materia nº 118/2022

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• CiiMARA IMUNICIPAL DE 
REQUERIMENTO N2 118/2022 
_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 110RIZONTE 
APROVA. • 
EM:— d. O !,it 1.077 - ré, - 
' 
PrPS1 
Requer ao Poder Executivo majorar o percentual 
de Insalubridade dos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) de 20% para 30%, no município. 
Os Vereadores abaixo assinalados nos usos de suas atribuições legais, etc e 
Êmdamentados no Regimento Interno em seu art. 128, vêm perante Vossa Excelência, 
/ REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as formalidades 
legais, majorar o percentual de Insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de 20% para 30% aos profissionais destas 
, categorias do municipo. 
JUSTIFICATIVA: 
Verifica-se que os ACS e ACE assumem um dos principais, talvez o maior papel na 
promoção da política de saúde dos municípios brasileiros, desde o planejamento até a 
última etapa da execução das atividades de tratamento de doenças, assumindo a função 
ousamos dizer, de um "Super Servidor" da saúde pública no Brasil, por ser também um 
intermediário direto entres os profissionais de nível superior e a população. Dessa form 
o presente requerimento visa reconhecer e valorizar estes importantíssimos profissionai 
do município. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, os 23 dias do mês de 
fevereiro de 2022. 
ERISV 
(-‘49rektiL0 ---)C`JÁ PROTOCOLA 
/ o 11 aP FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS 
Vereador 
1-‘:,-d; dl )(CA, l/L't
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA 
Vereadora 
SA NASCIMENTO 
RHENAN ALCANTE ASSUNÇÃO ANTÔNIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO 
Vereador 
JOSÉ LUIS BENTO DIAS 
Vereador 
o 
Vereador 
GETÚLIO WARGAS DOS SANTOS 
Vereador 
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