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HORIZONTE
4Nliel DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N°011/2022.
j.ç L14). f\444 •
Em:
22
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE HC,,RIZONTE
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1
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Vigente Orçamento Fiscal dá outras providências.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância para o Município de
Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o apoio de todos quantos
integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de fevereiro de 2022.
Manoel Gomes de an s Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
GABINEIE DO PRESIDENTE
Recebido
Em:
Por:
Av. Presidente Castelo Branco, ri* 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ. 23.555.196/0001-86 3336 6040
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
CÂMARA MUNICIPAL e P. .ZONTE
APRO JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n9 21 de 15 de fevereiro de 2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A iniciativa do presente Projeto de Lei tem por finalidade fazer a transposição da fixação orçamentária
constante na atividade 2.137 — Pavimentação em Pedra Tosca, Asfáltica e Piso Intertravado em Ruas
para o projeto 1.062 - Pavimentação em Pedra Tosca, Asfáltica e Piso Intertravado em Ruas juntos à
Sec. de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Rec. Hídricos.
A necessidade da autorização é para a correta classificação da estrutura programática do código da ação,
pois a mesma está classificada como uma atividade que tem por definição ser um instrumento de
programação que se realiza de modo contínuo e permanente (ex. serviço, compras de material, etc.) ao
paço que o projeto é um instrumento de programação que se realiza limitado ao tempo (ex. construção,
ampliação, etc). Outrossim, pede-se a autorização também para criação de dotação orçamentária
destinada aos dispêndios com o Apoio a Estudantes Universitários do Município junto à Secretaria de
Educação.
Conforme disposições da Lei Federal n9 4.320/64, para fins de abertura desse crédito especial, apresento
como fonte a anulação parcial de dotação orçamentária prevista no artigo 43 § 1* inciso III da Lei supra.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de fevereiro de 2022.
(--ManoelComes de a 'as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Av Presidente Castelo Branco, n' 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555 196/0001-86 la 3336.6040
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'PRN PREFEITURA DE
HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N2 21/2021, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente
Orçamento Fiscal no valor de R$ 20.484.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais),
na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação
Orçamentária
Descrição
07.01 Fundo Municipal de Educação
12 Educação
364 Ensino Superior
0022 Assistência a Estudantes do Ensino Superior
0701.12.364.0022.2.150 Apoio aos Estudantes Universitários
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a
Estudantes Fonte 1500100100 2.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
p/Distribuição Gratuita Fonte 1500100100 1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Física Fonte 1500100100 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 1500100100 1.025.000,00
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras
4.5.90.00.00 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00
Concessão de
Empréstimos e
Financiamentos
Fonte 1500100100 1.000,00
Fonte 1500100100— Recursos Vinculados de Impostos - Educação
Av. Presidente Castelo Branco, n• 5100. Centro, CEP - 62880-060, CNPJ. 23.555 196/0001-86 e
0,9 •
enN, PREFEITURA DE
HORIZON TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ÓRGÃO: 17.00 — SEC. DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, AGROPECUÁRIA E REC. HÍDRICOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01 — SEC. DE INFRAESTRUTURA, URB., AGROP. E REC. HÍDRICOS
Dotação
Orçamentária
Descrição
17.01 Sec. de Infraestrutura, Urb., Agrop. e Rec. Hídricos
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura Urbana
0035 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
1701.12.451.0035.1.062 Pavimentação em Pedra Tosca, Asfáltica e Piso Intertravado
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.39.00 Outros Serv. de TerceirosPessoa Jurídica Fonte 1500000000 305.000,00
Fonte 1704000000 10.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte 1500000000 350.000,00
Fonte 1700000000 600.000,00
Fonte 1701000000 2.992.000,00
Fonte 1704000000 100.000,00
Fonte 1705000000 80.000,00
Fonte 1754000000 15.000.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis Fonte 1500000000 1.000,00
Fonte 1704000000 6.000,00
4.4.90.93.00 Indenizações e
Restituições Fonte 1500000000 5.000,00
Fonte 1704000000 5.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Fonte 1704000000— Transf. da União — Royalties do Petróleo e Gás
Fonte 1705000000— Transf. dos Estados — Royalties do Petróleo e Gás
Fonte 1754000000— Recurso de Operação de Crédito
Art. 22. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°.
desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a
anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964,
a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação
Orçamentária
Descrição
07.01 Fundo Municipal de Educação
0701.12.361.0006.1.016 Aquisição de Equipamentos de Ti
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente
Fonte 1573000000 150.000,00
0701.12.361.0015.1.019 Construção e Reforma de Infraestrutura Esportiva nas Escolas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte 1573000000 150.000,00
Av. Presidente Castelo Branco, ris 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23,555.196/0001-86 3336.6040
ea,N„ PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
0701.12.361.0015.1.020 Construção, Ampl., Reforma e Equipamentos de Unid. da Educação
Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1 Fonte 1573000000 730.000,00
Fonte 1573000000— Royalties do Petróleo e Gás à Educação
ÓRGÃO: 17.00 — SEC. DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, AGROPECUÁRIA E REC. HÍDRICOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01 — SEC. DE INFRAESTRUTURA, URB., AGROP. E REC. HÍDRICOS
Dotação
Orçamentária
Descrição
17.01 Sec. de Infraestrutura, Urb., Agrop. e Rec. Hídricos
1701.12.451.0035.2.137 Pavimentação em Pedra Tosca, Asfáltica e Piso Intertravado
4.4.90.39.00 Outros Serv. de TerceirosPessoa Jurídica Fonte 1500000000 305.000,00
Fonte 1704000000 10.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte 1500000000 350.000,00
Fonte 1700000000 600.000,00
Fonte 1701000000 2.992.000,00
Fonte 1704000000 100.000,00
Fonte 1705000000 80.000,00
Fonte 1754000000 15.000.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis Fonte 1500000000 1.000,00
Fonte 1704000000 6.000,00
4.4.90.93.00 Indenizações e
Restituições Fonte 1500000000 5.000,00
Fonte 1704000000 5.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Fonte 1704000000 — Transf. da União — Royalties do Petróleo e Gás
Fonte 1705000000 — Transf. dos Estados — Royalties do Petróleo e Gás
Fonte 1754000000 — Recurso de Operação de Crédito
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações
constantes no art. 12 da presente Lei.
Art. 42, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Mano 1 Gomes de a s Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Caeteto Branco, n• MOO, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23.555.196/0001-86 48 3336.6040
1.1 p.:el-Ntir CV, v. Wv..111: r2:01•11," L 13V kl,'
9• ãr CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARECER N° 012/2022
AO PROJETO DE LEI N° 021/2022 ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não hã'qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 021/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 dias do mês
de fevereiro de 2022.
Presidente: EDSON C RL MEIDA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: CARLOS LEANDRO PEREIRA UMA - PTB;
Membro: VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA — PSB
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial () câmara municipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
ãr • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 021/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 016/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "O qual foi
encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão clté Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de sus Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 021/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 dias do mês
de fevereiro de 2022.
Presidente: ANTONIO COMES - PDT;
Vice-Presidente: DIEGO PI DE OLIVEIRA DA SILVA - AVANTE;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CA RAL LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
© @c mhorizonteof icia I g) cámaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N° 021/2022 Poder
Executivo
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO - Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA - Presidente
CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA - 2° Secretário
EDSON CARLOS DE ALMEIDA - 1° Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
GETULIO WARGAS DOS SANTOS
JOSÉ FLAVIO CABRAL LIMA
JOSÉ LUIS BENTO DIAS
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( )
Horizonte, de de 2022.
DESAPROVADO ( )