OPPN, PREFEITURA DE
HORIZONTE skt," DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 16/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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C.111' j /
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a Criação do Plano pela
Primeira Infância no Município de Horizonte e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 10 de março de 2022.
Assinado de forma digital por
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito Municipal de Horizonte
PREFEITURA DE
114‘%.1
HORIZONTE
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em • /03 /
Por:
A. o kirani- o. r (antro, CCP • 421111110-0.50, CNP). 23
prehhiso a NP
194,000) -116 3334 4070
Onnk. PREFEITURA DE
BIORMITE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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C AMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA tti rgliff rri 4
A construção de uma sociedade produtiva e próspera está direta-mente
relacionada com o investimento realizado nos primeiros anos de vida das crianças,
incluindo também a gestação.
É neste período, de zero até os seis anos, que se estabelecem as bases do
desenvolvimento físico, intelectual e psicossocial da criança e que oferecerão as
condições para que se torne um adulto capaz de conduzir com autonomia e
prosperidade a sua vida.
Este processo é, em parte, decorrente da determinação genética herdada de
pai e mãe. Entretanto, após o nascimento, a criança passa a estabelecer um
relacionamento pessoal e social, com seus cuidadores, que na maior parte das vezes são
os próprios pais, com outros familiares, com a rede comunitária e escolar, dentre outros
espaços sociais que irá transitar e experimentar a convivência. É justamente este
ambiente que irá promover e facilitar o estabelecimento dos vínculos iniciais e que
servirá de base para sua formação pessoal, emocional, cognitiva, bem como irá
contribuir para formação de sua personalidade.
Como sabemos, a criança é um ser dependente e necessita de cuidados
permanentes: alimentação, higiene, estímulos e afeto. Neste sentido, suas vivências
emocionais iniciais são bastante ameaçadoras, já que não possui condições próprias de
subsistência.
A atenção do meio onde vive, com os cuidados físicos, o acolhimento afetuoso,
do apoio da família e de profissionais adequados faz com que a criança viva esta
experiência de forma segura e se aquiete. A repetição desta continência para as mais
variadas situações que surgirem, promoverá na criança o desenvolvimento de
habilidades pela experiência vivenciada, tornando-o um indivíduo seguro e capaz de
lidar com a complexidade das futuras solicitações.
Por outro lado, quando este processo ocorre de modo inadequado pela não
atuação e participação dos pais, da sociedade, do Estado (Unção, Estados e Municípios)
a criança não consegue estruturar as melhores condições para lidar com as suas
emoções. Poderá se tornar pouco habilidosa para administrar as adversidades naturais
do dia a dia, desenvolvendo uma baixa tolerância à frustração, além de
comportamentos desviantes e que irão prejudicá-la no seu desempenho como ser
social. Isso não favorece ajustes nos seus relacionamentos futuros e gera sensíveis
prejuízos no seu desempenho como pessoa.
É fundamental que os pais e sociedade sejam esclarecidos da importância da
sua participação no desenvolvimento de suas crianças. Necessitam saber que são eles
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PREFEITURA DE
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que vão moldar este desenvolvimento e por isso precisam estar atentos e informados
para agir da melhor forma.
Felizmente, em nosso país, estamos vivendo um momento bastante especial
no qual cresce o interesse e o investimento na primeira infância. Políticas públicas nos
âmbitos federal, estadual e municipal vêm se desenvolvendo de modo integrado.
Despertamos para a importância do investimento nesta época da vida. Projetos já
executados em décadas anteriores em populações com alto índice de vulnerabilidade
infantil mostraram evidências de que investir na primeira infância é altamente
gratificante a curto, médio e longo prazo.
É neste cenário que Órgãos Governamentais e Não Governamentais em níveis
Federal, Estadual e Municipal se unem para Construção de Políticas Públicas
Intersetoriais, refletidas no Plano Pela Primeira Infância, documento que servirá de base
para as ações executadas no município.
Assim, a Prefeitura Municipal de Horizonte encaminha projeto de lei,
objetivando a normatização de tão importante preceito para melhoria da qualidade de
vida pessoal e social de nossas crianças e adolescentes, bem como de instrumento de
redução de desigualdades no qual está o público infanto-juvenil inserido em nosso país.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 10 de março de 2022.
Assinado de forma digital por
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito Municipal de Horizonte 14 HORIZONTE
PREFEITURA DE
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desiderio 1
Procurador-Geral do
Municipio 1 OAB-CE 13.081
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N'030, 10 DE MARÇO DE 2022
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77
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA NO MUNICÍPIO HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1". Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância DO MUNICÍPIO HORIZONTE,
plano este também submetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente de Horizonte - CMDCA, com a finalidade de garantir a proteção integral, a
promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de
acordo com os princípios e diretrizes legais em vigor no Brasil e no mundo, em especial
na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a
Infância — Unicef e no Estatuto da Criança e Adolescente — ECA e o Marco Legal da
Primeira Infância.
Art. 22. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Criança: pessoa em desenvolvimento, com individualidade e originalidade própria que
tem valor em si mesmo; sujeito social, cidadã, com direitos humanos e direitos
específicos da idade e do processo de desenvolvimento e formação que está vivendo;
II — Infância: categoria social e cultural da vida humana, mutável segundo o tempo e a
cultura, que caracteriza o período da existência que vai da concepção aos doze anos de
idade;
III - Primeira Infância: período da vida que envolve a fase gestacional, o nascimento e os
primeiros seis anos completos, sendo basilar na formação da pessoa, na construção da
subjetividade e das interações sociais;
IV — Desenvolvimento infantil: processo de formação humana, com características e
ritmo próprios de cada criança, que se dá na interação com o meio social, cultural,
ambiental, físico e econômico e que deve ser integral, abrangendo simultânea e
integradamente todos os aspectos de sua personalidade - físico, social, afetivo,
cognitivo, linguístico, artístico e transcendental.
Parágrafo único. A diversidade entre as crianças e na infância, consequência dos
processos individuais e coletivos de constituição pessoal e social, deve ser acolhida em
todos os ambientes de atendimento às crianças como direito à individualidade e
subjetividade de cada uma e às características dos diferentes grupos sociais e como
riqueza cultural da sociedade brasileira.
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OEN, PREFEITURA DE
110ROONTE
SNeld DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 32. Os direitos de proteção, promoção e participação se aplicam a todas as crianças,
sem discriminação de qualquer natureza, seja origem de nascimento, situação familiar,
idade, sexo e gênero, raça, etnia ou cor, religião e crença, condição pessoal de
desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, do ambiente social, da região e
local de moradia ou outra que diferencie as condições pessoais, familiares ou da
comunidade em que vive.
Art. 42. A família, a Comunidade, a Sociedade e o Estado (União, Estado e Município)
são corresponsáveis, dentro de suas competências legais e institucionais, pela proteção
integral e pela oferta de meios que assegurem a promoção e a participação da criança
desde a Primeira Infância, devendo observar como critério, no planejamento e nas
ações, o seu interesse superior.
Art. 52. A família é a instituição social primordial de proteção, cuidado e educação da
criança na Primeira Infância e contará, para o bom desempenho dessas funções, com o
apoio da Sociedade e do Estado.
§ 12. A mãe e o pai, ou os responsáveis pela criança, têm direitos iguais e deveres e
responsabilidades compartilhados e indeclináveis no seu cuidado e educação.
§ 22. As famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco de cuidado,
proteção e educação de seus filhos, independentemente da condição econômica, terão
prioridade de atenção pelo Estado (União, Estado e Municípios), dentro de suas
competências legais e institucionais.
Art. 69. A comunidade e a sociedade participam solidariamente do cuidado e proteção
da criança:
I — por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle
das ações, nos termos do art. 227, § 72, combinado com o art. 204, II, da Constituição
Federal;
II — integrando conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com
funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação;
III — executando ações diretamente ou em parceria com o Poder Público;
IV — desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidas no conceito de
responsabilidade social e de investimento social privado;
V— promovendo ou participando de campanhas e ações que visem à maior participação
social na garantia dos direitos da criança.
Art. 72. O Estado (União, Estado e Município) tem o dever de planejar e por em prática,
no âmbito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e da Administração Pública, todas
AN, rf.idere• (Roteio a.r o. r 5103. (*riflo C(P • 41,2,140-0M) CNP., 21 %55. 194.40001
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40091N PREFEITURA DE
HOREONTE
Skeal DF MAOS DADAS COM VOCÊ
as medidas que sejam necessárias e apropriadas, bem como apoiar a
corresponsabilidade da família e da sociedade e promover a participação social para que
toda criança pequena esteja no pleno gozo dos seus direitos.
Art. 82. O Município Horizonte, dentro de suas competências, dará apoio às famílias, por
meio de políticas e programas apropriados, para que tenham as condições necessárias
e adequadas para exercer a função de cuidado, proteção e educação da criança na
Primeira Infância, em especial as que assegurem a construção ou reconstrução dos
vínculos familiares e comunitários.
Art. 92. O Município de Horizonte poderá formalizar parcerias, nos moldes legais em
vigor, com organizações da sociedade civil que tenham entre seus objetivos o
atendimento de direitos da criança, com vistas à formação de redes de cuidado e
proteção nas comunidades das crianças.
Art. 10. As políticas públicas pela Primeira Infância serão elaboradas de acordo com os
seguintes princípios:
I — Fortalecimento do papel da família como instituição primordial de cuidado, proteção,
educação da criança e formação dos vínculos afetivos;
II — Centralidade da criança como sujeito e cidadã, ponto de partida da definição das
ações;
III — Escuta da criança, acolhendo-a como participante, por meio de suas diferentes
linguagens, da definição das ações que melhor atendem às suas necessidades e
interesses;
IV- Atenção à integridade e integração da criança;
V - Integração das ações setoriais por meio da articulação dos organismos que têm
atribuições na área dos direitos da criança ou cuja atividade afeta a vida e o
desenvolvimento infantil;
VI — Conjugação das visões humanista, científica e técnica na formação e
desenvolvimento da criança;
VII — Acolhimento da diversidade étnica, cultural, de gênero e de condições pessoais de
desenvolvimento;
VIII — Prioridade do investimento público nas áreas, grupos sociais e famílias que, por
razões econômicas ou de outra natureza, apresentam situação precária no atendimento
dos direitos da criança.
A. Prrlielf , 611 (110•10 gellinf O. r' '5.1.90 te•-,t*n E.P • 6265 -060 CNP) 21 65 6610001 t!".. M
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PREFEITURA DE
jillteRFONTE
DE MAOS DADAS COM VOCÈ
Art. 11. O Município de Horizonte elabora o Plano Municipal pela Primeira Infância,
encaminhando-o ao Poder Legislativo para adquirir o caráter de lei, com as seguintes
características:
I — abrangência de todos os direitos da criança;
II — participação da sociedade na sua elaboração;
III — corresponsabilidade e respeito das competências legais e institucionais da União,
dos Estados e dos Municípios na atenção à Primeira Infância.
Art. 12. Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município serão elaborados de modo a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias capazes de dar suporte aos objetivos e metas do plano municipal pela
primeira infância.
§ 1° O Documento Síntese da proposta do plano constante do Anexo único desta Lei,
destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a
seis anos, em cada Secretaria responsável pelos pilares e eixos de trabalho, assim
descritos: EIXO ESTRATÉGICO I - Primeira Infância e o Direito à Educação; EIXO
ESTRATÉGICO II - Primeira Infância e o Direito à Saúde; EIXO ESTRATÉGICO III - Primeira
Infância e o Direito à Cultura, ao brincar, ao lazer e a prática pedagógica; EIXO
ESTRATÉGICO IV - Primeira Infância e o Direito à Assistência, à Proteção e à Cidadania;
EIXO ESTRATÉGICO V - Primeira Infância e o Direito à Crescer com Segurança; EIXO
ESTRATÉGICO VI - Primeira Infância e a Cidade: Infraestrutura e Meio Ambiente; EIXO
ESTRATÉGICO VII - Primeira Infância e a Gestão da Política — Ações Afirmativas;
§ 2° O Documento Síntese da proposta do plano poderá sofrer modificações e
retificações, à medida que se proceder sua implementação, quando necessário para
melhor execução e fortalecimento da política pública pela primeira infância, sempre
salvaguardando princípios, diretrizes e áreas de atuação estabelecida, bem como sem
alteração de seus objetivos.
Art. 12. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Horizonte será implementado com
ações estabelecidas a curto, médio e longo prazos.
Art. 13. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Horizonte será construído,
monitorado e executado de forma intersetorial, resguardando as ações previstas no
Documento Síntese que deu origem ao Plano.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal pode regulamentar, no que couber, matérias
adicionais regidas por esta Lei.
Av I a%te,oU-anro r* 5110, tf() CEP S2PAC ' 9vé'G I .?'k' 4,ÇS 196,0001 As
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6010
eleN PREFEITURA DE
HORIZONTE
4kael DE MAOS DADAS COM VOCÊ
Art. 15. As Normas que atualmente em vigor tratem de matéria pertinente ao Plano
Municipal Pela Primeira Infância de Horizonte, permanecem em vigência, naquilo que
não forem contrários a esta Lei.
Art. 16. Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento do Município, nos Termos e moldes das
competências e da Lei em vigor.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 10 de março de 2022.
Assinado de forma digital por
Manoel Gomes de Farias Neto PREFEITURA DF,
I Prefeito Municipal de HORIZONTE
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital por
Francisco Marcelo Martins
Desiderio1Procurador-Geral
do Municipio10AB-CE 13.081
PREFEITURA DE
HORIZONTE
• Prereediet~
L} r•28*0-0441 Cele) )1559 194,{1(X)1 fie N33i1 e(170
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HORIZONTE ‘,..1OF mAes nanAs COM VOCE
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022
EIXO ESTRATEGICO I
I Primeira Infância e o Direito à Educação
Objetivos
Universalizar o
atendimento de
CEI's de O à 3
anos
Implantar os
serviços de AEE
nos CEI's
Ampliar o
número de CEI's
Formação
continuada para
os professores da
Primeira Infância
Ações
- Ampliação da rede
de CEI's (estrutura
física e profissional)
-Garantira
implementação de
salas de AEE em
CEI's de forma a
abrangir todos os
territórios;
- Firmar parcerias
como governo
federal e estadual;
- Construir novos
Centros de
Educação Infantil
- Fortalecer na
formação de
profissionais as
temáticas que
envolvem o público
alvo
Territorialização
Urbana Rural
X
X
X
X
Público
Alvo
Direto
Crianças
X de O à 3
anos
_LCrianças
X de O à 6
anos
Situação de
Implementa
ção
Em
execução
A ser
implantada
-4—
Crianças
X de O à 6 Em
execução
X
anos
Profissio
nais da
Educação
Em
execução
Periodicidade
da ação
Anual
Anual
4 anos
Mensal
Meta
50% de I
atendimento I
0-3 anos
30% dos CEI's
com salas de
AEE
implantadas
4
100% do
público alvo
De acordo
com a
demanda
territorial
Setor
responsável
Educação
Educação
Educação
Educação
Indicadores de
resultados
Número de
matrículas
realizadas
Número de salas
implantadas;
Número de
matrículas com
deficiência
atendida nas salas
de AEE
Número de CEI's
construídos
Números de
profissionais em
formação;
Fontes de
verificação
Frequência;
Matriculas;
Registros
fotográficos.
Frequência
dos alunos;
Registros
fotográficos.
Registros
fotográficos
Registros
fotográficos;
Frequência;
Tempo
estimado
para o
alcance da
Meta
2030
2029
2029
2023
Incentivar a
segurança
alimentar e a
reeducação
alimentar nos
CEI's
- Promover
campanhas
educativas com as
famílias sobre a
temática;
- Garantir merenda
escolar de
qualidade;
- Criar hortas nos
CEI's
X
Vi tiene, DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
oPPNA, PREFEITURA DE
WiRIZONIE
Secretaria de Aaslatêncla Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
Crianças A ser X de O à 6 implantada
anos
Bi Anual
100% dos
CEI's com Educação
hortas
Qtd. de palestras
realizadas;
Qtd de CEI's com
hortas;
Número de
participantes
Lista de
Frequência;
Registros
fotográficos.
OPN PREFEITURA DE
NORIZ
\tad OF MÃOS DADAS COM VOCE
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
EIXO ESTRATÉGICO II
Primeira Infância e o Direito à Saúde
Objetivos
Fortalecer as
ações do
Programa Saúde
na Escola-PSE e
Crescer Saudável
Fortalecer a
temática do
Aleitamento
Materno nos
grupos de
gestantes, pré
natal e puerpério
Sensibilizar os
profissionais
médicos para o
registro da
triagem neo natal
Ações
- Promover ações
Inter setoriais
entre saúde,
educação e
assistência com
temáticas
relacionadas a
saúde e qualidade
de vida por meios
da utilização de
estratégias
educativas
- Desenvolver
ações coletivas
junto às gestantes
dos CRAS ou
postos de saúde
com ternáticas
voltadas para
gestação e a PI;
- Realizar
campanhas
educativas
- Monitoramento
dos registros
relacionados a
triagem neonatal;
Territorialização
Urbana Rural
Público
Alvo
Direto
Crianças e
Adolescent
es e
X X ' Profissiona
is da Saúde
e
Educação
X
X
X
Gestantes
e
puerpério
Profissiona
is de Saúde
do HMVRS
Situação de Periodicida- Implementa de da ação ção
Em
execução
A ser
implantada
Em
execução
Mensal
Bimestral
Meta
85 % das
escolas
pactuadas
100% das
equipes dos
ACS's e
CRAS's
100% das
Mensal crianças
nascidas
Setor Indicadores de
responsável 1 resultados
Secretaria
de Saúde
Secretaria
de Saúde
Secretaria
de Saúde
Número de ações
realizadas;
Quantidade
participantes nas
oficinas;
Número de CEI's e
escolas
participantes.
Números de
gestantes
participantes;
Número de
campanhas
realizadas;
Número de crianças
com aleitamento
materno exclusivo;
Fontes de
verificação
Frequência;
Registro
fotográfico;
Material
produzido nas
oficinas
Frequência;
Registro
fotográfico;
Material
Produzido nas
campanhas;
Relatório de
produção no eSUS
Número de crianças 1 Caderneta da
com registro de criança; triagem neo natal
Tempo
, estimado para
o alcance da
Meta
2025
1 2022
2022
402" PREFEITURA DE
HORIOHTE
\ftes, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Secretaria de Aasiatência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
Mobihzar as
gestantes a
realizarem o pré
natal no primeiro
trimestre
Ampliar o
número de
partos normais
no HIAVRS
- Realização de
busca ativa pelos
ACS's e
Campanhas
educativas
- Sensibilização
nos grupos de
gestantes
sobre o parto
normal e os
benefícios para a
mãe e o bebê
X
X
X
X
Gestantes
Gestantes
Em
execução
A ser
implantada
Mensal
Mensal
80% das
Gestantes do
Território
70% das
Gestantes
Secretaria
de Saúde
Secretaria
de Saúde
Número de
Gestantes com a
primeira consulta
de pré natal à 12ê
semana
Quantidade de
partos normais
registrados no
HMVRS;
Relatório de
produção do eSUS
Relatório de
produção
2022
PREFEITURA DE
HORIZONTE
'44:eS° DE MÃOS FlADAS COM VOCF
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
EIXO ESTRATÉGICO III
Primeira Infância e o Direito à Cultura, ao brincar, ao lazer e a prática pedagógica
Onjetivos Ações
Territorialização
Urbana Rural
Pluralizar o
atendimento
cultural da
Primeira Infância
Ampliar e
diversificar o
número de
matrículas para
essa faixa etária
traves a
implantação dos
pontos de cultura
X
Pluralizar o
atendimento
cultural da
- Aulas de artes,
nas diversas
linguagens dança
clássica, moderna
e regional sim
com nas
linguagens de
teatro e artes
visuais.
- Implementar e
divulgar o
X X
Primeira Infância Mapeamento
Cultural
Quilombola,
junto aos órgãos
que atuam nas
políticas públicas
finalísticas,
objetivando o
norteamento das
Público
Alvo
Direto
Crianças
de 04 à 06
anos
Crianças
de 04 à 06
anos
Situação de
Implementaç
ao
Em
planejamento
Periodicidad
e da ação
Semestre
Em execução Semestral
1.
Meta
75% de ações
e serviços
descentralizad
os
Setor
responsável
Secult
Indicadores de
resultados
Número de
matrículas
realizadas por
semestre
80% de
ampliação do
número de
matriculas
para essa faixa
etária
Secult
Número de
matriculas
realizadas por
semestre
Fontes de
verificação
Matrículas
realizadas
Matrículas
realizadas
Tempo
estimado para
o alcance da
Meta
2025
2025
.eIN . PREFEITURA DE
HORIZONTE
\era
, DE MÃOS DADAS COM VOCÉ
Secretaria de Aselatência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
Facilitar o acesso
' desse público ao
contato com as
, artes visuais
Atender com
atividades
lúdico/educativa
$ crianças da
primeira infância
Faciitar
inovações e
acomparrhament
: o do ensino de
acordo com
demandas
especifica
Pluralizar a
história e lendas
do nosso
município e os
contos infantis
Facilitar o acesso
do público da
primeira infância
ao contato e
ações culturais
locais.
Implementação
de um programa
de exibição de X
cinema para a
primeira infância
Brinquedo creche
do CÉU
Formação
continuada para
e suporte
pedagógico para
professores e
técnicos de artes
da Secult
Horizonte sobre
especificidades
da primeira
infância
Criar o programa
de contação de
histórias com
lendas da nossa
cidade e contos
infantis
Implementar um
programa de
formação de
plateia com
peças teatrais no
X
X
Crianças
de 3 a 6
anos
Crianças
de 00 a 06
anos
Professore 1
X X 1 se [
oficineiros
Crianças
X X de 02 a 06
anos
X
Crianças
de 02 a 06
anos
Em execução
Em
implantação
A ser
implantado
Em
andamento
Em
Andamento
Mensal
Diário
Semestral
Trimestral
Trimestral
85% de acesso
à Crianças de 3
a 6 anos
De acordo
com a
demanda
territorial
Secretaria
de Educação
e ONGS
Secult
100% do corpo
docente de Secult e
artes do Educação
município
Implantação
do programa
Implantação
do programa
Secult e
Educação
Secult
NQ de exibições
de filmes;
Qtd. de
participantes;
Qtd. de
colaboradores
envolvidos;
Número de
visitas
programadas e
demandas locais
Número de
participantes;
Qtd. de ações
executadas
Número de
participantes;
Qtd. de ações
executadas
Qtd. de peças
teatrais em
exibição;
Filmes
educativos com
temáticas
direcionadas a
assuntos
específicos
Lista de
usuários que
frequentam o
equipamento
Registros
fotográficos;
panfletos;
cartazes
Registros
fotográficos;
panfletos;
cartazes
Registros
fotográficos;
Cartazes.
2025
2025
2025
2025
2025
eptir t , PREFEITURA DE
INIRRONTIE
SPsers* i " DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
Secretaria de Asslatincia Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
CEUe Centro 1
Cutural de
Horizonte
Parcerias para
investimentos
ira ctimização e
criação de
spaços de lazer
para PI por
tetritório;
-Promover
aporte
clucxional com X
)CO em crianças
le 0! 06 anos;
- Estimular
iniciativas de
cunho
ocioesportivo à
imei-a Infância,
:orna projetos,
ssociações, etc. 1
- Implementar
nas
irincaiedotecas
uni dia de
atividades
recreativas
relativas ao
esporte;
Criar junto aos
CRAS núcleos
esportivos da
imeira Infância.
X
Secretaria
de Esporte
Crianças
X de O a 06
anos
Crianças
X de 0a 06
anos
A ser
implantado
A ser
implantado
Anual , 85% das ações
executadas
85% das ações Bimestral executadas
Número de
espectadores por
apresentação
Qtd. de projetos,
instituições
envolvidas;
Qtd. de crianças
participantes.
N2 de CRAS
pactuados;
Qtd. de
colaboradores
envolvidos;
Registros
fotográficos;
Cartazes; Lista
de Frequências.
Registros
fotográficos;
1 Cartazes; Lista 1 2025
de Frequências.
2025
PREFEITURA DE
HORIECINTE
\tel l DE MAOS DADAS COM VOCÊ
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
EIXO ESTRATÉGICO IV
Primeira Infância e o Direito à Assistência, á Proteção e à Cidadania
Objetivos
Ampliar o
número de
gestantes
acompanhadas
pelo PAIF
Alimentar o SIPIA
com informações
necessárias para
o diagnóstico
voltados para a
primeira infância
Disponibilizar
espaços de lazer
para PI por
território
Ações
Territorialização
Urbana Rural
Contração/
ampliação de
profissionais
j capacitados a fim X
j de acompanhar
os grupos de
gestantes
1
Monitorar
mensalmente
Parcerias para
investimentos
para otimização e
criação de
espaços de lazer
para PI por
território
1..
X
Público
Alvo
Direto
Gestantes
X X CT
X X PI
Situação de
Implementa
ção
Em
Execução
A ser
implantada
Em
Execução
Periodicidade da ação
Anual
Meta Setor
responsável
100% de
profissionais Assistência
capacitados
90% de
Mensal monitorame
nto
Bi Anual
Ampliar em
80% os
espaços
Assistência
Assistência
Indicadores de
resultados
Qtd. de grupos
formados;
Qtd. de
profissionais
capacitados;
Qtd. de registros
inseridos no
sistema
Qtd. de parcerias
formadas
Fontes de
verificação
Ficha de
Frequência;
Registros
fotográficos;
Relatórios
mensais;
Registros
fotográficos;
Termos de
Fomento.
Tempo
estimado para
o alcance da
Meta
2023
2024
2025
Disseminar e
fortalecer a
politica da
Primeira Infância
como espaço de
garantia de
direito
- Capacitar os
trabalhadores do
SUAS,
Conselheiros de
direitos, Conselho
Tutelar e OSC,
sobre a temática
da Primeira
Infância;
- Criar e
implementar de
forma
intersetorial
PMPI;
- Aprovar no
CMDCA o PMPI;
- Apoiar e
executar as ações
do Programa
Criança Feliz e
Mais Infância
Ceará como
estratégias da
garantia de
direitos da PI;
- Promover
campanhas
educativas com
foco na garantia
no
desenvolvimento
infantil e na
proteção à
Primeira Infância.
X X PI
0
1; \mi DF MÃOS DADAS COM VOCF
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social— SAS
"IN PREFEITURA DE
HORIZONTE
Em
execução Anual
90% das
ações em
execução
Secretaria
de
Assistência
Número de
campanhas e ações
executadas;
Qtd. de
colaboradores
envolvidos.
Cartazes,
Folders,
banners,
registros
fotográficos;
2023
egN, PREFEITURA DE
HORIZONTE DF- MÃOS DADAS COM VOCF
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
Fortalecer as
ações de garantia
do Registlro Civil
no município
Promover ações
de educação
alimentar
nutricicnal na
Primeira Infância
Fortalecer a
politica de
igualdade racial
na Primeira
Infância
Promover ações
intersetoriais
para a garantia do
registro civil,
combate e
redução do sub
registro;
- Realização de X
campanhas
educativas para
registro de
nascimento no
tempo certo e
combate ao sub
registro.
Realizar
campanhas
educativas e
atividades com
foco na promoção
da alimentação
saudável de
crianças na
Primeira Infância
junto à famílias
atendidas nos
CRAS, Programa
Criança Feliz e
CMIC.
- Campanhas
educativas para
combate ao
racismo na
primeira infância
e promoção de
igualdade social;
X
X
X
Em
PI planejament
1 Semestral
o
PI
Em
planejament I
o
90% das
ações em
execução
90% das
Semestral ações em
execução
90% das
ações em
execução
Secretaria
de
Assistência
Secretaria
de
Assistência
Secretaria
de
Assistência
Número de
campanhas e ações
executadas;
Qtd. de
colaboradores
envolvidos.
Número de
campanhas e ações
executadas;
Qtd. de
colaboradores
envolvidos.
Número de
campanhas, foruns
e ações executadas;
Qtd. de
colaboradores e
público alvo
envolvidos.
2023
2023
Cartazes,
Folders,
banners,
registros
fotográficos;
Cartazes,
Folders,
banners,
registros
fotográficos;
Cartazes,
Folders,
banners,
registros
fotográficos;
PREFEITURA DE
WEL TIE
„, MÃOS DADAS COM VOCÊ
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
- Inclusão da
temática da
igualdade racial
no fórum
permanente de
combate ao
racismo.
PREFEITURA DE
11113111WW1rE
\r s- , 3F MÃOS DADAS COM VOCF
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social— SAS
EIXO ESTRATÉGICO V
Primeira Infância e o Direito à Crescer com Segurança
011ettvcs
Fortalecer ações
de segurança e
cidadania com
foco na primeira
infância
Ações
- Campanhas
educativas para o
uso adequado
dos
equipamentos de
segurança no
trânsito para o
público da
Primeira Infância;
- Fiscalização do
trânsito com foco
na segurança na
Primeira Infância;
- Apoio às ações
de promoção
garantia e defesa
de direitos de
crianças de O a 06
anos;
- Apoio às ações
de prevenção e
combate a
violência
doméstica e
familiar.
Territorializaçào
Urbana Rural
Público
Alvo
Direto
Situação de
Implementa
ção
Periodicida- Setor Indicadores de Meta de da ação responsável resultados
Fontes de
verificação
Tempo
estimado para
o alcance da
Meta
Crianças Em 100% das Secretaria Quantidade de Folders,
X X de O à 06
anos
execução Bimestral ações de campanhas e ações
executadas Segurança executadas
panfletos e
cartazes
2023
rzN PREFEITURA DE
HORMIffl
*etioess,DE MÃOS DADAS COM VOCF
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
PENO ESTRATÉGICO VI
Primeira Infância e a Cidade: Infraestrutura e Meio Ambiente
Objetivos
Garantir o acesso
e adaptação
necessária para a
utilização dos
espaços públicos
com atividades
voltadas para a
Primeira Infância,
bem como seus
familiares.
Fortalecer ações
de promoção do
meio ambiente
sustentável.
Ações
- Mapear e
divulgar entre a
rede de
atendimento à
Primeira Infância,
o diagnóstico
situacional de
todos os espaços
públicos,
passíveis de
atividades
culturais,
esportivas,
artísticas, dentre
outras, bem como
sua estrutura
organizacional.
- Implantação do
Parque Ecológico;
- Promoção de
campanhas
educativas para
cuidado e
proteção do meio
ambiente;
- Promoção de
ações de
arborização da
cidade;
- Desenvolver
Projetos que
Territorialização
Urbana Rural
Público
Alvo
Direto
Crianças
X X de O à 06
anos
Crianças
de O à 06
X X anos e
suas
famílias
Situação de
Implementa
ção
A ser
implantado
A ser
implantado
Periodicidade da ação
Anual
Anual
Meta
Mapear
100% a rede
100% das
ações
alcançadas
Setor
responsável
Secretaria de
Infraestrutura
Secretaria de
Infraestrutura
Indicadores de
resultados
Número de
cadastros da rede
de atendimento
Número de
campanhas e
ações
desenvolvidas
Fontes de
verificação
Diagnóstico
situacional
Registros
fotográficos
Tempo
estimado para
o alcance da
Meta
2025
2025
4çzcz% PREFEITURA DE
liCIRIZONTE
,f mt.(35_; DADAS COM VOCÊ
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social - SAS
tratem da
conscientização
ambiental (lixo,
água, solo,
materiais
recicláveis).
ri EIXO ESTRATÉGICO VII
Primeira Infância e a Gestão da Política — Ações Afirmativas
Ofjotivo;
Criar e consolidar
estratégias de
fortalecimento
de vínculos entre
família, escola,
órgãos
municipais e
sociedade civil.
Fortalecer e
garantir as ações
para o
desenvolvimento
infantil na
Primeira Infância
Ações
Fortalecimento e
criação de
projetos
institucionais e
ampliação da
intersetorialidade
entre órgãos da
administração
pública e
sociedade civil.
- Implementar o
Plano Municipal
da Primeira
Infância;
- Realização da
Semana do Bebê;
- Realização de
maneira
intersetorial
campanhas
educativas e
ações para a
promoção do
aleitamento
materno
exclusivo, a
parentalidade
positiva, a
prevenção a
violência,
promoção do
Territorialização
Urbana Rural
DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
é-.
45k, PREFEITURA DE
INNRIZONTE
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social — SAS
Público Alvo Situação de
Direto Implementação
Crianças de O
X à 06 anos e
suas famílias
Periodicidade
da ação
Em execução Mensal
Crianças de O
X à 06 anos e Em execução
suas famílias
Mensal
Meta
80% dos
órgãos
pactuados
100% das
ações
executadas
Setor
responsável
Secretaria de
Articulação
Secretaria de
Articulação
Indicadores de
resultados
Projetos, ações,
programas e
secretarias
envolvidas na
temática
Projetos, ações,
programas e
secretarias
envolvidas na
temática
Fontes de
verificação
Registros
fotográficos
Registros
fotográficos
Tempo
estimado para
o alcance da
Meta
2023
2023
•
PREFEITURA DE
E
MAOS DADAS COM VOCE,
Secretaria de Assistência Social, Igualdade
e Desenvolvimento Social— SAS
calendário de
vacinas e a
qualidade na
Educação Infantil.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de
Farias Neto I Prefeito
Municipal de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Assinado de forma digital por
Francisco Marcello Martins
Desiderio I Procurador-Geral
do Municipio10AB-CE 13.081
PREFEITURA DE
HORIZONTE
a 4°IIP ' • CÂMARA MUNICIPAL DE ki- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARECER N° 016/2022
AO PROJETO DE LEI N° 030/2022 ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 030/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias do mês
de março de 2022.
Presidente: EDSON CARL ALMEIDA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: CAR
Membro: ANTONIO
DRO PEREIRA LIMA - PTB;
GOMES - PDT
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• Ocmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo ocontatos@horizonte.ce.leg.br
è .I V ,•• C,MARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
A
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 030/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 020/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O qual foi
encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 030/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICRAL DE HORIZONTE, aos 18 dias do mês
de março de 2022.
Presidente: ANTONIO iS G MES — PDT;
Vice-Presidente: DIEGO ( PI7 H D LIVEIRA DA SILVA — AVANTE;
Membro: JOSÉ FLÁVIO ‘ BRAL LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
0@cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos©Lhorizonte.ce.leg.br