
Assessoria de Articulação e Relações Institucionais
Assessoria Técnica Parlamentar
Assessoria Executiva
1.1.1. - DIRETORIA GERAL
Assessoria de Controle Legislativo
Assessoria de Plenário
Assessoria de Segurança
Assessoria de Manutenção e Serviços Gerais
Coorderiadoria de Administração de Patrimônio Arquivo
Coordenadoria do Legislativo e de Atividades
Parlamentares.
Assessoria de Interprete de Línguas e Sinais
1.1.2. PROCURADORIA JURÍDICA
Procurador
Assessor Técnico de Controle Legislativo
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
0 gcmhorizonteoficial O camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
• CÂMARA MUNICIPAL DE ' kT HORIZONTE
1.1.3. CONTROLADORIA INTERNA
Controlador Interno
1.1.4. PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE E
LICITAÇÃO
Presidente
Membros
1.1.5. SECRETARIA EXECUTIVA
Secretário Executivo
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO
TITULO III
DOS ORGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA SUPERIOR
CAPITULO I
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art.4° 0/Plenário é o Órgão deliberativo da Câmara sendo constituído pela
totalidade dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e
número legal para deliberar e com soberania e competência para decidir os
assuntos da alçada Municipal.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
G ©cmhorizonteoficial O camaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos©horizonte.ce.leg.br
air. • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
Art.5° A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, cfinstitulda
pelo numero de Membros determinados pelo seu Regimeryo Interno
(Resolução n° 004/2021, de 28 de outubro de 2021) que são Pr sidente, 10
Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secre Nário e 3°
Secretario e a ela compete dirigir, executar e disciplinar os 'trabalho
legislativos e administrativos, necessário ao funcionamento do Poder
Legisi tivo Municipal.
TÍTULO IV
ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
SUPERIOR
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art.6° O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relaçõ s
externas com a população, autoridades políticas federais, estaduais e
municipais. Cabendo-lhe ainda a representação política e as funç es
administrativas e diretivas de todas as atividades internas, inclusive
Trabalhos Legislativos, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno
Câmara Municipal de Horizonte (Resolução n° 004/2021, de 28 de outub
o
de 2021).
Art.7° As atribuições da Mesa Diretora, são as constantes do Regimento
Interno (Resolução de n° 004/2021).
SEÇÃO II
DO GABINETE DO VEREADOR
Art.8° O Gabinete do Vereador tem funções politicas e administrativas
sendo representado pelo Vereador eleito pela comunidade, de acordo com o
sistema proporcional por livre escolha dos cidadãos para o mandato 04 ,
(quatro) anos. (Resolução n° 004/2021, de 28 de outubro de 2021).
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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• CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
TÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA POLITIC E
ADMINISTRATIVA
SUPERIOR DA PRESIDENCIA
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA DIRETORIA GERAL
Art.9° A Diretoria Geral tem como atribuições:
I — Prestar assistência gerencial política, administrativa ao Presidente
decidindo sobre qiiestões técnico-administrativas, planejando, orientando
controlando e coordenando os trabalhos dos setores que compõem
estrutura organizacional da casa;
II - Colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câma a,
com incidência na estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e OS
sistemas de informação, na qualificação do trabalho dirigente e de che ia
na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos humano e
nas condições de instalação dos serviços legislativos;
III — Promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e
racionalidade dos procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às
solicitações dos munícipes;
IV — Proceder à gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente, face aos
estudos, elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas;
V — Determinar o registro, arquivo das Leis, emendas a Lei Orgânica,
Decretos Legislativo, Portarias, Resoluções, informes administrativos e
outros atos normativos;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e ©cmhorizonteoficial cãmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo econtatos©horizonte.ce.leg.br
ãr • CÂMARA MUNICIPAL DE
. k HORIZONTE
VI — Planejar, programar, controlar e promover a execução das ividades
relacionadas com a administração de material, patrimônio, doc mentação
arquivo, transportes e serviços gerais;
VII — Emitir, expedir e receber documentos afetos a Câmara;
VIII Informar sobre assuntos que dizem respeito à Câmara, dentro de
suas atfibuições,
— Cuidar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes
'e festi idades na Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 10 A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo tem como atribuições:
I - Assistir o Presidente em assuntos jurídicos;
II - Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do
Presidente, todo' e qualquer processo de interesse do Legislativo;
III - Promove, auxílio, a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
IV - Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a
interpretação de textos legais, Projetos de Leis e demais atos normativos;
V — A assessorar na elaboração de Minutas de contratos, convênios
acordos e ajustes;
VI — Executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao
Presidente da Câmara, aos Vereadores e aos Órgãos do Poder Legislativo
Municipal.
VII — Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
0 @cmhorizonteoficial o câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
ãr • CÂMARA MUNICIPAL DE
. k : HORIZONTE
VIII — Assessorar na redação de Projetos de Leis e nas justific
mesmos, apreciar vetos quando necessário, decretos,
regulamentos, contratos e documentos de natureza jurídica,
responsáveis e participar quando necessário de processo admini
qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licita
âmbito do legislativo municipal com emissão de pareceres.
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art.11 A Controladoria da Câmara Municipal tem como atribuições:
• ivas dos
portarias.
rientar os
trativo de
rio
1. — Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial;
II — Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do
legislativo;
III — Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdíci s
pratica administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros a os
de caráter i lícitos;
IV — Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábe s,
financeiros operacionais;
V — Assegurar que todas as transações sejam validas, registradas
autorizadas, valorizadas, classificadas, lançadas e totalizadas
corretamente;
VI — Garantir que as transações sejam realizadas com observância do
princípio da legalidade;
VII — Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das
funções da instituição
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• ©cmhorizonteoficial camaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
hr. • CAMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art.12 A Comissão Permanente de Licitação tem como atribuições:
— Realizar os procedimentos licitatórios autorizados pela Presidência da
Câmara, de acordo com as normas e princípios regentes de cada
modalidade, dando-lhes a necessária e obrigatória publicidade;
II — Cjánduzir as sessões públicas referentes a cada certame;
II — processar e julgar as licitações;
IV — Receber e julgar as impugnações e recursos, encaminhando-os à
autoridade superior, quando for o caso;
V — Propor a aplicação de sanções administrativas aos licitantes,
infrações cometidas no curso da licitação;
VI — Encaminhai- os processos instruídos à autoridade competente;
VII — desenvolver outras atribuições designadas pelo Presidente
SEÇÃO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Ar . 13 A Secretaria Executiva tem como atribuições:
I - Serviços gerais de secretaria;
II - Proceder controles e registros de Leis;
III - Prestar assistência a Edilidade;
PCr
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 i CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
11], ©c m hori zo nt e of icial camaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
ar. • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
IV - Coordenar os serviços administrativos em geral; ordenar as ividades
de pessoal e transmitir-lhes as determinações e solicitações do residente
e dos demais membros da mesa;
V Manter serviço de controle de transportes da Câmara;
VI - Promover o controle de gastos da Câmara,
VII — Solicitar providências para apuração de desvios e extravios de
materiais, quando eventualmente verificados;
VIII - Supervisionar e controlar os serviços de compras e equipamentos
necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo sua guarda
e controle;
IX - Manter atualizado acervo de legislação, pertinentes ao pessoal;
SEÇÃO VI
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art.14 A Divisão de Administração Financeira tem como atribuições:
I — Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal;
II — Movimentar os recursos financeiros, em conjunto com o Presidente d
Câmara,, controlando as operações de credito e zelar pela fiel observância
dos pr ceitos e normas de contabilidade pública;
Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balanços, balancete e
utros documentos de apuração contábil;
IV — Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida
,-/ pela Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como movimento
de caixa, cheque, ordens bancárias, conciliações, empenhos, relatórios
balancetes, demonstrativos e outros similares;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(I) gcm horizon te of ic ia I g) camaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
• Ç,9 CAMARA MUNICIPAL DE
HOR
V — Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens valores ---
entregues ao setor, observando as Leis, regulamentos e inst uções em
vigor;
VI — Acompanhar o registro de procurações com poderes especi
pag'arnentos e recebimentos em geral;
par
VII — Çxaminar diariamente os extratos bancários, observando todo o
movimento ocorrido, a fim de acompanhar as conciliações bancárias do mês
e confronta-las com os registros contábeis;
VIII — Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que
comprovem as operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à
disposição das autoridades fiscalizadoras interna ou externa;
IX — Prestar informações à assessoria contábil da Câmara Municipal, bem
como apresentar a documentação alusiva às movimentações financeiras,
necessárias às prestações de contas e elaboração dos balancetes mensais,
SEÇÃO VII
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art.15 A Divisão de Administração de Recursos Humanos tem co
atribuições:
I- Analisar sistematicamente os processos e procedimentos administrativos,
com vista a detectar e superar situações de burocratização desnecessária,
duplicação de tarefas, irracionalidade de circuitos administrativos,
desperdício de tempo, custos desnecessários e, especificamente, falta de
atenção, zelo ou prontidão na resposta às solicitações dos munícipes;
II - Promover o estudo e a implementações de medidas alternativas na área
dos métodos e procedimentos;
III — Controle de afastamentos de servidores em gozo de benefícibs
previdenciários;
•
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• ©cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
br. • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
IV - Elaborar propostas relativas à melhoria das condições f" icas de
instalação e funcionamento dos serviços;
V - Controlar e manter atualizado o registro dos dados p ssoais e
funcionais dos servidores da Câmara Municipal;
VI — Manter controle de nomeação e exoneração de servidores, bem como
dos cor\tratos temporários;
VII — Aompanhar, gasto com pessoal, tendo em vista os limites permitidos
por lei;
Elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com
as necessidades dos serviços e observância das normas estabelecidas;
IX — Confecção de pasta individual dos Vereadores e Servidores;
X — Manter a disposição das autoridades competentes arquivo próprio d
toda a legislação e documentos relativos aos recursos humanos;
XI — Elaborar g encaminhar expedientes necessários à concessão de
direitos e vantaáens dos servidores;
XII — Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de carg s
vacância, afastamento e movimentação de pessoal;
XIII — Proceder à averbação e contagem de tempo de serviços dos
servidores;
XI Controle e elaboração de folha de pagamento:
,/,/ XV — Controle de recolhimento das contribuições previdenciárias com o
correto preenchimento da GFIP:
XVI — Prestar informações em processos e dar pareceres quando
oficialmente solicitado;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 J CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e @cmhorizonteoficial câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
(, • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
XVII — Controle das exigências contidas nas instruções Norm tivas do
Tribunal de Contas dos Municípios;
XVIII,— Manter a ficha financeira atualizada dos Vereadores e ervidores,
--por mekr,eletrônico ou manual.
SEÇÃO VIII
DA CHEFIA DE GABINETE
./
Art.16 )( Chefia de Gabinete tem como atribuições:
I - Assessorar o V reador em suas atividades oficiais, políticas, sociais e
administrativas;
II - Coordenar as relações públicas do Vereador com a sociedade civil
organizada, com a )mprensa e com o público em geral;
III - Organizar e acompanhar a agenda do Vereador;
IV - Promover a ,representação social do Vereador;
V - Desenvolver ações de relações institucionais com outros organismos;
VI - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público
de cunho interno e externo, de interesse do Vereador;
VII - Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao
Gabinete do Vereador;
- Realizar a administração do expediente do Gabinete, bem como
/ outras atribuições determinadas pelo Vereador.
SEÇÃO IX
DA OUVIDORIA GERAL
Art.17 A Ouvidoria Gera tem como atribuições:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e @cmhorizonteoficial r) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
• hl/. • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
I — Tomar ciência e encaminhar a quem de direito as manife
solicitações oriundas da população e seguimentos sociais organi
II — Agilizar no processo de atendimento, encaminhamento dos
resposta ao cidadão;
III — Nopor soluções aos problemas apresentados;
IV — \Manter
ações e
ados;
ssuntos e
cadastros atualizados das autoridades, entidades e
organiz ções da sociedade civil para com elas manter um fluxo de
corres ondência.
/
SEÇÃO X
DA ASSESSORIA DE RELAÇÃO PÚBLICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art.18 A Assessoria de Relação Pública e Comunicação Social tem como
atribuições:
I — Manter contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de pres ar
informações sobre as atividades desempenhadas pela Câmara;
II — Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização
solenidades externas ou comunicações internas, mediante pré ia
autorização do Presidente
III — Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de
interesse da Câmara, mediante prévia autorização do Presidente:
IV — Preparar as notícias, relatórios e outras matérias de interesse
jornalístico;
V — Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros
impressos, informativos da Câmara Municipal e manter atualizado a site da
Câmara;
VI — Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios
apropriados para divulgação de assuntos de interesse da Ç ara Me á k ipa
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNIDJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e Ocmhorizonteoficial O camaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
kr. • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
VII — Propor ao Presidente ações que melhorem a imagem instit
Câmara junto ao público;
VIII — Preparar a correspondência e qualquer matéria
- divulgação pela midia;
ional da
tinada
IX — Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de
campanhas publicitárias e sobre eles emitir parecer;
X — Supervisiona a gravação de vídeos e filmagens;
XI — Coordenar a representação social do Presidente;
XII — Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas;
XIII — Executar outr' s atribuições correlatas.
SEÇÃO XI
DA ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art.19 A Assessoria de Articulação e Relações Institucionais tem co
atribuições: ;
1 — Promover a Articulação Institucional com Órgãos Públicos e Entidad
da Sociedade Civil, visando o fortalecimento da participação Social n
atuação dos membros do Poder Legislativo Municipal;
11- Assessorar e assistir o gabinete do Vereador no acompanhamento das
atWidades relacionadas as áreas afins;
/ III- Realizar estudos, elaborar propostas e difundir informações pertinentes
a área e Articulação Institucional;
IV- Coordenar as ações do Poder Legislativo Municipal junto as Entidades
não governamentais existentes no Município;
e
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 i CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
©©cmhorizonteoficiai O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
hir. • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
V- Assessorar e fomentar instrumentos legais que possuam interraCe com
políticas públicas, voltadas para mobilização, participação e cont ole social .
no sentido de promover uma atuação integrada no âmbito a relação
institucional.
TÍTULO V
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA E
ADMINISTRATIVA
SUPERIOR DO GABINETE DO VEREADOR
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 20 A Assessoria Parlamentar tem como atribuições:
I — Controlar os prazos constitucionais, legais e regimentais de tramitaç o
de matérias, especialmente para promulgação e sanção de maté ia
aprovada, pedidos de informação, encaminhamento de autógrafos, veto e
outros:
II - Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando
existência/de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhante
ou idêntitas;
III --,Redigir e conferir correspondência e outros textos relativos à atividade
legislativa e fiscalizadora, especialmente quanto à gramática e ortografia;
IV — Emitir parecer sobre assunto de sua especialidade;
V — Desempenhar outras atividades correlatas;
VI — Redigir informações relatórios encaminhando ao superior imediato;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
© @c m h o r z o nte of icia I () camaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
ãr • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
VII — Minutar cartas, oficio, memorandos, comunicações inter s sobre
assuntos variados de competência da Câmara;
VIII — Participar de Comissões Internas.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 21 A Assessoria Administrativa tem como atribuições:
I - Ánstruir Requerimentos, Projetos de Leis, Projetos de Resoluções e
Decretos Legislativos;
II - Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal;
III - Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para formulação
Projetos de Lei Projetos de Resoluções, Requerimentos e Decre
Legislativos;
IV - Operar máquinas de reprografia, fax, calculadora e out
equipamentos de acordo com a necessidade do trabalho;
V - Organizar, classificar, registrar, selecionar, arquivar processos
documentos e relatórios;
VI - 'Auxiliar os profissionais de nível superior na realização de suas
atividades de acordo com as orientações recebidas;
VII - Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação
da direção geral da Câmara Municipal;
VIII - Operar computadores para agilização das rotinas de trabalho relativas
à sua área de atuação.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP.): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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ta'
by • CÂMARA MUNICIPAL DE k: HORIZONTE
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA TÉCNICA PARLAMENTAR
Art. 22 A Assessoria Técnica Parlamentar tem como atribuições:
I — Assessorar e Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo
egislativo;
I — Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a
existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes
ou idênticas;
III — Secretariar os Parlamentares no exercício das atribuições da vereança.
inclusive na articulação dos assuntos de interesse da coletividade,
participar de reuniões e audiências públicas, reuniões de organizações
governamentais e não governamentais, trato com lideranças comunitárias e
grupos sociais, prestando-se como elo entre o Vereador e os munícipes; /
IV — Assessorar o vereador quanto à elaboração de proposições de s u
interesse, como Projetos de Lei, propostas de Emendas, Requeriment s,
Indicações, Moções, Notas, dentre outros, quanto aos aspectos ortográfi os
e gramaticais;
V — Acompanhar o processo legislativo como um todo, inclusive a autuaçã
e tramitação dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei
Projetos de Resolução, Projetos de Decreto Legislativo e outras
proposições apresentadas;
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 23 A Assessoria Executiva tem como atribuições:
I — Acompanhar a Inclusão sociodigital e acessibilidade para pessoas com
deficiência;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(E0 ©cmhorizonteoficial () câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
( • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
II- Organizar a fiscalização de obras e funcionamento de equi
voltados para cultura, esporte e juventude;
III —Acompanhar a fiscalização do cumprimento pelo Pod
Municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos da juve
amentos
Público
ude.
IV — Assessorar ao Vereador em caráter permanente quanto à implantação
de políticas públicas municipais voltadas para a juventude e direitos das
Mulheres
— Assessorar ao Vereador na ampliação de políticas públicas municipais
de Direitos HumariOs.
TÍTULO VI
CAPITULO V
DO QUADRO PESSOAL
SEÇÃO I
Art.24 O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por caí
de provimento/Efetivo e cargos de provimento em Comissão.
§1° - Os caygos de provimento em Comissão são os constantes na forma
Anexo 1 , parte integrante desta Lei;
OS
§2° - A investidura em cargo de provimento Efetivo ou emprego público
dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de
prfivas e títulos;
§3°- Os cargos de provimento em Comissão são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
Art.25 O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara,Municipal de
Horizonte é o constante do Anexo I desta Lei.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
C) ©cmhorizonteoficial 17) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
a,
W - • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
SEÇÃO III
Art.26 A remuneração dos cargos de provimento em Comissão e natureza
indivisível, é a constante no Anexo II desta Lei.
SEÇÃO IV
Art.27 Os cargos de caráter Efetivos são os constantes na Lei Municipal
864 /2011 de 21, de novembro de 2011 e Lei Municipal 1.125 de 15 de
fevereiro de 2016\
SEÇÃO V
Art.28 Ficam criad.fs em conformidade com o disposto do anexo III deste
diploma legal, as funções gratificadas que deverão ser destinadas
exclusivamente ao ls ocupantes de cargos de provimento efetivo das
atividades de nível/médio e superior do Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO VI
Art.29 Os cargo g de caráter Efetivos são os constantes no Anexo III da Lei
Municipal 1466/á021 de 16 de dezembro de 2021.
TITULO VII
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
Art.30 Para efeito de implantação da Organização Administrativa de q
trata esta Lei, o Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas
de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente,
os atos administrativos de sua competência privativa, indispensável à
implantação efetiva da estrutura organizacional definida neste Diploma
Legal.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial O cãmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
• CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
SEÇÃO II
Art.31 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas
se insuficientes.
SEÇÃO III
Art.32 Quando das faltas, ausências ou impedimentos do Diretor de Divisão
e Administração Financeira da Câmara Municipal, para o exercício das
atribuições contempladas nos incisos II e III do art. 24 desta Lei, serão as
' mesmas exercidas individualmente pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
Art.33 Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei
Municipal n° 1.088 de 30 de junho de 2015.
SEÇÃO V
Art.34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
administrativos e financeiros a partir 1° de março de 2022.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 07
dias do mês ianeiro de 2022.
Carlos Eloy
Pr
Edson
Lima
arlos de Almeida
1° Secretário
MESA DIRETORA
Antônio Eusébio de Sousa Filho
ice-Pr nte
Diego Pinheiro Oliveir Silva
2° Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• Ocmhorizonteoficial () camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo OcontatosOhorizonte.ce.leg.br
ãpw' • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo I, referente ao Art. 25 do Projeto de Lei N° 002, de 07 de janeiro de 2022.
Gabinete da Presidência
Nomenclatura do Cargo
Símbolo Quantidade
Direção Geral DNS-1 01
Procurador Jurídico DAS-1 01
Controlador Interno DNS-7 01
Presidente
Licitação
da Comissão Permanente de
DNS-2 01
Secretário Executivo DNS-4 01
Secretario do Titular DNS-6 01
Diretor de Divisão de Administração Financeira DNS-3 01
Diretor de Divisão
Humanos
de Administração de Recursos
DNS-3 01
Chefe de Gabinete DNS-6 01
Ouvidor Geral DNS-8 01
Assessor Técnico Parlamentar DAS-2 04
Assessor de Relações Pública e Comunicação
Social
DAS-7 02
Assessor Executivo DAS-5 04
Assessor Especial DAS-4 02
Assessor de Articulação e Relações
Institucionais
DAS-3 04
Diretoria Geral
Nomenclatura do Cargo
I
Símbolo Quantidade
Diretor Geral DNS-1 01
Assessor Técnica de Controle Legislativo DAS-8 01
Assessor de Plenário DAS-8 03
Assessor de Segurança DAS-8 03
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DAS-8 02
Assessor Técnico Administrativo DAS-8 02 '—
Coordenador de Administração de Patrimônio e
Arquivo
DNS-7 01
Coordenador do Legislativo e de Atividades
Parlamentares
DNS-7 05
Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais DNS-7 01
. . . 4
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
©cmhorizonteoficial tr) câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
• ar. • CAMARA MUNICIPAL DE kT HORIZONTE
Gabinete do Vereador
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Gabinete DNS-6 14
Assessor Parlamentar DAS-6 14
Assessor Técnico Administrativo DAS-8 18
Assessor Técnico Parlamentar DAS-2 18
Assessor Executivo DAS-4 16
Assessoria de Articulação e Relações
Institucionais
DAS-3 18
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 J CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• ©cmhorizonteoficial O camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Anexo II, referente ao Art. 26 do Projeto de Lei N° 002, de 07 de janeiro de 2022.
Cargo
Diretor Geral
Símbolo
DNS-1
Secretário Executivo DNS-4
Remuneração
Vencimentos
4 560,00
1.920,00
Representação
1 140,00
Total
5 700-,00-
480,00 2 400,00
Assessor Especial DAS-4
Assessor de Articulação e Relações
Institucionais
Coordenador do Legislativo e
atividades Parlamentares
Secretario do Titular
Chefe de Gabinete
Diretor de Divisão de Admi
Financeira
Presidente da Comissão d
Licitação
Controlador Interno
E
nistração
Diretor de Divisão de Administração
de Recursos Humanos
Coordenador de Administração de
Patrimônio e Arquivo
Ouvidor Geral
DAS-3
DNS-7
DNS-6
DNS-6
DNS-3
DNS-2
DNS-7
DNS-3
Membros Comissão Permanente de
Licitação
Procurador Juridico
Assessor de Relação Publica e
Comunicação Social
Assessor Técnico Parlamentar
Assessor Técnico de Controle
Legislativo
Assessor Técnico Administrativo
DNS-7
DNS-8
DNS-5
DAS-1
DAS-7
DAS-2
DAS-8
DAS-8
Assessor Parlamentar
Assessor de Plenário
DAS-6
DAS-8
1.920,00
2 720,00
1.020,00
1.440,00
480,00 2 400,00
680,00 3 400 00
280,00 1 300,00
1 440 00
1 .850 00
2.000,00
1.020,00
1 850,00
1 020,00
1.000,00
1.250,00
3.600,00
1.020,00
3.040,00
1.000,00
1.000,00
1 440 00
1.000,00
360,00 1 800,00
360,00
1 050,00
1.050,00
280,00
1 050,00
1 800,00
2 900,00
3 050,00
1 300.00
280 00
250,00
1 050,00
280,00
760,00
250,00
250,00
360,00
250,00
2 900,001
1 300.0 O
1 .250,00
2 300.00
4 500,00
1 250,00
1 250 00
1_800.00
1 250,00
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O ©cmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos©horizonte.ce.leg.br
hir. • CAMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Anexo II, referente ao Art. 26 do Projeto de Lei N° 002, de 07 de janeiro de 2022.
Cargo Símbolo
Remuneração
Total
Vencimentos Representação
Assessor de Segurança DAS-8 1.000,00 250,00 1 250 00
Assessor de Manutenção e Serviços
Gerais
DAS-8 1 000,00 250,00 1 250 00
Tradutor e Interprete de Linguagem
de Sinais
DNS-7 1 020,00 280.00 1 300.00
Assessor Executivo DAS-5 1 .600,00 400,00 2 000 00
Anexo III, referente ao Art. 28 do Projeto de Lei N° 002, de 07 de janeiro de 2022.
Nomenclatura do Cargo
Função Gratificada
Símbolo Quantidade
FG-1
Valor
(R$)
1 050,00
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
©cmhorizonteoficial O camaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos©horizonte.ce.leg.br
r
ç • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI N° 002/2022
PARECER N° 001/2022
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Legislativo (MEJSA DIRETORA) que "
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, da Câmara Municipal d,é Horizonte e dá outras
providências"
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão pa a análise e a emissão do
parecer.
Eis o breve relatóho.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
-Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspec
constitucional, legal e jurídico, de todas as materiastque tramitam na Câmara Municipal
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela que visa dotar o Poder Legislati
Municipal de uma estrutura administrativa moderna e eficiente, que facilitará
atividades administrativas, políticas e tiscalizadoras de nosso Poder.
Portanto, não há qualquer óbice à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 002 / 2022, da Mesa
Diretora, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aos 04 dias do _
mês de fevereiro de
PRESIDENTE: ANTONIO CARLOS •MES — P T
•
VICE — PRESIDENTE: DILGO PINHEIR OLIV A DA SILVA — AVANTE
MEMBRO: JOSÉ FLÁVI CA RAL LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro- Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e ©cmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos©horizonte.ce.leg.br
•
ãr • CÂMARA MUNICIPAL DE ki- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 002/2022
Dispõe sobre a Estruturação Organização da
Câmara Municipal de Horizonte e dá outras
providências.
PARECER N° 001/2022
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Estruturação Organização da Câmara
Municipal de Horizonte/CE e dá outras providências. " O qual foi encaminhado a esta
Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 002/2022, da Mesa Diretora, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 dias do mês
de fevereiro de 2022.
Presidente: EDSON LOS DE ALMEIDA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: C EOS LEANDRO PEREIRA LIMA - PTB;
Membro: VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA - PSB
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• ©cmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@Morizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Projeto de Lei
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO
EM
PROJETO DE LEI N° 002/2022 - Dispõe sobre
a Estrutura Organizacional, da Câmara
Municipal de Horizonte e dá outras
providências.
MESA DIRETORA
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES *.
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA — Presidente
CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA —2° Secretário x.
EDSON CARLOS DE ALMEIDA — 1° Secretário X
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO X
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA "(
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS X
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA )(
GETULIO WARGAS DOS SANTOS X
JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA X
JOSÉ LUIS BENTO DIAS X
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO X
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA 3(
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO )
Horizonte, ‘ de PCX-12L-14 de 2022.
DESAPROVADO