j, 22N, PREFEITURA DE
HORMNTE
tf%ed DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 08/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÃI1ARA NRI-NiC!FAL DE nRiZON t
L 110, SESe
Eiffr
2(1frAttl 71-
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a revers'do ao Patrimônio
Público do Município de Horizonte, do imóvel doado à Lucas Goulart Holanda — ME
e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 08 de evereiro de 2022.
anoel Gomes de
PREFEITO DE HO
s Neto
IZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
GAbINET E DO PRESIDENTE
Recebido
Em:
Por:
Av Pretietonta C &atolo rarco, r 51W) Centro, CLP - 62640 064) CNP) 21 5
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Çz94, PREFEITURA DE
NOM E
1141G / , DF MÃOS DADAS COM VOCF
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade reverter ao Patrimônio
Público Municipal uma área doada, objeto da Lei Municipal n2 1.384, de 27 de novembro
de 2020, que doava um imóvel para Lucas Goulart Holanda — ME com a finalidade de
abrigar um empreendimento destinado à implantação de uma unidade destinada a
distribuição de produtos médico-hospitalares, medicamentos, odontológicos e serviços.
Tal medida se faz necessária tendo em vista o não cumprimento do disposto da
Lei Municipal n2 1.384, de 27 de novembro de 2020, que expressamente em seu artigo
3°, parágrafo único que a construção deveria ser iniciada no prazo de 01 ano e tendo
suas atividades iniciada em 2 anos.
O bem imóvel trata-se de um terreno com 9.456,30m2, situado na Avenida
Celso Silva Assunção, S/N, bairro Jenipapeiro, Horizonte/CE e devidamente matriculado
junto ao Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte, sob o n2
2.377.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 de fevereiro de 2022.
Manoe ornes de, as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Joe Peimitheete Ceewo Debele*, e* *, e (CP ,. e28 e0 CNP! 2355S 1336 0003-M^ (5
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PROJETO DE LEI N° 18, 08 DE FEVEREIRO DE 2022 Ury@ NA SES
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DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIM4: :LICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO A LUCAS
GOULART HOLANDA — ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel situado na Avenida Celso Silva Assunção, S/N, bairro
Jenipapeiro, Horizonte/CE, com área de 9.456,30m 2 (nove mil, quatrocentos e
cinquenta e seis, e trinta metros quadrados), sob matrícula n2 2.377, registado no
Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo 30
,
parágrafo único que fixou o prazo de 01 ano para instalação e ter início de suas
atividades em 2 anos.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32. Fica revogada a Lei Municipal n2 1.384, de 27 de novembro de 2020, e demais
disposições em contrário.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 08 de fevereiro de 2022.
Manoel Goines'cle Fa\ -1 .as Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
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o Prdeltun~rizont* Oprefeitura homanie 9 www.honiont*