"IN PREFEITURA DE
HORIZONTE
\amil DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 13/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, upp
Fm: 3s. /
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
PR om
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder Termos de Permissão de Uso Precário dos espaçõs públicos na
Praça do Artesão no Município de Horizonte, e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 04 de março de 2022.
Manoel Go es de s Neto
PREFEITO DE HORI E
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Prent ^se Castvic Úrancn. r ¶Iure -ttrn, - jgn -?jétp
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: O / 3 ,9-c9-
Por
Preteet urade~ tzont e ~ititura_tionzoindL* verorot .honznntexe_gow.tor
0= 574, PREFEITURA DE
1110MONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
ePà.1APit T.:
L1
Fm.
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa conceder Termos de Permissão de Uso
Precário dos espaços públicos na Praça do Artesão no Município de Horizonte.
O artesanato é uma das mais importantes manifestações culturais de uma
nação e de um povo; expressa à sua maneira de ser, de pensar e de viver; reflete o meio
natural que o cerca - fonte das matérias primas usadas nas peças artesanais - desvenda
a sua mais profunda idiossincrasia. Ao mesmo tempo, é uma importante atração
turística em qualquer país para o qual as pessoas viajem.
Mais do que isso, o artesanato é uma importante fonte geradora de renda para
milhões de pessoas, principalmente das camadas populares. Por tudo isso, entendemos
que o fomento, a valorização e a divulgação do artesanato devem ser uma das
prioridades no Município de Horizonte
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de
tudo fazer para fomentar práticas culturais formais e não formais e intuito da
Administração em estimular o comércio e a prática de artesanato no Município.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 04 de março de 2022.
Manoel Gomes de fèas Neto
PREFEITO DE HOIJZONTE
Ato. P s rte Castr1e Orance. r 1 (.1.9 - 2Witt-Oét) CtsiPJ. 2 5.t 0 .'flOtJI
410 PrOMItradel4Car' Chwr Ur/LIN:1.rue.~ e vorew rionzonte_ce_wrix
PROJETO DE LEI N°026, 04 DE MARÇO DE 2022
ifte!,k. PREFEITURA DE
HORIZONTE
*kittrOti" DE MÃOS DADAS CO:MMOCÊr•„.-.-
Em• u r 3E3 41,
Ità\114-
Pfesi
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC TIV•-• UNICIPAL A
CONCEDER TERMOS DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO DOS
ESPAÇOS PÚBLICOS NA PRAÇA DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Termos de
Permissão de Uso Precário dos espaços públicos na Praça do Artesão no Município de
Horizonte.
I — O termo de permissão de uso precário apenas será concedido quando os
permissionários comprovarem o efetivo exercício de atividade comercial.
II — Não sejam permissionários em outras feiras livres, explorem outros quiosques ou
boxes em mercados ou praças públicas no Município de Horizonte.
Art. 22. Os permissionários da Praça do Artesão referidos no art. 1° desta Lei devem
regularizar sua ocupação junto à Secretaria de Cultura (SECULT).
Art. 32. Os Termos de Permissão de Uso Precário terão validade de 1 (um) ano, podendo
ser prorrogados, a critério do Poder Público Municipal, por igual e sucessivos períodos.
Art. 42. Fica criado a Curadoria do Artesanato do Município de Horizonte que tem por
finalidade analisar, classificar e cadastrar os artesãos e os artesanatos para ações de
fortalecimento da identificação, classificação, produção e comercialização do
artesanato horizontino, a ser regulamentada por Decreto.
Art. 52. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio
de Decreto.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 04 de março de 2022.
Mano orne3, de Fias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
CAMARA MUNI
AP
EM: 22
knamil ."
Ait/. Presidente Castela Branca I' lati. telha, CCP 628.9D-060, CHP-t: 211U T 96,6-001• 332,807,:i
HORIZONTE
e2
(E) PftátenteadeMorf ~lure Ngruortte 9w.rr*M%rtoMt.c.9o*.bv
•
9• CÂMARA MUNICIPAL DE
(- HORIZO NTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 026/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER TERMOS DE PERMISSÃO DE
USO PRECÁRIO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS NA PRAÇA
DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 013/2022
RELATÓRIO:
LtDO NA
Fm.
prsid , t "•"
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER TERMOS DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO DOS ESPAÇOS
PÚBLICOS NA PRAÇA DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 026/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês
de março de 2022.
Presidente: EDSON A E, ALMEIDA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: CARLOS ANDRO PEREIRA LIMA - PTB;
Membro: ANTONIO -X LOS GOMES - PDT
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial () camaramunicipaldehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
è .I r CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
91
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 026/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER TERMOS DE
PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO DOS ESPAÇOS
PÚBLICOS NA PRAÇA DO ARTESÃO NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PODER
EXECUTIVO
PARECER N° 017/2022 ../kL11,P,A GE ;i;nii.e,N-i r_
LIO NA SESSAO
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER TERMOS DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO DOS ESPAÇOS
PÚBLICOS NA PRAÇA DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. " O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e). "Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 026/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICI AL DE HORIZONTE, aos 18 dias do mês
de março de 2022.
7 ,
Presidente: ANTONIO.,t SeV_LES — PDT;
Vice-Presidente: DIEGO PIN 4.‘!IR9 DE OLIVEIRA DA SILVA — AVANTE;
Membro: JOSÉ FLAVIO C RAL LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
0@cmhorizonteoficial 11) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br