to- CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
A Vereadora FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais,
em respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,
vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 005/2022 .:AMARA rsi.ltsi,C,PAL DE liORIZ t
sn: L !,sA sP
O
PROJETO DE LEI N° 12022 cAMPRN MUNI
ro1 1. E ur-sQ1'7.C1- NTE
CÂMARA MUNICIPAL Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha
kL no município de Horjzont e. WCIWas
providências CAMAKA
WS
cÂMARN MUNI(1vPL
RA.A GÂ~UNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
Mu‘:4 legais e constitucionais, INIC1 faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sancionadwp~, M1PAL
lei:
§1° O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria dR03‘.0fgítAlzA.glq....._ çoes )1\L
no enfrentamento à violência contra kaA\. mbwcfslestabelecendo relação direta com a
comunidade, assegurando~Wa'rriento e atendimento das mulheres vítimas de
RO~Gãekica e familiar.
CMAP' §2° As ações integradas a serem realizadas pelas equipes da Patrulha Maria deNM-NR—Al \AUM
deverão ser acompanhadas da qualificação, cpas,KaAWNICIRO--humanização do
atendimento as mulheres ejzif\eituação PPolencia pelos Órgãos Promotores e
C11-' ExecutorEWARkitNAMMiopa de Obras, Viação, Transito e Meio Ambiente através da
4icipAL Guarda Municipal, e o Centro de Referência Especializado de Assistênçpãi S/ROWNIÇIPMArt.2° As diretrizes da atuação da Patrulha Maria 91,ARNrea são: C
NIbir I - instrumentalização da dWPRAi ai no campo de atuação da Lei Maria da
PenRm. uNOPNL
CAMP'RII - capacitacão dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes púlarcavu\RAM
envolvidos para o correto eficaz atendimento ás mulheres víti Wei4arktdocia doméstica
e familiar, visando o atendimento humanizado e çiâNcN
III - qualifiav&ORMONNWA t‘ Lcontrole, acompanhamento e monitoramento dos
CAWi AuNiciptwos de vio-rencia contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de
ocorrência;
, AuNICIPAL cÂMARA
Art.1° Rísor,0002114"ria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vitima
de viofericia no município de horizonte.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX 85 3336.1130 1:10 0CMy."
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 °5
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
IV — garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência
onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V — integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI — corresponsabilidade entre os Entes Federados;
Parágrafo único.
o6, mumCIPA
A patrulha Maria da Penha atuará na proteç~çao,
monitoramento e acompanhamento dawOrt")114Wr" violência doméstica ou
familiar que posslopiteas protevPa's de urgências, integrando as ações realizadas
Pe450 35fè e Polícia Civil da Comarca de Horizonte.
tW:ENt da Penha:
MUNICIPAL
de situação de
Art.3° São objetivos específicos da Patr
I — Identificar e acompeMAWel\AU special cuidado os casos mais graves
m\AARA logrNiCAP
II - Fiscalizar o comprimento das medidas protetivas de urgência;
III — Orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas; 0AmuNICIPM--
IV — Manter a vítima info
P'
rrwda de tocireMP'aos processuais, sobretudo
encerewp~1 tMe.1121do agressor;
.--AIDA1._ — Confeccionar certidões e comunicar informações
o éstica e familiar contra a mulher;
c"A
CÂMARA MUNIC
acerca do
uteis as policias Civil e MilitÃrigge
Ministério Público; CAMI\RAMUNIUir
VI — Consolidar dados e elaborar_rçlfkimeffléakos acerca da situação da violência
doméstica e fmiliar contçMWu er do Município de Horizonte, com base em seu
L
POMUNI.0- 1-)U lico e demais órgãos e entidades afeitas ao tema;
CAMP`R
Parágrafo único — Será dada prioridade ao acompanhamento da vítima gestantekdéo6Md\A°1\1
incapaz ou pessoas com deficiências ou de doençq,mx€MUNICIPPI"
CANI
NICIPAL
muNfIPAL
Art.4° AccisW~aa aa atrulha Maria da Penha será de responsabilidade da secretaria
municipal de Obras, Viação, Trânsito e Meio Ambiente, em
Municipal
-
Municipal de Assistência Social e da Família( ~d . de Referencia Especializado de
Assistência Social (CREAS). c'AMARAM'
7,"F41:~lriial'A lAs ações, forma de atendimento e organização interna na Patrulha
Maria da penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de atendimectAMPRA
definição de normas técnicas e a padronização de fluxos erztr,ãe~tue coordenam
ARe,
a Patrulha e demais parceiros respowsveis pela eQ4 ao cos serviços, se pautando pelas
diretrizes predgm~549 Pf da presente Lei.
vNuNiuPP14/1-
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
A M
\L
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art.5° A secretaria Municipal de Obras, Viação, Transito e Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal de Assistência Social e da Família, poderão, mediante articulação com órgão
público do Estado e Judiciário, definir atos completamente que garantam a execução das
ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Horizonte.
Nikurí-4,-
Art.6° O poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo máximo de
60 dias. tauNICIPP\LCMAP‘RA
AuNICIPAL
CN\AP‘RP
Tun INICIPAL
SALA DAS SESSÕES DC~ONICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês de
ÇAP#2022. A' MARA " 14 ligo- vemTa9ni. ci\MARP' MUNIC FÁTIMA TATIANA FREIR
Ve:MAN"
klA,U1\11CIPP\L ACAtt/M, en re em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
\IICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CÂIVIARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICiPAL
VNUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
c issARA t\AUN
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
cANNARAN1
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
9 • C..Á.MARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa acolher e monitorar mulheres que solicitaram ou já
estão com o deferimento das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), com intuito de
salvaguardar a vida e a garantia de seus direitos, através de atendimento jurídico
M NIC" psicológico e de assistência social. CÍAMPRP
Incluindo também a possibili ogiN 0\isk _MORNO() policial, vigilância,
acompanhamento e Ai 54,te r a m e n t o à erímetro arbitrado pela justiça e apontado pela
nt,J0/1,fàf~ t\itLii CA
Propõe-se ainda realizar o acompanhamento dessa ã. IA MI:011QPkia-ção
de medida protetiva expedida, monitoe~ndereços dWs mulheres, fazer visitas e
acompanhar se as medict~"KM cumpridas.
it AUNIGIR PASeS motivos e pensando no bem-estar das mulheres é que se faz necessário
:AM PI`RF w % cuidar e proteger mulheres que foram vitimas de violência e também, dpkWRIA tv KA,UNIC
monitoramento, educação de agressores para ev_Ltv wikugRksi13. e demonstrar a elas
que o poder público têm a compreensNAMa Puando ‘ na proteção de suas vidas e
digniMsARA MuMCIPAL
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, cont ts_
como apoio dos nobres pares para aprovação da proposição. cissif\RA MUNICirfr\
muNICIPN--
SALA DAS SESSÕES DA COMIWAUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês de
c w pRitoolkák4Wk12-2.
FÁTIMA TATIANA FREIRE gC~CIPPki-
(11&,•?../ r' ,
VereáSêNIP‘
MU
NICIPAL
CÂMP,RA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL
CÂMARA IV
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2