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ar. • CÂMARA MUNICIPAL DE k- - HORIZONTE
REQUERIMENTO N° 134 /2022
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Em: I -I dit
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MUNICIPAL DE ORIZONtE
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APROV 1
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Requer a implantação do fundo municipal dos
direitos da mulher na forma que indica, neste
município.
A Vereadora FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA no uso de suas atribuições legais,
etc e fundamentados no Regimento Interno em seu art. 128, vêm perante Vossa
Excelência, REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as
formalidades legais, implantação do fundo municipal dos direitos da mulher na forma
que indica, neste município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se A presente indicação visa a Implementação de um Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher a fim de impulsionar a implementação de políticas públicas amplas
e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social, tais como: na educação, no
trabalho, na saúde, na segurança pública, na assistência social, na justiça, entre
outras", voltadas para a mulher.
Apesar dos indiscutíveis avanços históricos a mulher continua sendo discriminada,
vítima de violência e preconceitos, portanto, com este Fundo Municipal do Direitos da
Mulher, poderão ser implementados diversos programas e políticas públicas
necessárias para a assistência e apoio as mulheres do nosso município, principalmente
em caso de violação de diretos.
Sendo assim, visando o financiamento de programas que garantam atendimento
especializado às mulheres vítimas de violência; de programas e projetos de
qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de
trabalho; programas e atividades do voltadas à participação da mulher; financiamento
e subsídio para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem estar e ao interesse
da mulher, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher possibilitará a
arrecadação de recursos financeiros para financiar ações, no âmbito do município, em
prol da autonomia e valorização da mulher no intuito de romper o ciclo violência de
gênero, econômica e social.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês de
março de 2022.
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FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora
PROTOCOLADO
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