ecie4, PREFEITURA DE
HORIZONTE
414/ 0 ,1 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N2 001/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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(CÂMARA MUNICIPAL DE HCRIZONTE
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei Complementar que AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E
CREDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE HORIZONTE E OS CONTRIBUINTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível
colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 31 de janeiro de 2022
anoel Gomes L... de "' as Neto
PREFEITÕ DE H RIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em•
Por
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÀOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n2 001, de 31 de janeiro de 2022, de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CREDITOS
ENTRE O MUNICÍPIO DE HORIZONTE E OS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente projeto, o Município de Horizonte poderá compensar com
devedores de créditos tributários e não tributários valores que os mesmos teriam direito de receber
do a titulo de crédito, v.g., créditos de precatórios.
Assim o Município poderá - além de aumentar os mecanismos de arrecadar, através do
instituto da compensação — deixar de desembolsar valores líquidos e certos devidos aos contribuintes
pelo Erário Municipal.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 31 de janeiro de 2022.
anoel Gomes ar/as Neto
PREFEITO DE OkUZONTE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos tributários e não
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda
pública municipal, respeitadas as disposições contidas nesta Lei e em regulamento específico.
§1°- Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do
valor original do crédito devido, os respectivos encargos — atualização monetária, multas e juros de
mora — decorrentes de seu inadimplemento.
§2°- Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo aqueles cuja existência e
valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, não cabendo mais discussão
ou recurso em torno de tais aspectos.
§3°- Nas hipóteses em que o crédito do sujeito passivo a ser objeto da compensação for inferior a
dívida deste junto à Fazenda Municipal, seja esta tributária ou não tributária, a compensação se dará
sempre do crédito tributário ou não tributário cuja constituição seja mais remota para a mais recente.
§4°- Na compensação não se admite a concessão de qualquer benefício que importe na redução dos
valores dos créditos públicos compensáveis, sendo estes atualizados, na forma que dispuser a
legislação municipal referente à dívida, até o mês da efetivação do Termo de Compensação.
Art. 2°- A compensação será pleiteada mediante requerimento do contribuinte devedor ou por meio
do seu representante legal perante a Secretaria Municipal de Fazenda, no qual deverão constar os
seguintes requisitos:
I - o órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de que o represente;
III - comprovante de residência do requerente demonstrando o local para o recebimento de
comunicações;
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IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e fundamentos, bem como a indicação e
comprovação da natureza, origem e valor do crédito de que seja titular o requerente, como ainda do
débito o qual deseja proceder a compensação;
V - data e assinatura do requerente ou do seu representante.
§1°.-É vedada a compensação, mediante o aproveitamento de crédito objeto de contestação judicial
pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;
§2°- Nos casos em que os créditos tributários ou não tributários já estejam sendo executados ou
existam ações ajuizadas pelo contribuinte, será ouvida obrigatoriamente a Procuradoria Geral do
Município, acerca da compensação postulada.
§3°- Quando se tratar de crédito oriundo de título judicial, o contribuinte deverá anexar certidão
narrativa atualizada, fornecida pelo Poder Judiciário do Ceará, na qual conste a informação sobre o
número do processo judicial, as partes, o objeto da ação e o valor do precatório ou do requisitório,
bem como a decisão final que reconheceu o direito do contribuinte.
§4° - Em caso de créditos tributários e não tributários ajuizados, não serão objeto de compensação as
custas judiciais, os honorários advocatícios e os honorários de perito.
Art. 39 - Será admitido à compensação o precatório adquirido por cessão formalizada em escritura
pública ou particular, desde que habilitado o cessionário do crédito nos autos do processo
administrativo do precatório e comprovada a habilitação mediante certidão expedida pelo órgão
competente, em que se conste o valor atualizado do crédito do requerente.
Art. 42 - Será admitido à compensação o crédito não ajuizado, vencido ou vincendo, quer de natureza
tributária ou não tributária, adquirido por cessão formalizada em escritura pública, cuja existência seja
reconhecida por ato formal da fazenda pública municipal.
Art. 59 - Enquanto pendente de análise o pedido de compensação, os atos de cobrança dos débitos
ficam suspensos, ressalvados os relativos ao ajuizamento da ação e à citação do devedor, sendo cabível
a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Art. 62 - O termo de compensação será juntado, por cópia, aos autos do processo fiscal
administrativo que ensejou o respectivo lançamento ou do correspondente processo administrativo
originário do crédito não tributário, permanecendo o original nos próprios autos da compensação, para
fins de acompanhamento e baixa administrativa dos respectivos créditos.
Francisco M rceW Marin Uosiderio
Municipio de Ho zonte
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OABICE 13.0131
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§1°- Uma vez realizada a compensação, o crédito remanescente em favor do Município será
atualizado e cobrado, devendo constar no instrumento de compensação o reconhecimento do
contribuinte acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do referido crédito.
§2°- Se, por qualquer motivo houver a anulação do ato compensatório, os créditos serão reativados
sob a forma em que foram lançados, sendo cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 79- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 31 DE JANEIRO DE 2022.
anoel Gomes / :\Faas Neto
PREFEITO D HORIZONTE
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Francisco
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OABICE: 13.081
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
N° 001/2022
Autoriza a compensação de débitos e
créditos entre o município de Horizonte e os
contribuintes e dá outras providências. "
PARECER N° 003/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei Complementar que "Autoriza a compensação de débitos e
créditos entre o município de Horizonte e os contribuintes e dá outras providências".
O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei Complementar em epigrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/202_2 do
Poder Executivo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MU ICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês
de fevereiro de 2022.
Presidente: ANTONIO ARLQ, GOM PDT;
Vice-Presidente: DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA — AVANTE;
Membro: JOSÉ FLAVIO CABRAL LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
COM PLMENTAR
N° 001/2022
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E
CREDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE HORIZONTE
E OS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 003/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E
CREDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE HORIZONTE E OS CONTRIBUINTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão
do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei Complementar em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022, do
Poder Executivo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês
de fevereiro de 2022.
Presidente: EDSON ARLO LMEIDA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA - PTB;
Membro: VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA — PSB
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
C)©cmhorizonteoficial (P) carnaramunicipaldehorizonte-poderlegisiativo0contatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
rMATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022 Poder
Executivo
- Autoriza a compensação de débitos e créditos
entre o município de horizonte e os contribuintes e
dá outras providencias.
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES V.
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO - Vice-Presidente )(
CARLOS ELOY CAVALCANTE UMA - Presidente )(
CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA )(
DIEGO PINHEIRO DE OUVEIRA DA SILVA -2° Secretário )(
EDSON CARLOS DE ALMEIDA - 1° Secretário )(
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO X
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA ,(
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS %
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA X
GETÚLIO WARGAS DOS SANTOS X
JOSÉ FLÁVIO CABRAL UMA "Á
JOSÉ LUIS BENTO DIAS )(
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO X
VALDEU FERNANDES DE ALMEIDA Y
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (
Horizonte, -5 de Pc"-E-12€4b3. de 2022.
DESAPROVADO ( )