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MENSAGEM N° 14/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, E
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APR effNO
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a contribuir
anualmente com Entidade de Participação Associativa Oficial — Colegiado dos
Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) — e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 04 de março de 2
Ma el Gomes ' de Is)! rias Neto
PREFEITO DE H e RIZ3 NTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
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Por:
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A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade a contribuição
anualmente com Entidade de Participação Associativa Oficial — Colegiado dos Gestores
Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) — e dá outras providências.
O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social — COEGEMAS é uma
Associação Civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro em Brasília — DF desde abril de
2001, regendo-se por estatuto e normas próprias, representando os municípios
brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e aos governos estaduais, para fortalecer a
representação municipal nos Conselhos, Comissões e Colegiados, em todo território
nacional.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA ICIPAL D a IZONTE, ao 04 de março de 2022.
anoel Gomes de s Neto
PREFEITO DE HOR O E
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PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI N° 027, 04 DE MARÇO DE 2022
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
ANUALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO
ASSOCIATIVA OFICIAL — COLEGIADO DOS GESTORES
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS) — E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com R$ 600,00
(seiscentos reais) em favor do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social
(COEGEMAS), o que fará através de Termo de Contribuição Associativa, celebração de
acordos, ajustes dentre outros.
Art. 22. A contribuição visa assegurar a participação associativa institucional do
Município de Horizonte/CE, CNPJ: 23.555.196/0001-86, através da entidade relacionada
no art. 12 desta Lei, junto aos diversos órgãos governamentais e não governamentais
normativos de execução e de controle e previsão estatutária da instituição para:
I — Lutar pela autonomia dos municípios; congregar os gestores municipais de
Assistência Social, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de
experiências e informações para os seus membros; participar das políticas de Assistência
Social em níveis Estadual e Federal, atuar de todas as formas para a melhoria da
Assistência Social dos municípios do Estado do Ceará;
II — Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões e
troca de experiências;
III — Lutar e defender com firmeza e fortalecimento dos municípios na área de
Assistência Social, promovendo ações judiciais coletivas ou outras que se fizerem
necessárias para defesa dos municípios área de Assistência Social;
IV — Lutar pela descentralização da Assistência Social através de um processo que
garanta recursos financeiros aos municípios, para que estes possam, de forma efetiva,
executar ações de Assistência Social que beneficie a toda população;
V — Participar da formulação das políticas de assistência social, em níveis Estadual e
Nacional, com representações em instâncias decisórias, e acompanhar sua
concretização nos planos, programas e projetos respectivos;
VI — Levantar e transmitir aos municípios o máximo de informações que possibilitem a
obtenção de recursos para o desenvolvimento da política de Assistência I dos
Municípios;
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VII — Representar os municípios e defender seus interesses na Comissão Inter Gestora
Bipartite, Conselho Estadual de Assistência Social e outras instâncias colegiadas que
discutam e decidam sobre a política de Assistência Social do Estado;
VIII — Lutar em defesa dos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS);
IX — Outros que se fizerem necessário para cumprimento das ações estatutárias.
Art. 32. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município
contribuirá financeiramente com entidade em valor anula a ser estabelecida em
Assembleia Geral da mesma, estatuto e Regimento da entidade, na condição de
contribuição associativa, por meio de anuidade.
Art. 42. Ficam convalidadas as contribuições realizadas para esta finalidade até a data
de publicação da presente Lei.
Art. 52. Despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC ORIZONTE, em 04 de março de 2022.
oel Gomes de Aza s Neto
PREFEITO DE HOR ZO TE
RAIVCRIMNS,N,
Ao Presidente tasiMc Branco, ro SKl. Centro, CEP • é 2NIC-061.) CWPJ 21 5.55 0001 -I% 13.b5.6070
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CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
91
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARECER N° 014/2022
AO PROJETO DE LEI N° 027/2022 ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR ANUALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL -
COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS) - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 027/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias do mês
de março de 2022.
Presidente: EDSO
Vice-Presidente: CARL
Membro: ANTONI
S DE ALMEIDA - REPUBLICANO;
ANDRO PEREIRA LIMA - PTB;
OS GOMES - PDT
,01111111~11~
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
1 @cmhorizonteoficialln câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
arr . -9• CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZO NTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 027/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR ANUALMENTE COM ENTIDADE DE
PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL —
COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS) - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 018/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR ANUALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL —
COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS) - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do
parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 027/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias do mês
de março de 2022.
Presidente: ANTONIO — PDT;
Vice-Presidente: DIEGO PINEI DE OLIVEIRA DA SILVA — AVANTE;
Membro: JOSÉ FLÁVIO C AL UMA - AVANTE
SaffillE n
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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