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PROJETO DE RESOLUÇAO N. 001/2022
CÂMARA MU-C:IML DE 'RIZZIt
Em: O r
CÂMARA MUNICIPAL DE HDRIZONTE
l ê. PROVADO
EM:
Pr siri
• 1 Institui o Codigo de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de
Horizonte, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, RESOLVE:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Resolução estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem
oriental a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de Horizonte.
§ 12 Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades
aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentares.
§ 22 Para os fins dispostos nesta Resolução, fica criado o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Horizonte, que será constituido por 3 (trés) membros
titulares, com mandato de 2 (dois) anos, nos termos do art. 190 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Horizonte/CE.
§ 39 Os membros do Conselho estarão sujeitos, sob pena de imediato desligamento e
substituição, a observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
§ 49 Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem
justificativa, a 3 (trés) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que
justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões durante a sessão legislativa.
Art. 22 As inviolabilidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Federal, pela
Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município, pelas leis e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Horizonte sao institutos destinados â garantia do exercício do mandato e à
defesa do Poder Legislativo.
CAPITULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 32 São deveres do Vereador, além do estabelecido no art. 11 do Regimento Interno, os
seguintes:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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I — honrar o compromisso prestado por ocasião de sua posse, exercendo com dedicação e
lealdade o seu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da Republica, a Constituição
Estadual, a Lei Orgânica do Municfpio, o Regimento Interno, as normas referentes â ética e ao
decoro previstas nesta Resolução e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a
igualdade de tratamento a todos os cidadâos;
li — promover a defesa dos interesses publicos do Municipio, bem como dos direitos dos
cidadãos;
III —fiscalizar o Poder Executivo Municipal em nome dos princípios da Administração Pública;
IV — zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal e pelas
prerrogativas do Poder Legislativo;
V — exercer o mandato com honestidade, lealdade, boa-fé, independência, decoro, dignidade
e respeito à coisa publica e a vontade popular;
VI — agir com respeito no trato com as pessoas e na defesa de suas prerrogativas, fazendo-se
da mesma forma respeitar;
VII — abster-se do uso dos recursos publicos para fins pessoais e privados;
VIII — ter conduta ilibada e agir com honradez, dignificando a cargo que ocupa, em suas
manifestações e ações;
IX — abster-se da utilização de influência de seu cargo e prerrogativas em seu benefício ou em
beneficio de terceiro;
X — comparecer a Câmara à hora regimental, e participar das sessões legislativas ordinárias
e extraordinárias, bem como das reuniões das Comissões Permanentes e de outras de que for
membro, como determina o Regimento Interno;
XI — expressar-se nas sessões da Câmara de forma condizente com as regras de urbanidade,
colocando-se sempre à disposição dos seus pares, de modo a contribuir para manter o espirito de
solidariedade geral.
XII — examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e voto sob a otica do
interesse publico;
XIII — ter domiclio eleitoral em Horizonte;
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xlv — respeitar as decisões legítimas dos orgãos da Casa.
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CAPITULO III
DAS INFRAÇÕES A ÉTICA PARLAMENTAR
Art. 42 Constituem infrações à ética parlamentar:
I — desrespeitar os princípios fundamentais do estado democrático de direito;
II — prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos as informações de interesse público ou
sobre os trabalhos da Câmara;
III — impedir, sem motivo justificado, a manifestação dos cidadãos do democrático direito de
defesa através do contraditório nas audiências públicas e tribunas populares:
IV — impedir, ou tentar impedir sem motivo justificado, que o cidadão acompanhe os
trabalhos do Legislativo para defender e fiscalizar seus interesses;
V —fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para
alterar o resultado da deliberação;
VI — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença as sessões ou as reuniões
de Comissões;
VII — ofender os principios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal, tais como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade;
VIII — firmar ou manter contrato, incluindo seu cónjuge, companheira(o), e pessoas juridicas
direta ou indiretamente por ele controlados, com os seguintes entes públicos do Municipio de
Horizonte, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes nos termos do inciso do art. 23
da Lei Orgânica do Município:
a) orgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
b) fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
c) companhias das quais a municipalidade participe, majoritaria ou minoritariamente;
d) sociedades de econômica mista;
e) sociedades concessionárias, permissionarias ou contratadas de serviços públicos.
IX — aceitar ou exercer cargo, emprego ou função publica remunerada nas entidades_
mencionadas no inciso VIII, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição
Federal, pela Constituição Estadual, e pela Lei Orgânica do Municipio;
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X — durante o exercício do mandato, participar de direção, geréncia, administração, bem
como deter a propriedade ou o controle direto de empresa privada, que goze de favor decorrente
de contrato com qualquer dos orgãos municipais enumerados no inciso IX deste artigo;
XI — patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades enumeradas na alínea
"e" do inciso VIII deste artigo;
XII — ser titular de mais de 1 (um) cargo público, salvo nos casos previstos em lei;
XIII — ser titular de mais de 1 (um) mandato publico eletivo;
XIV — sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado da qual não caiba mais
recurso, por crimes de calunia, difamação e injúria;
XV — deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato iíicito civil, penal ou administrativo
ocorrido no âmbito da Administração Pública, de que vier a ter conhecimento.
CAPITULO IV
DAS INFRAÇÕES AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 52 Para fins desta Resolução, consideram-se infrações ofensivas ao decoro parlamentar, a
conduta pessoal do Vereador ofensiva a dignidade do cargo que ocupa e especialmente:
I — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou
qualquer outra pessoa sobre a qual enxerga ascendência hierárquica, com o fim de obter
favorecimento indevido, inclusive o sexual;
II — receber vantagens indevidas de empresas, grupos econômicos, pessoas físicas ou jurídicas
e autoridades públicas;
III — praticar, induzir ou incitar, em Plenário ou fora dele, a discriminação em razão de gênero,
origem, raça, cor, idade, condição econômica, religião, orientação sexual e quaisquer outras contra
seus pares ou cidadãos;
IV — perturbar a ordem nas sessões ou nas reuniões;
V — utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
VI — praticar ofensas físicas ou morais, a qualquer pessoa, na Sede da Câmara, ou desacatar,
por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes;
VII — desrespeitar a dignidade de todo cidadão e sua manifestação quando em defesa de seus .
direitos;
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VIII — praticar irregularidades tipificadas como crimes no desempenho do mandato ou de
encargos dele decorrentes;
IX — usar do poder de autoridade em beneficio proprio, a qualquer tempo, e particularmente
para obter proveito eleitoral;
X — relatar matéria de interesse especffico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuido
para o financiamento de sua campanha eleitoral;
XI — submeter suas posições ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a contrapartidas
pecuniarias ou de quaisquer espécies concedidas pelos interessados, direta ou indiretamente, na
decisâo.
CAPITULO V
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 6° As medidas disciplinares cabiveis e aplicáveis sâo as seguintes, em ordem crescente de
gravidade:
I — adverténcia verbal;
II — adverténcia escrita;
III — suspensâo de prerrogativas regimentais;
IV — suspensão temporaria do mandato, por no mínimo 30 (trinta) ate o mâximo de 120 (cento
e vinte) dias, com a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que o Vereador ocupe
na Mesa Diretora ou nas Comissões da Câmara;
V — perda do mandato.
§ 1° Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o Municipio ou para a Câmara Municipal, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 2° Ao Vereador reincidente será aplicada, no minimo, a sanção imediatamente mais grave
a anteriormente aplicada, salvo decisão em contrário, devidamente motivada, do orgão
competente, nos termos desta Resolução, para aplicação da penalidade.
Art. 7° As sanções previstas nesta Resolução serão aplicadas:
I — por deliberação da maioria simples dos membros da Câmara nas hipóteses de adverténcia
,
verbal ou escrita e suspensão das prerrogativas regimentais;
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II — por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara no caso de suspensâo
temporaria do mandato, por no mínimo 30 (trinta) até o maximo de 120 (cento e vinte) dias, com
a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que o Vereador ocupe na Mesa Diretora
ou nas Comissões da Câmara;
III — por maioria de 2/3 (dois termos) dos membros da Câmara, no caso de perda do mandato.
Art. 82 A adverténcia verbal será aplicada ao Vereador que cometer as infrações previstas nos
incisos I, II e IV do art. 40
.
Art. 92 A adverténcia escrita sera aplicada ao Vereador que cometer as infrações previstas no inciso
III do art. 42 e no inciso IV do art. 52.
Art. 10. A penalidade de suspensão das prerrogativas regimentais será aplicada ao Vereador que
cometer as infrações previstas nos incisos VI, X e XI do art. 42, bem como nos incisos I, III, V, VII e
VIII do art. 50
.
§ 12 A penalidade prevista no caput refere-se as seguintes prerrogativas:
I — usar a palavra, em sessão, no horario destinado ao Pequeno e Grande Expediente;
II — candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de Presidente
ou de Vice-Presidente de Comissâo;
III — ser designado relator de proposição em Comissâo ou no Plenário.
§ 22 A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas ou apenas
sobre algumas, a juizo do parecer final do relator, que deverá motivar o seu ato e fixar seu alcance
tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da
infração cometida.
§ 32 Em qualquer hipótese, a suspensão terá duração de um mínimo de 1 (um) mês e não
poderá estender-se por mais de 4 (quatro) meses.
Art. 11. Será punivel com suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que faltar,
sem motivo justificado, a 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas,
dentro da mesma sessão legislativa, ou violar o disposto nos incisos VI, VII, IX e XV do art. 42 e nos
incisos II e X do art. 52.
§ 12 Na hipótese de aplicação da pena de suspensão do exercício do mandato, por no minimo
30 (trinta) até o maximo de 120 (cento e vinte) dias, caberá ao Conselho de Ética dosar a medida
disciplinar a ser imposta.
§ 2° Em qualquer hipótese de suspensão do exercício do mandato, o Vereador poderá ter
nso selo mesmo seríodo o recebimento de seu subsídio.
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Art. 12. Perderá o mandato o Vereador que:
I — praticar quaisquer das infrações previstas nos incisos V, VIII, XII, XIII e XIV do art. 42 e incisos
VI, VIII, IX e XI do art. 52, ambos desta Resolução;
II — deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias,
salvo os casos de doença comprovada, de missão ou licença autorizada pela Câmara Municipal;
III — perder ou tiver suspensos os direitos politicos;
IV — quando o decretar a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado;
V — sofrer condenação criminal, com sentença transitada em julgado, que implique restrição
à liberdade de locomoção.
§ 1° Acolhida a acusação, nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, pela maioria
absoluta dos membros do Conselho de Ética, a perda do mandato será decidida pelo Plenario da
Câmara, por quorum de 2/3 (dois termos), assegurado o direito de ampla defesa.
§ 2° Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada automaticamente pelo Presidente,
de oficio ou mediante provocaçâo de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político.
CAPITULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 13. Qualquer munícipe eleitor ou partido político, devidamente qualificado, poderá
representar, perante o Conselho de Ética da Câmara Municipal de Horizonte, sobre a prática, por
Vereador, de conduta violadora da ética e do decoro parlamentar.
§ 1° Não serão recebidas e nem processadas denúncias anônimas.
§ 2° Caso a representação seja feita por vereador, este não poderá participar de nenhum ato
do processo.
Art. 14. De posse da representação, o Conselho de Ética terá 10 (dez) dias para se manifestar sobre
a admissibilidade ou não da representação e a esfera de competência de julgamento, tendo em
conta a natureza de pena a ser aplicada.
§ 1° O Conselho de Ética encaminhará ao denunciado a representação instruída dos
documentos apensos, se houver, a fim de dar ciência do seu conteúdo ao mesmo.
§ 2° O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, por
solicitação de qualquer membro do Conselho de Ética, vedada mais de uma prorrogação.
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Art. 15. Admitida a representação, o Presidente do Conselho de Ética designará um relator para
instruir o processo, objetivando a apuração dos fatos e averiguação da responsabilidade do acusado
com vistas à eventual aplicação de medida disciplinar, assegurando o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, suspeição ou desistência motivada do relator,
deverá o Presidente do Conselho de Ética indicar substituto.
Art. 16. O relator designará, desde logo, o início da instrução, determinando a cientificação do
Vereador acusado, mediante notificação, juntando cópia da representação e da manifestação pelo
seu acolhimento, para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente defesa por escrito e apresente
as provas que pretende produzir.
§ 12 Se o Vereador acusado, ou qualquer testemunha, por qualquer motivo, não for
localizado, a notificação far-se-á por edital, publicado na Câmara Municipal de Horizonte.
§ 22 O denunciante deverá ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade,
salvo se revel.
§ 32 O relator poderá solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara Municipal, tendo vistas das proposições legislativas, atos e contratos
administrativos ou quaisquer outros que se façam necessários, podendo inclusive requerer ou
promover diligência e investigações, quando cabíveis.
§ 42 A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou na adoção das providências
requeridas pelo relator na forma do parágrafo anterior poderá ensejar a responsabilização da
autoridade ou do servidor.
Art. 17. Esgotado o prazo sem oferecimento de defesa, o relator designará defensor dativo,
escolhido preferencialmente entre os servidores do departamento jurídico da Câmara Municipal,
reabrindo lhe o prazo de igual período, para apresentação de defesa.
Art. 18. Apresentada a defesa, o relator procederá às diligências e investigações requeridas, no
prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, a seu critério, vedada mais de uma
prorrogação.
Art. 19. Concluída a instrução, o denunciante e o acusado terão o prazo de 10 (dez) dias para
apresentação de alegações finais, após o que o relator emitirá, em até 10 (dez) dias, parecer final,
pronunciando-se pela procedência ou improcedência da acusação, sugerindo a sanção cabível e
encaminhando ao Presidente da Câmara o seu relatório final.
§ 12 O parecer final do relator deverá relacionar cada um dos fatos imputados
representação, com a punição correspondente.
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§ 22 O parecer final do relator reconhecendo a existência de infração, cujos elementos fáticos
estão integralmente contidos na descrição constante da representação, poderá adotar nova
capitulação legal, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.
§ 32 Quando no decorrer da instrução surgir fato novo, não contido implícita ou
explicitamente na peça acusatória, o relator deverá determinar que a representação seja aditada
por seu subscritor, reabrindo, em seguida, prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da defesa,
que deverá na oportunidade especificar as provas que pretenda produzir e arrolar testemunhas,
até o máximo de 03 (três).
Art. 20. Recebido o relatório final pelo Presidente da Câmara, este o incluirá na Ordem do Dia, na
qual o Plenário deverá deliberar exclusivamente sobre a matéria.
Parágrafo único. O Presidente dará ciência da inclusão aos Vereadores, por meio de
notificação pessoal e sob a forma escrita, com cópia do relatório final.
Art. 21. Na sessão de julgamento, serão lidas a representação e o parecer final do relator.
Parágrafo único. No transcurso da sessão a que se refere o caput, os Vereadores previamente
inscritos poderão manifestar-se verbalmente pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos cada um,
cabendo à defesa e à acusação o prazo máximo de 30 (trinta) minutos cada para aduzirem
verbalmente suas razões finais.
Art. 22. Na sessão de julgamento, o Presidente submeterá à votação nominal e aberta cada um dos
fatos imputados na representação, devendo adotar as medidas necessárias à aplicação da
penalidade pertinente no caso de ser julgada procedente a representação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Este Código de Ética, para ampla distribuição aos Vereadores, entidades da sociedade civil
e interessados, terá a sua disponibilização no Portal Eletrônico da Câmara Municipal de Horizonte.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNl L DE HORIZONTE (CE) aos 04 dias do mês de fevereiro de 2022.
Carlos Eloy
Pre
,
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vice-Presidente
Edscm/ear os de Almeida Diego Pinh rode Oliv a da Silva
1° Secretário 22 Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
RESOLUÇÃO
N° 001/2022
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE, NA FORMA QUE INDICA.
PARECER N° 010/2022
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, NA FORMA QUE INDICA.
" O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Resolução em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e) "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2022, do Poder
Legislativo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês
de fevereiro de 2022.
Presidente: ANTONIO CA4 OS .......,,, GO ES — PDT;
tr.
•
Vice-Presidente: DIEGO PIN IRO DE ,, VEIRA DA SILVA — AVANTE;
Membro: JOSÉ FLAVIO CABRAL LIMA - AVANTE
,
Av. Francisco Eudes ~sinos, 123 - Centro Horizonte/CE • CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 • FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.12179710001.00. Ci3F: 06.920.446-2
•Ocmhorizonteoficlal Of) cãmaramunicipsidohorizente•poderlegIslativo econtatot0horlionte,co.lag.br
FOLHA DE VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO
MATÉRIA AUTORIA
1 •
DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2022 - Institui Mesa
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Diretora
Municipal de Horizonte, na forma que indica.
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES X.
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO - Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE UMA - Presidente X
CARLOS LEANDRO PEREIRA UMA )(
DIEGO PINHEIRO DE OUVEIRA DA SILVA -2° Secretário g
EDSON CARLOS DE ALMEIDA - 1° Secretário
EFUSVALDO DE SOUSA NASCIMENTO )(
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA X
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS X
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
GETÚLIO WARGAS DOS SANTOS
JOSÉ FLAVIO CABRAL UMA
JOSÉ LUIS BENTO DIAS
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO
VALDEU FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO q
Horizonte is- de FL-~ de 2022,
DESAPROVADO (