materia nº 2/2022

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br • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE 
O vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho, no uso de suas atribuições 
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa L 
vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte 
Lei: 
PROJ\ÈTO DE INDICAÇÃO N° 002/2022 
ROJETC:i DE LEI N2 /2022 
jAMARA MUNICIPAL DE hORIZQN1r. 
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a 
regularização Fundiária dos imóveis dos conjuntos 
habitacionais e populares doado pela gestão municipal em 
parceria com o Fundo de Combate à Pobreza (FECOP). 
Art. 1° Ficam instituãos no município de Horizonte a regularização fundiária dos 
conjuntos habitacionais doados pela prefeitura em parceria com o Fundo de Combate à 
Pobreza (FECOP), que abrangerá medidas urbanísticas, ambientais e sociais nos 
imóveis e em todas as áreas contempladas do município. 
Art. 20 As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de orçamentária 
próprias, assim como o Poder Executivo a regulamentará. 
Art. 3° A Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 dias do mês 
de janeiro de 2022. 
Antônio de Sousa Filho 
Vereador 
2:13ROTOCOLADO 
'03 c.73 -aa 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
011) gcmhorizonteoficial O carnaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Indicação tem por objetivo a regularização fund 
imóveis dos conjuntos habitacionais e populares do município de Horizonte. 
regularização fundiária é um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, 
ambientais e sociais, com a finalidade de integrar imóveis populares ao contexto legal da 
idade de Horizonte. 
Com a regularização fundiária, como um instrumento de promoção de cidadania, 
deve ser articulada com as políticas setoriais de habitação, no órgão municipal do 
próprio, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, entre outras, 
nos diferentes níveis de governo e participação de parcerias públicas e privadas, 
voltadas à integração social e ambiental da área a ser beneficiada. 
Resta, portanto, que a regularização fundiária é uma intervenção pública, sob 
aspecto jurídicos, físico e social, e por via de consequência é uma tarefa a ser 
executada por uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais da área da 
engenharia e arquitetura. juntamente com profissionais da área de engenharia e 
arquitetura, juntamente com profissionais das áreas jurídicas e social, para realizar um 
trabalho integrado e participativo, absolutamente fundamental para o sucesso do 
empreendimento. 
Finalmente, considerando a extensão dos benefícios ofertados pelo presente 
Projeto de Indicação, solicito os pares, a nobre contribuição para fins de aprovação na 
presente e respeitada Casa Legislativa. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 dias do mês 
de janeiro de 2022. 
ANTÔNIO s DE SOUSA FILHO 
Vereador - PTB 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 J CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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