4019,44, PREFEITURA DE
11011120NTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 10/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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LIDO NA SES r-rn.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Institui o Programa de Inclusão Digital
"Tablet na Escola" aos Professores e Estudantes da Rede Pública Municipal de ensino
de Horizonte e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de fevereiro de 2022.
Manoe Gomes de F ri Neto
PREFEITO DE HORIZ NTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em • n/o
Ao Exmo. Sr. Por
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Praskierita Coligia Branco, r° 51te, Coar P 6211.12.‘140. CklPi, 23 555 190 607e
,7•Vde 4 per , 0I 1 1 ,I .1 :...c.r, 14, Nero'n hfs-
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVPIDO
Dr.ns,rinntg.
1=N PREFEITURA DE
L HORIZONTE
~- DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
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O Projeto de Lei n9 20 de 15 de fevereiro de 2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que Institui o Programa de Inclusão Digital "Tablet na Escola" aos Professores e Estudantes da Rede
Pública Municipal de ensino de Horizonte e dá outras providências.
As tecnologias da informação e da comunicação (TICs) se mostraram imprescindíveis para tornar
possível o processo de ensino-aprendizagem durante a pandemia, e nesse momento de retomada das
atividades letivas presenciais, a utilização dessa ferramenta poderá contribuir durante o processo de
recomposição das aprendizagens favorecendo a ampliação da jornada escolar através da realização de
atividades complementares.
O uso dessa ferramenta é considerado como acessório ao processo formativo direto, realizado na
presença e com a participação dos educadores.
O programa a ser implementado pelo Governo Municipal tem o objetivo de garantir condições de
acesso e ampliar as possibilidades de pesquisa, planejamento por meio de ferramentas e práticas
digitais, para que o professor consiga organizar e aprimorar seus momentos de estudo, interagindo
com outros profissionais de forma dinâmica e criativa, principalmente no contexto em que ainda
vivenciamos de distanciamento social na pandemia do coronavírus.
O programa visa instituir em âmbito municipal o fornecimento de tablets educacionais e pacote de
dados para os professores que estejam em efetivo exercício de sala nas turmas do 52 ano do Ensino
Fundamental 1 e turmas do 6° ano ao 99 ano do Ensino Fundamental II da rede pública municipal de
ensino.
Além de proporcionar o acesso à uma grande variedade de conteúdos disponíveis pelo ambiente web,
o programa visa também promover ações de partilha entre estudantes, professores. O equipamento
a ser adquirido conterá sistema operacional específico e características físicas que possam facilitar o
uso e garantir a segurança dos professores, sendo desenvolvido especialmente para uso no ambiente
escolar.
Entendemos que a distribuição de tablets educacionais e pacote de dados trará ganhos significativos
aos professores, pois contribuirá também com a recomposição dos conteúdos programáticos.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de fevereiro de 2022.
Manoel Gornes de Iaias Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
Ar. Prainha/11a Casado Branco. rY MVI, C P Bile« CNP.; 21 5 19-fo t-ae, ek .133L.607O
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HORIZONTE
PROJETO DE LEI NI° 20, 15 DE FEVEREIRO DE 2022
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL "TABLET NA
ESCOLA" AOS PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 2 Fica instituído o Programa de Inclusão Digital "Tablet na Escola", com o fornecimento de tablets
educacionais e pacote de dados como um dos serviços educacionais desenvolvido e executado pela
Secretaria de Educação do Município de Horizonte.
§ 1°No ano de 2022, na implantação do Programa de que trata essa lei, serão contemplados os professores
em efetivo exercício de sala e os estudantes, respectivamente lotados e matriculados, em turmas do 52 ano
do Ensino Fundamental I, e, em turmas do 6° ano ao 92 ano do Ensino Fundamental II, da rede de ensino
do Município de Horizonte;
§ 2° A partir do ano 2023, e nos anos subsequentes, serão fornecidos tablets e pacotes de dados, aos alunos
do 5
0
ano das turmas do Ensino Fundamental I da rede de ensino do Município de Horizonte, até então não
contemplados pelo Programa;
§ 3° Caberá Secretaria Municipal de Educação, o levantamento estatístico do número de professores que
estejam em efetivo exercício de sala e dos estudantes que estejam regulamente matriculados nas turmas
nas turmas do 52 ano do Ensino Fundamental I, e, turmas do 6° ano ao 99 ano do Ensino Fundamental II, a
serem beneficiados nos termos desta lei.
Art. 22 Decreto do Chefe do poder Executivo estabelecerá metodologia e meios para realização da
implementação do Programa de Inclusão Digital "Tablet na Escola".
Art. 32 O Programa de Inclusão Digital "Tablet na Escola" se constitui como uma das estratégias com foco
na recomposição das aprendizagens sendo destinado aos professores que estejam em efetivo exercício de
sala e aos estudantes que estejam regulamente matriculados nas turmas do 52 ano do Ensino Fundamental
I, e, turmas do 6° ano ao 92 ano do Ensino Fundamental II, com os seguintes objetivos:
I - Intensificar as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nas escolas, por meio da distribuição
de tablets e pacote de dados aos professores da rede pública municipal de ensino;
II - Promover o uso pedagógico da informática na rede pública municipal de ensino fundamental;
III - Promover a comunicação e transmissão de conteúdos entre estudantes e professores durante as
atividades on-line e presenciais, favorecendo a continuidade do processo ensino e aprendizagem;
IV — Promover os professores de equipamento tecnológico que auxilie as atividades de pesquisa, plano de
ensino e favorecendo o processo de ensino aprendizagem;
V - Promover a inclusão digital pedagógica e o desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem
dos estudantes das escolas públicas municipais, mediante a utilização de tablets e pacote de dados;
VI - Promover a comunicação e transmissão de conteúdos entre estudantes e professores durante as
atividades on-line e presenciais, favorecendo a continuidade do processo ensino e aprendizagem.
Aw Presidente Castete Branco r` 51W Centra, t.EP 6211411, •.0 MC1436 e
PripieduradMwrome pretestursbonzanee Ø www.riorironte.ce.pro,bir
•
• À
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Parágrafo Único: O equipamento mencionado no caput deste artigo destina-se ao uso educacional pelos
professores em efetivo atendimento aos estudantes nas turmas do 52 ano do Ensino Fundamental I, e, turmas
do 6° ano ao 92 ano do Ensino Fundamental II das unidades educacionais públicas municipais, exclusivamente
como instrumento de aprendizagem.
1110111110NTE
Art. 42 São ações a serem promovidas pelo Programa de Inclusão Digital "Tablet na Escola":
I - Campanhas informativas relativas ao Programa de Inclusão Digital "Tablet na Escola";
II — Capacitar professores e estudantes para utilização dos recursos tecnológicos, como aliads do processo
de ensino e aprendizagem; e
III — Promover a instalação da plataforma educacional a fim de promover o acesso a conteúdo
complementares.
Art. 52 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, bem como, de recursos advindos dos respectivos Fundos das políticas públicas
envolvidas no programa, e suplementadas se necessário.
Art. 62 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 15 de fevereiro de 2022.
Manoel Gomes de F a Neto
PREFEITO DE HORIZ NTE
Av, Prwillanke Cas iúRrance, rt !$Ü. C tr P 2158 9 Gfit-11 3
Ir A 1i"1"44"0 e O ri( P I 4'411 ,1 1,' hqw ir:~ g. O ONN.Y. heir t?Inle 00,,
( .9 CÂMARA IMUNICIPAL DE
HOR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 020/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO
DIGITAL "TABLET NA ESCOLA" AOS
PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 015/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
"TABLET NA ESCOLA" AOS PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O qual foi encaminhado a esta
Comissão para análise eemissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolhem plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 020/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 dias do mês
de fevereiro de 2022.
Presidente: ANTONI GOMES
,.....,
Vice-Presidente: DIEGO P NH RO DE OLIVEIR DA SILVA — AVANTE;
C -
Membro: JOSÉ FLÁVI BRAL LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 J CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(0 ©c mhor i zonteof ic ia I 47) camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo econtatos@Morizonte.ce.leg.br
(, • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARECER N° 011/2022
AO PROJETO DE LEI N° 020/2022 ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
"TABLET NA ESCOLA" AOS PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 020/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 dias do mês
de fevereiro de 2022.
Presidente: EDSON C E ALMEIDA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA - PTB;
Membro: VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA — PSB
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
41, @cmhorizonteoficial o câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N° 020/2022
Poder
Executivo
VEREADORES (AS) 1 SIM NÃO ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO - Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA - Presidente
CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA - 2° Secretário
EDSON CARLOS DE ALMEIDA - 1° Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
GETÚLIO WARGAS DOS SANTOS
JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA
JOSÉ LUIS BENTO DIAS
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (
Horizonte, de de 2022.
DESAPROVADO ( )