materia nº 1/2022

ud
é ) CÂMARA MUNICIPAL DE
» HORIZONTE
Moção de Apoio Nº 001/2022
Moção de Apoio para que o prefeito municipal
de Horizonte aplique o reajuste do piso salarial
dos Profissionais do Magistério do nosso
município.
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, vem na forma regimental requere que esta Casa
legislativa que aprove moção de apoio à aplicação do reajuste de piso salarial do
Magistério em 33,24%, conforme portaria de Nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 do
Ministério da Educação e Projeto de Lei (PL) 11.738/2008, que estabelece o piso salarial
dos profissionais do Magistério.
JUSTIFICAÇÃO:
O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica do nosso município é uma reivindicação histórica dos trabalhadores da
educação e se constituem como elementos basilares para valorização dos profissionais
do magistério da Educação Básica, com vistas à construção dos Sistemas de Ensino para
oferta de uma educação com qualidade social.
Lembrando ainda que a saúde financeira do nosso município nos últimos anos vem
apresentando uma melhora na arrecadação e no repasse do Fundeb. Possibilitando
assim a nossa gestão publica a aplicação do piso em nosso município e sem nenhum
comprometimento financeiro e observar ao percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
SALA DAS SESSÕES DA CÂMÁRA MUNICIPA
de fevereiro de 2022
E HORIZONTE, aos 07 dias do mês
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