PREFEITURA DE
• HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 03/2022.
CAMAP,A
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Em:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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CÂMARA MUNICIPAL DE FICRIZONTE
EM: 111.151° rz
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa, o
projeto de lei apenso, que DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS
PARA O INGRESSO DE NEGROS E QUILOMBOLAS, NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL EM CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância para o Município de
Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o apoio de todos quantos
integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua devida aprovação.
Atenciosamente,
Hori nte/CE, 31 de janeire a e 2022.
anoel Gomes de 1a Neto
PREFEITO DE HOIIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA GABINETE DO PRESIDENTE
Recebi
Em•
Por:
Av Prentdente CARIeto IIrnci, 5100, Cent! o ar, _ 62960_060, cNpj 23 555 196/0001 $36
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402'N PREFEITURA DE
HORIZONTE
‘azog, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n° 10 de 31 de janeiro de 2022, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O
INGRESSO DE NEGROS E QUILOMBOLAS, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com o presente projeto, convertido em lei uma vez aprovado por Vossas
Excelências, o Município de Horizonte estabelece cota racial para negros e quilombolas no acesso
ao serviço público municipal pela via do concurso.
As cotas raciais são ações afirmativas aplicadas em alguns países, como o
Brasil, a fim de diminuir as disparidades econômicas, sociais e educacionais entre pessoas
de diferentes etnias raciais. As cotas raciais são uma medida de ação contra
a desigualdade num sistema que privilegia um grupo racial em detrimento de outros —
esses, oprimidos perante a sociedade.
A desigualdade no Brasil abrange o âmbito econômico, social e,
principalmente, o da educação e das oportunidades. Negros e pardos representam 53,6%
de toda a população brasileira e, mesmo sendo maioria, está numa minoria de espaços
considerados importantes, como chefias de empresas e outros cargos de relevância
social.
Apenas 12% da população preta e 13% da parda têm ensino superior. Entre
os brancos, o número é 31%. A diferença no nível de escolaridade se reflete também na
renda. Conforme dados de 2015 do IBGE, o salário da população preta e parda equivale a
59,2% da população branca.
Em um Município como o nosso, com forte presença de uma comunidade
quilombola, se torna imperativo uma política pública objetivando oportunizar menos
desigualdade através da relevante ação afirmativa ora submetida a essa Augusta Câmara
Municipal..
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 31 de janeiro de 2022.
Manoel Gomes de F \- ri - Neto
PREFEITO DE 110 ZONTE
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PROJETO DE LEI N2 10/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS
RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E
QUILOMBOLAS, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
EM CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITÓ MUNICIPAL DE HORIZONTE-faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reservadas aos negros e quilombolas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos
públicos para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, sempre que o número de vagas
oferecidas for igual ou superior a três.
§ 1° O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a todos os concursos públicos que vierem a ser realizados
no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2° Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros e
quilombolas, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual
ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de
fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
§ 3° Os editais dos concursos públicos deverão especificar o total de vagas correspondente à reserva para
cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 22 Para concorrer às vagas reservadas aos negros e quilombolas, os candidatos deverão no ato da
inscrição, se auto declarar pretos ou pardos, conforme o quesito cor, raça ou etnia utilizado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.
§ 1° Para análise da auto declaração dos candidatos, de que trata o caput, será constituída, por portaria
do Chefe do respectivo Poder, Banca de Heteroidenttficação para esse fim;
§ 2° Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver
sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 32 Os candidatos negros e quilombolas, concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1° Os candidatos negros e quilombolas, aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla
concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2° Em caso de desistência de candidato negro e quilombolas, aprovado em vaga reservada, a vaga será
preenchida pelo candidato negro e quilombolas, posteriormente classificado.
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HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
§ 3g Na hipótese de não haver candidatos negros e quilombolas, aprovados em número suficiente para
ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 49 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade,
que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservada a candidatos com
deficiência e a candidatos negros e quilombolas.
Parágrafo único. A presente lei aplica-se apenas aos concursos cujos editais forem publicados após a sua
promulgação.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 31 DE JANEIRO DE 2022.
Manoel Gomes d rias Neto
PREFEITO DE RIZONTE
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ç • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 010/2022
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE
COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE
NEGROS E QUILOMBOLAS, NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER N° 005/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS
RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E QUILOMBOLAS, NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL EM CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O qual foi encaminhado a esta
Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e).
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 010/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mes
de fevereiro de 2022.
Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES — PDT;
Vice-Presidente: DIEGO PIN IRO DE OLIVEIRA DA SILVA — AVANTE;
Membro: JOSE FLAVI/ O,CABRAL LIMA - AVANTE
/
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00- CGF: 06.920.446-2
•,R)cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos horizonte.ce.leg.br
. • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 010/2022
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS
RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E
QUILOMBOLAS, NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL EM CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 005/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS
RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E QUILOMBOLAS, NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL EM CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "O qual foi encaminhado a esta
Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 010/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês
de fevereiro de 2022.
Presidente: EDSON' C ARLDS-5 --'.- EIDA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: CARLOS L AN RO PEREIRA LIMA - PTB;
Membro: VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA - PSB
~Ne
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNP): 02121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
40cmhorizonteoficial cámaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos*horizonte.ce.leg.br
FOLHA DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N° 010/2022 - Dispõe sobre o
Poder
Executivo
estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de
negros e quilombolas, no serviço público municipal
em cargos e dá outras providências.
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES 17(
-h-
,
,
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO - Vice-Presidente X
CARLOS ELOY CAVALCANTE UMA - Presidente
__J
CARLOS LEANDRO PEREIRA UMA
DIEGO PINHEIRO DE OUVEIRA DA SILVA -2° Secretário )4
EDSON CARLOS DE ALMEIDA - 1° Secretário )(
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA )(
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS )(
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA )4
GETÚUO WARGAS DOS SANTOS )4
JOSÉ FLAVIO CABRAL UMA NC.
JOSÉ LUIS BENTO DIAS ')(
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO ,e
VALDEU FERNANDES DE ALMEIDA NC
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( )
HorizonteA- de "Pc:~1PÇ de 2022.
DESAPROVADO