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• CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
REQUERIMENTO N2 001/2022
CAMARA ir.jC,FAL SE ;1.2,W; "..
N.A.5 CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVADO
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LAR!
Requer um projeto de Lei Complementar ao atual
código tributário para redução de alíquota de ISS e
IPTU, na forma que indica, em virtude do momento
econômico, neste município por um período de cinco
meses.
O Vereador Antônio Euzébio De Sousa Filho no uso de suas atribuições legais, etc e
fundamentados no Regimento Interno em seu art. 128, vêm perante Vossa Excelência,
REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as formalidades
legais a criação de Projeto de Lei Complementar ao atual código tributário municipal
para reduzir a alíquota de ISS e IPTU dos comércios instalados neste município por um
período de cinco meses.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do momento difícil em que atravessa a economia mktnicipal devido aos doi
anos de pandemia, faz-se necessário criarmos mecanismo quê,possam fortalecer
retomada do crescimento do nosso município.
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, ap6 aprovado, seja \
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas \\
providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias do "mês de
janeiro de 2022.
Antônio e Sousa Filho
ereador
PROTOCOLADO
3/
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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