PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
PROJETO DE LEI Nº 28/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
AUTORI. O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDE + PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de
reais), no âmbito do FINISA — FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho
de 2017 e suas alterações, destinados a atualização do cadastro imobiliário do município,
às de obras drenagem de águas pluviais; pavimentação em pedra; pavimentação em piso
intertravado; pavimentação asfáltica; no Município de Horizonte, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
8 1º. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação
estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à
espécie.
8 2º. A operação de crédito terá carência de 24 (vinte e quatro) meses e prazo de
amortização de 120 (cento e vinte) meses.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”,
e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
8 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Ny
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8 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações
do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão
consignados como créditos adicionais de natureza especial, no Orçamento vigente nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE E MARÇO DE 2022.
Manoel Gomes d
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