ON, PREFEITURA DE
INCHEZINTE
I ken, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
MENSAGEM N° 18/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de março de 2022.
anoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em' ig I
Por:
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP 62880 060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 0(85) 3336-6000 (85) 3336-6001
OPrefesturadellorizonte O Prefeitura horizonte e www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
likt2e1 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n° 32 de 15 de março de 2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, DISPÕE SOBRE A ATUALIZACÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho corno um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art. 1'2, IV), e em consequência o direito fundamental ao salário como
forma de contrapartida do trabalho (art. 6.°), assegurando a todos, existência digna, conforme os
ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos
instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das disparidades de renda,
influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação, ainda que não de
maneira suficiente, do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as
condições de vida e de sociabilidade da população.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de março de 2022.
Manoel Gomes de Fa as Neto
PREFEITO DE I:1 RIZONTE
Avenida Presidente Casteto Branco, 5100, Centro. CEP 62880 060
CNPJ. 23.555.196/0001 86 0 (85) 3336 6000 (85) 3336-6001
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O www.horizonte.ce.gov,br
,z:zN, PREFEITURA DE
HORLONITE
‘zed DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
PROJETO DE LEI N2 32/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. O valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Horizonte será de
R$1.220,00 (hum mil duzentos e vinte reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
correspondera a R$40,66 (quarenta reais e sessenta e seis centavos) e o valor horário a R$5,57
(cinco reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 22. As atualizações do salário mínimo prevista no art. 10. desta lei se aplicam aos benefícios
custeados pelo Fundo Municipal de Seguridade Social de Horizonte — FUMSEG.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no vigente orçamento.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 19
de janeiro de 2021.
§ 1°. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à janeiro de 2022 serão pagos, em folha
suplementar, em setembro de 2022; e
§ 2°. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à fevereiro de 2022 serão pagos, em folha
suplementar, em outubro de 2022.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 15 DE MARÇO DE 2022.
Màoel Gomes d as Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
Avenida Presidente Casteto Branco, 5100, Centro, CEP 62880 060
CNPJ: 23.555.196/0001 86 0(85) 3336-6000 (85) 3336-6001
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