ar. • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa
Legislativa, vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO
do seguinte Projeto de Lei:
INDICAÇÃO N° 004/2022
PRJETO'RE LEI N° /2022
1-CÂMARA mu NICIPAL DE HORIZONTE
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Dispõe sobre o fornecimento .e
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uniforme e matérias escolar para os
alunos da educação infantil e
fundamental (da Creche ao 9' Ano) na
Rede Pública Municipal de Ensino de
Horizonte.
Art. 1° Autoriza o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da
educação infantil e fundamental (da Creche ao 98 Ano) da Rede Pública
Municipal de Ensino de Horizonte.
Art. 2° O Poder Executivo fornecerá, gratuitamente, uniforme, equipamentos e
matérias didáticos escolar aos alunos matriculados na educação infantil e
fundamental (da Creche ao 98 Ano) da Rede Pública Municipal de Ensino de
Horizonte.
Parágrafo único. A distribuição dos uniformes será realizada uma vez a cada
ano letivo, sendo sempre no início das aulas.
Art. 3° Para efeito desta lei considera-se uniforme escolar:
l. 01(Uma) Calça ou bermuda,
Ál - 01(Uma) III - 01(Uma) Camisa,
III - 01(Um) Par de Tênis ou Sandália,
IV- 01(Uma) Mochila e etc.
Art. 4° - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo
seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelo,
tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições
climáticas e durabilidade.
Art. 5° - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de
forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem
ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, bem como
cores que representem partidos políticos.
PROTOCOLA GO
diâL11_1)2 iCt,r
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(1) @cmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos©horizonte.ce.leg.br
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Art. 6° Os alunos matriculaaos na educação infantil e fundamental da Red
Pública Municipal de Ensino de Horizonte, para ingresso nos estabelecime
de ensino respectivos, deverão estar devidamente uniformizados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação regulamentar
excepcionalidades ao disposto no caput deste artigo, considerando-se os ca
fortuitos e de força maior.
Art. 5° A responsabilidade pela conservação do uniforme escolar, após a
distribuição aos alunos, será dos responsáveis legais do mesmo.
Art. 6° As despesas para o cumprimento da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias especificas da LDO.
Art. 7° Est
Sala das Sessõ
(janeiro d
ra em vigor na data de sua publicação.
da Câmara Municipal de Horizonte (CE), aos 14 de
AntoniotCrlos Gomes
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Car s Leandro Pereira Lima
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Ido de Sousa Nascimento
Veread9s
truov,141.0 Ji5711
Francisco José dos Santos
Vereador
Getúlio Wargas dos Santos
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Antonio Euzébio de Sousa Filho
Vereador
Carlos Eloy Ca
Vereador
Lima
Diego Pinhelro de O eira da Silva
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on Carlos de Almeida
Vereador
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Fátima Tatiana Freire Nogueira
Vereadora
cisco Luciano Pinheiro da Silva
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J 1ávio Cabral Lima
Vereador
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Valdeli Fernandes de Almeida
Vereadora
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José Luís Bento
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(§) ©cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo ocontatos©horizonte.ce.leg.br
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HORIZONTE
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, esta atitude de doar o material a alunos de baixa renda nã só
estimula a criança a ir à escola como também sensibiliza e incenti a o
responsável a firmar um compromisso da família com o desenvolvim nto
escolar do menor.
Considerando que a utilização dos uniformes além de ser um importante
instrumento pedagógico, é um elemento motivador para a realização de
projetos e atividades que abordem a cidadania, o respeito mútuo, o respeito às
diferenças, oferecendo às crianças um nível de igualdade dentro do ambiente
escolar
Através deste compromisso, os pais deveram participar de todos os eventos e
reuniões de pais durante o ano letivo, assim como a criança também será
incentivada a ter mais participação em todas as atividades extraclasse,
pontualid idade.
Rhenan lcante ssunção
erea
Antonio Carlos Gomes
Carlos Leandro Pereira Lima
L i k Vereador ai_ N1.5
Eets`Valdo de Sousa Nascimento
Vereador
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Francisco José dos Santos
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Antonio Euzébio de Sousa Filho
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Diego Pinheiro de Oh i ira da Silva
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Edson Carlos de Almeida
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Fátima fatiana Freire Nogueira
Vereadora
Lucia Pinheiro da Silva
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José FLáQiõ Cabral Lima
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Valdeli Fernandes de Almeida
Vereadora
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José Luis Bento
Vereador
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(§) @cmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br