materia nº 45/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZ 
REQUERIMENTO N° 045/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
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EM: _LSLL, ZtÁZ? I
REQUER A EXCLUSAO DA TAXA DE E 
DA SEGUNDA VIA DO RG, NA FORMA QUE 
INDICA, NESTE MUNICÍPIO. 
O vereador JOSÉ LUIZ BENTO DIAS em uso de suas atribuições legais. Fundamentadas 
no Regimento 'interno em seu art. 128, vem perante vossa excelência Requerer a 
exclusão da taxa de emissão da segunda via do RG, neste município. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que essa ação irá contribuir para aquelas pessoas que não tem condição 
para pagar este valor de R$53,00, valor este que pessoas de baixa renda não conseguem 
ter, que esse pedido seja atendido para resolver sérios problemas em relação à grande 
demanda daqueles que precisam tirar a segunda via e não tem condições financeiras, 
portanto resolver essa questão beneficiará aos munícipes da nossa cidade. 
PORTANTO, venho pleitear no presente momento que, após aprovado seja 
encaminhado ao poder executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas 
providências. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias de 
fevereiro de 2022. 
6-„.,7--(:), O ; ,tbs￾JOSÉ LUIZ BENTO DIAS 
Vereador 
?ROI C 1.14t eitrroz 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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