ONN PREFEITURA DE
HORIZONTE
\ma, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
MENSAGEM N° 17/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de ço de 2022.
Manoel Gomes de F1,iiia Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: j
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Ao Exmo. Sr. Por: -
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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PREFEITURA DE
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Jà HORWCINTE
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n2 31 de 15 de março de 2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei é, antes de tudo, o reconhecimento do Poder Executivo Municipal ao excelente
trabalho realizado pelos profissionais do magistério Horizonte que mesmo em época de pandemia, onde
o sistema educacional sofreu mudanças consideráveis, exerceram o seu labor com total dedicação e
responsabilidade.
Em se tratando dos profissionais do magistério, estamos atuando em consonância a Lei do Piso Nacional,
Lei n2 11.738, de 16 de julho de 2008, o presente projeto de lei propõe o reajuste ao salário base dos
Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Horizonte em 33,33% (trinta e três
vírgula trinta e três por cento).
O piso nacional da categoria, em apertada síntese, é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do
magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas
semanais. Ele foi instituído pela Lei 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na
Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB).
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
- _
PAÇO DA PREFEITURA MUNI AL DE HORIZONTE, aos 15 de março de 2022.
Manoel Goma de‘11- tias
PREFEITO DE HORI ONTE
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PROJETO DE LEI N° 31, 15 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica concedido reajuste de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) aos Profissionais do
Magistério, alterando o Anexo I, da LEI N2 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, que trata da Tabela
Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo I, que trata do Quadro de Pessoal
Permanente, parte integrante desta Lei.
Art. 22 Fica concedido reajuste de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) aos Profissionais do
Magistério, alterando o Anexo II, da LEI N2 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, que trata da Tabela
Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo II, que trata do Quadro de Pessoal em
Extinção, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social —
FUMSEG serão corrigidas, em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para os aposentados e
para os pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo salário mínimo.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1" de
janeiro de 2022.
§ 1°. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à janeiro de 2022 serão pagos na folha de
setembro de 2022; e
§ 2°. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à fevereiro de 2022 serão pagos na folha de
outubro de 2022.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas LEI N2 1.346, DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2020.
PAÇO DA PRE EITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 15 de março de 2022.
Manoel Gomes 4
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PREFEITURA DE
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ANEXO! A QUE SE REFERE O ART. 1 9 DO PROJETO DE LEI N° 31, 15 DE MARÇO DE 2022.
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO / FUNÇÃO CLASSE REF.
VENCIMENTO BÁSICO
20h/s 40h/s
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
1 R$2.293,22 R$4.586,46
2 R$2.373,49 R$4.746,97
3 R$2.456,57 R$4.913,13
4 R$2.542,54 R$5.085,09
s R$2.631,53 R$5.263,07
6 R$2.723,64 R$5.447,26
7 R$2.818,96 R$5.637,93
8 R$2.917,62 R$5.835,25
9 R$3.019,74 R$6.039,49
10 R$3.125,43 R$6.250,87
11 R$3.234,83 R$6.469,65
12 R$3.348,04 R$6.696,09
13 R$3.465,22 R$6.930,45
14 R$3.586,51 R$7.173,02
15 R$3.712,04 R$7.424,07
PAÇO DA PREFEITURA MVNICIPAL DE HORIZO em 15 de março de 2022.
Manoel Gomes a rias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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HORIZONTE
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 12 DO PROJETO DE LEI N° 31, 15 DE MARÇO DE 2022.
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO / FUNÇÃO CLASSE REF.
VENCIMENTO BÁSICO
20h/s 40h/s
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA II
1 R$2.542,54 R$5.085,09
2 R$2.631,52 R$5.263,07
3 R$2.723,63 R$5.447,28
4 R$2.818,96 R$5.637,93
5 R$2.917,62 R$5.835,25
6 R$3.019,74 R$6.039,49
7 R$3.125,43 R$6.250,87
8 R$3.234,81 R$6.469,65
9 R$3.348,04 R$6.696,10
10 R$3.465,22 R$6.930,45
11 R$3.586,50 R$7.173,02
12 R$3.712,03 R$7.424,08
13 R$3.841,94 R$7.683,91
14 R$3.976,42 R$7.952,85
15 R$4.115,59 R$8.231,21
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
(Isonomia da Lei n2
1.101/2015)
II
1 R$2.542,54 R$5.085,09
2 R$2.631,52 R$5.263,07
3 R$2.723,63 R$5.447,28
4 R$2.818,96 R$5.637,93
5 R$2.917,62 R$5.835,25
6 R$3.019,74 R$6.039,49
7 R$3.125,43 R$6.250,87
8 R$3.234,81 R$6.469,65
9 R$3.348,04 R$6.696,10
10 R$3.465,22 R$6.930,45
11 R$3.586,50 R$7.173,02
12 R$3.712,03 R$7.424,08
13 R$3.841,94 R$7.683,91
14 R$3.976,42 R$7.952,85
15 R$4.115,59 R$8.231,21
PAÇO DA PREFEITU MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 5 de março de 2022.
Manoel Gomes de ás Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
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HORIZONTE
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 29 DO PROJETO DE LEI N° 31, 15 DE MARÇO DE 2022.
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO EM EXTINÇÃO
CARGO! FUNÇÃO
CLASSE REF
VENCIMENTO BÁSICO
20 h/s 40 h/s
Professor de Educação Básica
I
R$2.136,32 R$4.272,67
R$2.211,09 R$4.422,21
R$2.288,49 R$4.576,98
R$2.368,58 R$4.737,17
5 R$2.451,49 R$4.902,98
6 R$2.537,28 R$5.074,58
7 R$2.626,08 R$5.252,19
8 R$2.718,00 R$5.436,02
R$2.813,13 R$5.626,29
10 R$2.911,59 R$5.823,20
Professor Auxiliar R$1.535,28 R$3.070,55
PAÇO DA PREFEITURA UNICIPAL DE HORIZONTE, em 15 de março de 2022.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HdRIZONTE
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