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jhr • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
REQUERIMENTO N2 039 / 2022
LÁllARA MUN;CIPALDE - J.RilaNic
L
Erp: 2z_
Requer da Prefeitura a volta da DOAÇÃO DA
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA AS PESSOAS
CARENTES do município na forma que indica.
CÂMARA MUNICIPAL DE HOR'LLN-.
.5kPROVAris
EM: rix,_Çf L
22-
O Vereadores ANTONIO CARLOS GOMES, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 128, do Regimento Interno dessa Casa, vem perante Vossa Excelência
REQUERER ao Poder Executivo por meio desta proposição, obedecidas as formalidades
legais, volta da DOAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA AS PESSOAS CARENTES do
deste município.
JUSTIFICATIVA
Visa este requerimento trazer de volta essa importante ação de governo em pr
das pessoas carentes do município, visto que muitas pessoas não podem pagar as despe as
na consecução da CNH por falta de condição financeira. É fato que grande parte a
população Horizontina precisa dessa atenção e colaboração do poder público face a enor e
crise econômica decorrente da pandemia do covide19, que gera desemprego e a cares a
dos itens alimentares básicos da população.
Vale ressaltar que as doações citadas nesta proposição encontra amparo na
nossa legislação.
Pelo exposto, roga pela aprovação do Plenário ao presente requerimento e que
seja em seguida enviado oficio ao Chefe do Poder Executivo para que tome as devidas
providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL D HORIZONTE, em 22 de janeiro
de 2022
ANTONIO
Vereador
LOS GOMES PROIOCOLAPC
V )27-
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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