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HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 017/2022 Em:
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Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da
Penha no município de Horizonte e de outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais;
DECRETA:
Art.12 Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher
vitima de violência no município de horizonte.
12 O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando
ações no enfrentamento à violência contra as mulheres estabelecendo relação direta
com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres
vitimas de violência domestica e familiar.
22 As ações integradas a serem realizadas pelas equipes da Patrulha Maria da Penha,
deverão ser acompanhadas da qualificação, capacitação e da humanização d
atendimento as mulheres em situação de violência pelos Órgãos Promotores
Executores: Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transito e Meio Ambiente através
da Guarda Municipal, e o Centro de Referencia Especializado de Assistência Social
(CREAS).
Art.22 As'diretrizes da atuação da Patrulha Maria da penha são:
I — instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria
da Penha;
II — capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes
públicos envolvidos para o correto eficaz atendimento ás mulheres vitimas de
violência domestica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
III — qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento
dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de
ocorrência;
PROTOCOLADO
I I. 22
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(1) Ocmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@Morizonte.ce.leg.br
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IV — garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em sityãção de
violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos
princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e\\ da não
revitimização;
V —integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI — co responsabilidade entre os Entes Federados;
Paragrafo único. A patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção,
monitoramento e acompanhamento das mulheres vitimas de violência
domestica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgências,
integrando as ações realizadas pela Delegacia de Policia Civil da Comarca de
Horizonte.
Art.32 São objetivos específicos da Patrulha Maria da Penha:
I — Identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação
de violência doméstica e familiar contra a mulher;
II — Fiscalizar o comprimento das medidas protetivas de urgência;
III — Orientar e esclarecer as duvidas da vitimas;
IV — Manter a vitima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca do
encerramento e da soltura do agressor;
V — Confeccionar certidões e comunicar informações uteis as policias Civil e Militar e
ao Ministério Publico;
VI — Consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da situação da violência
doméstica e familiar contra a mulher do Município de Horizonte, com base em seu
Ministério Público e demais órgãos e entidades afeitas ao tema;
Parágrafo único — Será dada prioridade ao acompanhamento da vitima
gestante, idosa, incapaz ou pessoas com deficiências ou de doenças grave.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
©@cmhorizonteoficial camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
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Art.42 A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabil.
secretaria municipal de Obras, Viação, Trânsito e Meio Ambiente, em co
com a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família, e o
Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS).
ade da
sonância
ntro de
Parágrafo único — As ações, forma de atendimento e organização interna na
Patrulha Maria da penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre
os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela
execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas nos artigos 2° e
32 da presente Lei.
Art.52 A secretaria Municipal de Obras, Viação, Transito e Meio Ambiente e a
Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família, poderão, mediante
articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos completamente
que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de
Horizonte.
Art.69 O poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo máximo
de 60 dias.
Art.72 Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) ao 1° de fevereiro de
2022.
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIIkA
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
presente Projeto de Lei visa acolher e monitorar mulheres que so
ou já estão com o deferimento das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs),
intuito de salvaguardar a vida e a garantia de seus direitos, através de atendimento
jurídico, psicológico e de assistência social.
Incluindo também a possibilidade de intervenção policial, vigilância,
acompanhamento e monitoramento do perímetro arbitrado pela justiça e apontado
pela mulher protegida.
Propõe-se ainda realizar o acompanhamento dessas mulheres com a
solicitação de medida protetiva expedida, monitorando os endereços das mulheres,
fazer visitas e acompanhar se as medidas estão sendo cumpridas.
Por esses motivos e pensando no bem-estar das mulheres é que se faz
necessário cuidar e proteger mulheres que foram vítimas de violência e também,
através do monitoramento, educação de agressores para evitar a reincidência e
demonstrar a elas' que o poder público têm a compreensão está atuando na
proteção de suas vidas e dignidade.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria,
contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) ao 1g de fevereiro de
2022.
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FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
4§) ©c mhorizo nteof icial camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br