materia nº 100/2022

eh CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
REQUERIMENTO Nº 100 /2022
Requer por parte da gestão municipal de
Horizonte-Ceará que seja incluído a divulgação
do número telefônico 180 Central de
Atendimento à Mulher em todas as
correspondências impressas e ou virtuais e
meios de comunicação na forma que indica.
O Vereador Antônio Euzébio de Souza Filho no uso de suas atribuições legais, etc e
fundamentados no Regimento Interno em seu art. 128, vêm perante Vossa Excelência,
REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as formalidades
legais requer por parte da gestão muinicipal de Horizonte-Ce que seja incluído a
divulgação do número telefônico 180 da Central de Atendimento à Mulher em todas as
correspondências impressas e ou virtuais e meios de comunicação na forma que indica.
JUSTIFICATIVA
Considerando que ações políticas públicas de acesso a informação são de interesse público
indispensáveis para a população, visto que a população carece de informações a respeito
de seus direitos e ao pleno acesso a cidadania e a proteção de órgãos de defesa de direitos
da mulher em situação de violência doméstica.
Considerando a que a Central de Atendimento à Mulher —Ligue 180 presta uma escuta a
acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha
denúncias de violência contra a mulher aos órgão competentes, bem como reclamações,
sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.
PESNSio ici Er otsas ca da a re a O US AS AS A LD 110 TE si ESSES a ia q A LAIO ST A e
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 4) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja
encaminhado ao Poder Executivo para que seja apreciado.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 dias de Fevereiro de
de 2022.
- —
<
ANTÔNIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO
Vereador-PTB
na da ar nie FREIRE ASGUEIRA
Vereadora- Republicanos
FesE (Ss DEUT2 Din
JOSE BENTO DIAS
Vereador-Avante
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br