PREFEITURA DE
HORIZON TE
‘ed DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 07/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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CÂMARA MUNICIPAL DE HeRfZONTE
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio
Público do Município de Horizonte, do imóvel doado ao Industrial e Comercial de
Produtos de Limpeza e Alimentos LTDA dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 31 de janeiro de 2022.
Manoel Gomes de AIa as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em • /
Por:
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Av Pfte§dente Castelo &tanso. O' 5 I IX) Centro. C 211110-064), CNP 553 1969000144 3)16 600
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
no2.1 -, DF MÃOS DAnAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade reverter ao Patrimônio
Público Municipal uma área doada, objeto da Lei Municipal n° 686, de 27 de novembro
de 2008, que doava um imóvel para Industrial e Comercial de Produtos de Limpeza e
Alimentos LTDA com objetivo de expandir a Empresa.
Tal medida se faz necessária tendo em vista o não cumprimento do disposto da
Lei Municipal n2 686, de 27 de novembro de 2008, que expressamente em seu artigo 3',
parágrafo único que a expansão das instalações da Empresa deveria ser concluída no
prazo de 2 anos.
O bem imóvel trata-se de um terreno com 36.750,82m2, situado na Av. Omar
Coelho, bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte/CE e devidamente matriculado
junto ao Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte, sob o n2
6052.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA HORIZONTE, aos 31 de janeiro de 2022.
Manoel Gomes d IIrias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
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PREFEITURA DE
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CAMARA
Em:
PROJETO DE LEI N° 14, 31 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO AO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA E
ALIMENTOS LTDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel situado na Av. Omar Coelho, bairro Distrito Industrial,
na cidade de Horizonte/CE, com área de 36.750,82m2 (trinta e seis mil, setecentos e
cinquenta metros quadrados e oitenta e dois centésimos), sob matrícula n2 6052,
registado no Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo 3°,
parágrafo único, que a expansão das instalações da Empresa deveria ser concluída no
prazo de 2 anos.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32. Fica revogada a Lei Municipal n2 686, de 27 de novembro de 2008, e demais
disposições em contrário.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITUR (7A ,MUMCIPAL,DHORIZONTE, em 31 de janeiro de 2022.
Manoel Gomes e alias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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hi .I V • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 014/2022
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO AO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS DE
LIMPEZA E ALIMENTOS LTDA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 009/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do
município de Horizonte, do imóvel doado ao industrial e comercial de produtos de
limpeza e alimentos LTDA dá outras providências. " O qual foi encaminhado a esta
Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 014/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês
de fevereiro de 2022.
Presidente: ANTONJOARLOS GOMES — PDT;
Vice-Presidente: DIEGO OLIVEIRA DA SILVA — AVANTE;
Membro: JOSÉ FLÁVIO C BR L LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(§) @cmhorizonteoficial O camaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
*yr' . • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO
PROJETO DE LEI IMÓVEL DOADO AO INDUSTRIAL E COMERCIAL
N° 014/2022 DE PRODUTOS DE LIMPEZA E ALIMENTOS LTDA
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 009/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO AO INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA E ALIMENTOS LTDA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. " O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso ll alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 014/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês
de fevereiro de 2022.
Presidente: EDSON CARLOS DE IDA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: CARLOS LEA DRO PEREIRA LIMA - PTB;
Membro: VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA — PSB
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(9 @cmhorizonteoficial Or) camaramunicipaldehorizonte-poderiegislativo Ocontatosghorizonte.ce.leg.br
FOLHA DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N° 014/2022 - Dispõe sobre a
Poder
Executivo
reversão ao patrimônio público do município de
Horizonte, do imóvel doado ao industrial e
comercial de produtos de limpeza e alimentos
LTDA dá outras providências.
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES X
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO - Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE UMA - Presidente )(
CARLOS LEANDRO PEREIRA UMA X
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA -2° Secretário X
EDSON CARLOS DE ALMEIDA -1° Secretário X
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS X
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA X
GETÚUO WARGAS DOS SANTOS X
JOSÉ FLÁVIO CABRAL UMA X
JOSÉ LUIS BENTO DIAS X
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO X
VALDEU FERNANDES DE ALMEIDA 5(
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ()/)
Horizonte, de fetka"40 de 2022.
DESAPROVADO