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0(• CÂMARA MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO N° 124/2022
'
1.
:m • e 414 NA Fuá L,
P rt. s
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
(APRO p'" O
k. •
Requer a Contratação de Profissionais "Cuidador de
crianças com necessidades educacionais especiais"
para rede publica de ensino, neste município.
Os ereadores\io uso de suas atribuições legais, etc. e fundamentadas no Regimento
Interno art. 428, vêm perante Vossa Excelência, após a devida aprovação pelo plenário desta casa,
REQUERER l icla municipalidade à Contratação de Profissionais "Cuidador de crianças com
necessidaOs educacionais \especiais" e atender as demandas dos atuais profissionais que já faz
parte da rede publica de ensino, neste município.
JUSTIFICATIVA:
O presente REQUERIMENTO visa atender de forma urgente as necessidades das famílias que
tem filhos portadores de dePiciências especiais que necessitam de profissionais qualificados para o
atendimento e o acolhimento nas unidades de ensino público de nosso município. Também. Alem de
elevar aos profissionais um salário digno e compatível com as suas funções.
"a Lei no13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão
destaca em seu art. 27. A educação constitui direito da pessoa com
deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os
níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o
máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses
e necessidades de aprendizagem".
PORTANTO, Venho pleitear no presente REQUERIMENTO que após ser aprovado seja
encaminhado ao Poder Executivo, no intuito de que sejam tomadas as devidas providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL HORIZONTE, aos 02 dias do mês de Março de
Vereadora
, ,
Getúlio ~s dos Santos
Vereador
RHENAN AVALCANTE ASSUNÇÃO
Antoni •e Sousa Filho
Vereador
—2E~
Vereador
José Luís Bento
Vereador
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