• 9
ç • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZO NTE
Projeto de Lei n° 015/2022, de 28 de janeiro de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE NORIZO
1143NA SÃ
EM:
Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura
de fogos e quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso no Município de
Horizonte, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1°. Fica proibido o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos
e de artifícios com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso, independentemente de sua classificação, em todo o território do
Município de Horizonte.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de
vista, ou seja, aqueles que produzem majoritariamente efeitos visuais sem estampido.
Art. 2°. As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se usem
fogos de artificio serão efetuadas com fogos silenciosos, sob pena de multa.
Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que: "somente
será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos".
Art. 3°. Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artificio e
artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa
com a informação de existência da proibição contida no caput do art. 1° desta Lei.
Art. 4°. O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação de penalidades aos que
desobedecerem ao disposto na norma por descumprimento sendo dobrada na
reincidência
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPA
mês de janeiro de 2022.
9
Carlos Eloy ka e
Lima
Vzreador
E HORIZONTE (CE), aos 28 dias do
Oft0TOCOLADC
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
agv . • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
É sabido que a queima de fogos de artifício é causadora de traumas consideráveis em
indivíduos diagnosticados com o transtorno do espectro autista (TEA) e notadamente
quaisquer indivíduos dotados de alta sensibilidade auditiva, como idosos, pessoas com
distúrbios neurológicos específicos, podendo ser inclusive fatal para cães, por conta da
agitação provocada pelo barulho dos fogos, podendo vir a se debaterem em suas
próprias coleiras até a morte por asfixia, bem como gatos que se põem em fuga devido
as alterações cardíacas sofridas com as explosões, resultando em fuga e
desaparecimento, além de pesquisas recentes apontarem que a saúde dos pássaros é
tremendamente afetada pela queima de fogos.
A poluição sonora provocada por essas "comemorações' desassossega as famílias,
pessoas sensíveis e animais além de provocar perturbação de pacientes em hospitais e
clínicas. O ruído da queima de fogos de artifício ultrapassa os 125 decibéis, equivalente
ao som produzido por aviões a jato.
Segundo dados do Ministério da Saúde, nos últimos anos foram mais de cem mortes e
mais de 7 mil atendimentos causadas por acidentes com fogos de artifício no Brasil.
As estatísticas do Ministério da Saúde ainda apontam que os atendimentos hospitalares
causados por fogos de artifício dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por
queimaduras; 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações dos
membros superiores, lesões de córnea ou perda de visão e, ainda, lesões do pavilhão
auditivo ou perda da audição. Além disso, de acordo com o referido Ministério, 15% dos
acidentes com queimaduras resultam em óbito.
Existe um conjunto de leis já em vigor nas esferas federal, estadual, que, em nosso
entender, já deveria ser suficiente para reduzir a comercialização e o uso de fogos de
artifício, preservando a vida, a integridade, a saúde e a segurança de seres humanos e
de animais, como exemplo temos:
- Decreto-Lei Federal n° 4.238, de 8 de abril de 1942, que, embora permita em todo
território nacional a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, em seu art. 30
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• ©cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo econtatos©horizonte.ce.leg.br
• #0CÂMARA MUNICIPAL DE
HOR
restringe a fabricação dos fogos de artificio às zonas rurais, o que impede a presença de
tais indústrias no Município de Porto Alegre, visto que temos apenas zonas urbanas;
- o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°8.069, de 13 de julho de 1990),
em seu art. 244, estabelece a proibição da venda, do fornecimento ou da entrega, de
qualquer forma, de fogos de estampido ou de artifício a criança ou adolescente (pena
de detenção de 6 meses a 2 anos e multa), ou seja, somente adultos poderiam utilizar
esses artefatos;
- o Estatuto do Torcedor (Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003) em seu art. 13-
A proíbe que o torcedor porte ou utilize fogos de artifício ou quaisquer outros
engenhos pirotécnicos ou produtos de efeitos análogos no recinto esportivo;
Pensar nas perdas econômicas possíveis e nas potenciais dificuldades na fiscalização
quando da aprovação deste Projeto de Lei não é suficiente para impedir, pois há
inúmeras leis que trouxeram grandes avanços no que diz respeito à qualidade de vida e
manutenção da saúde, bem como à prevenção de acidentes.
Diante desse contexto, visando preservar a saúde e a segurança das pessoas e o meio
ambiente no qual os animais estão inseridos, entendo que o presente Projeto de Lei se
reveste do mais legitimo interesse público.
Portando, apresenta-se o Projeto de Lei em epígrafe e roga-se aos nossos dignos pares,
pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICI DE HORIZONTE (CE) aos 28 dias
do mês de janeiro de 2022.
Carlos Eloy C nte Lima
Ve eador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(§) @cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br