A CÂMARA MUNICIPAL DE
) HORIZONTE
Projeto de Lei nº 029 /2022
Estabelece critérios, parâmetros e diretrizes para a
constituição da “Rede de atendimento integrado
as mulheres em situação de violência” no
município de Horizonte e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais; PROTOCOLADO
à 4/03/22
DECRETA: ainsi? consta Su comem»
e
Art.12º Por meio da presente Lei, ficam estabelecidos critérios, parâmetros e
diretrizes, por meio dos quais deverá ser constituída a "Rede de Atendimento
Integrado Mulher em Situação de Violência" no município de Horizonte com a
finalidade de integrar e humanizar a atenção às vítimas de violência.
Paragrafo único: Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os
delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra mulher e, em especial, os
previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11340/06).
Art.2º São diretrizes desta Rede:
|- A humanização da assistência as mulheres em situação de violência;
Il - A definição dos fluxos de atendimento integrado e simultâneo em ações de
ordem pericial, psicossocial e clinica;
Ill - A capacitação dos profissionais para o atendimento humanizado as mulheres em
situação de violência;
IV- O registro integrado das ações realizadas e a padronização do sistema de registro
e- armazenamento das informações de violência contra as mulheres que são
atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no município de Horizonte,
especialmente nas áreas de segurança pública, justiça, saúde e assistência social;
V- A ampla divulgação à sociedade dos serviços e fluxos existentes no atendimento
as mulheres em situação de violência;
VI - A promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos da
sociedade civil e dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendem a
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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mulher em situação de violência, especialmente os órgãos de segurança pública,
justiça, saúde, assistência social e educação.
Vil-- A criação de meios de acesso rápido as informações sobre as de violência,
sobretudo a Órgãos do Poder Judiciário que possam agilizar processos judiciais sobre
esses casos;
VIII - O estimulo à participação social e a colaboração nas etapas de formulação,
execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da
mulher vítima de violência, seja na saúde, direitos humanos, assistência social,
segurança pública e/ou educação.
Art.3º Em casos de violência sexual, a Rede compreendera também ações integradas
e simultâneas de apoio psicossocial, anticoncepção de emergência, profilaxia das
doenças sexualmente transmissíveis, realização de exames clínicos, perícias e
laboratoriais, bem como demais procedimentos e direitos legais garantidos nas leis
vigentes.
Art.4º Os serviços de saúde de referência no atendimento às mulheres vítimas de
violência observarão as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Paragrafo único: Os serviços de saúde supracitados poderão solicitar à delegacia
especializada a realização do exame de corpo de delito e ao órgão responsável pela
perícia médico-legal um plantonista para realização de exames e coletas necessários
para o periciamento.
Art.5º Deverá ser criado um Grupo de Trabalho para coordenar as ações desta Rede,
como forma de articulação e integração do conjunto de agentes institucionais que,
no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e
articulado para o cumprimento das diretrizes e objetivos da presente Lei.
8 1º O Grupo que trata o caput deste artigo deverá instituir um Protocolo oficial
definindo diagnostico, metas, ações, fluxos e instrumentos de execução e avaliação
que consubstanciem e organizem esta Rede.
8 2º Os entes integrantes deste Grupo serão oficializados através de Decreto.
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Art.6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias do município e de entes públicos que entregarem
esta Rede.
Art.7º O poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num-.prazo máximo
de 60 dias.
Art.8º Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 03 de
março de 2022.
PROTOCOLADO
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atra Iatiama Snuiry Mogpino. de
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A necessidade de criação de uma Rede de Atendimento leva em conta a rota crítica
que a mulher em situação de violência percorre, com diversas portas de entrada
(serviços de emergência na saúde, delegacias, serviços da assistência social), que
devem trabalhar de forma articulada no sentido de prestar uma assistência
qualificada e não-revitimizante à mulher em situação de violência.
A Rede de Enfrentamento a violência contra as mulheres diz respeito à atuação
articulada entre as instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a
comunidade, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de
políticas que garantam o empoderamento e construção da autonomia das mulheres,
os seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência
qualificada às mulheres em situação de violência. Tem por objetivos efetivar os
quatro eixos previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres (combate, prevenção, assistência e garantia de direitos) e dar conta da
complexidade do fenômeno da violência contra as mulheres.
Uma Rede de Atendimento faz referencia ao conjunto de ações e serviços de
diferentes setores (em especial, da assistência social, da justiça, da segurança pública
e da saúde), que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento, à
identificação e ao encaminhamento adequado das mulheres em situação de
violência e à integralidade e à humanização do atendimento. Assim, esta Rede de
Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência contempla o eixo da
"assistência"/ que, segundo o previsto na Política Nacional de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres, objetiva:
(...) garantir o atendimento humanizado e qualificado às mulheres em situação de
violência por meio do formação continuada de agentes públicos e comunitários; da
criação de serviços especializados (Casas-Abrigo/ Serviços de Abrigamento, Centros
de Referência de Atendimento à Mulher, Serviços de Responsabilização e Educação
do Agressor, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
Defensorias do Mulher, Delegacias Especializados de Atendimento à Mulher); e da
constituição/fortalecimento da Rede de Atendimento (articulação dos governos -
Federal, Estadual, Municipal, Distrital- e da sociedade civil para o estabelecimento de
uma rede de parcerias para o enfrentamento da violência contra as mulheres, no
sentido de garantir a integralidade do atendimento.
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O projeto de Lei apresentado visa contribuir com os acordos firmados entre união,
estados e municípios para a implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à
Violência Contra as Mulheres.
Diante de todos os argumentos expostos, e certos da compreensão, esta Vereadora
solicita aos nobres vereadores que compõem este Legislativo a aprovação do
presente projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 03 de março de
2022.
FÁTIMA TATIANA FREIRE eme
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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