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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 06/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUIçJIPAL ;;ORLE:A
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CAMARA NI Ll MCI PAI DE HCREONTE
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio
Público do Município de Horizonte, do imóvel doado ao Instituto Laudetis Dominis De
Ensino Superior LTDA - FATHOR e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 31 de janeiro de 2022.
Itjanoel Gomes de F s Neto
PREFEITO DE HORI 1 NTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Ao Exmo. Sr. Em: 09-1 /
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA Por:
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Proksíden C o n' 51410, Unir*, CEP • 428/10. C 23 555196,000146 e .±
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401 , PREFEITURA DE
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade reverter ao Patrimônio
Público Municipal uma área doada, objeto da Lei Municipal n2 786, de 01 de julho de
2010, que doava um imóvel para Instituto Laudetis Dominis De Ensino Superior LTDA
com objetivo de construir uma unidade de ensino superior (FATHOR).
Tal medida se faz necessária tendo em vista o não cumprimento do disposto da
Lei Municipal n2 786, de 01 de julho de 2010, que expressamente em seu artigo 30
,
parágrafo único que a Empresa não manteve o funcionamento da faculdade, apenas
instalando-a, sendo assim não cumpriu com a finalidade da doação.
O bem imóvel trata-se de um terreno com 34.328,10m2, situado na Rodovia BR
116, Km 43, bairro Centro, na cidade de Horizonte/CE e devidamente matriculado junto
ao Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte, sob o n2 1302
e 1303.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 31 de janeiro de 2022.
Manoel omesde zias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
ex. Presidem* Castelo branco. n' 3180. Centro, CLP • ClrPft 23 S 194/OOO1 44 e 3334 6070
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DE MÃOS DADAS COM VOCÉ
Lr NA SESSA Em: 0 / PROJETO DE LEI N° 13,31 DE JANEIRO DE 2022 /MI 10021)0-
CÂMARA MUNI PAI DE :- CR:ZONTE
APROVADO
EM:
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DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO AO
INSTITUTO LAUDETIS DOMINIS DE ENSINO SUPERIOR LTDA -
FATHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel situado na Rodovia BR 116, Km 43, bairro Centro, na
cidade de Horizonte/CE, com área de 34.328,10m2 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte
oito metros quadrados e dez centésimos), sob matrículas n2 1302 e 1303, registado no
Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo 30
,
parágrafo único, que a empresa não cumpre com a finalidade da doação de manter o
funcionamento da Faculdade.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32. Fica revogada a Lei Municipal n2 786, de 01 de julho de 2010, e demais
disposições em contrário.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 31 de janeiro de 2022.
AÍand Gomes de • Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
fruo Marcelo Mar nsDesideno
Mu tvpto de orizonte
Procurador Geral
OABICE 13 081
Ont Pr*sident* Castos* o, n' SI to.. CEP CUPI 23 SS5 196i 3336 6070
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