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‘44Imel DF MÃOS DADAS COM VOCÊ.
MENSAGEM N° 19/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que CONCEDE REAJUSTE NA TABELA
VENCIMENTAL DO ANEXO II DA LEI N° 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de mar e 2022.
Manoel Gomes-de Fa\ \ 47.as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em- Jg 03
Ao Exmo. Sr. Por:
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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OuN PREFEITURA DE
MORIM. E
Ittkial DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n2 33 de 15 de março de 2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO II DA LEI N2 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por escopo o atendimento ao disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, inciso X, a revisão salarial anual dos servidores.
A recomposição salarial é importante para que os vencimentos dos servidores não fiquem defasados frente
a inflação acumulada no ano de 2021. É de se notar que a inflação acumulado nos últimos anos vem subindo
gradativamente, o que torne necessária a recomposição salarial. Além disso, o reajuste salarial anual possui
previsão constitucional, estando consagrado no art. 37, inciso X da Carta Maior.
Com essas considerações, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação do legislativo, contando com sua
aprovação.
Em tempo, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, para que o vencimento do
servidor seja recomposto o mais breve possível.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de março de 2022.
Manoel Gomei de -a as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
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SktridDE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 33, 15 DE MARÇO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO II DA
LEI N° 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020, NA TABELA DO ANEXO
II, da LEI N2 1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica concedido reajuste de 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) na tabela vencimental do
ANEXO II, da Lei n2 1.353, de 18 de março de 2020, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo II desta
Lei.
Art. 22 Fica concedido reajuste de 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) na tabela vencimental do
ANEXO II, da Lei n2 1.347, de 21 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo III
desta Lei.
Art. 39 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro
de 2022.
§ 1°. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à janeiro de 2022 serão pagos na folha de
setembro de 2022; e
§ 2°. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à fevereiro de 2022 serão pagos na folha de
outubro de 2022.
Art. 52 A estrutura e composição dos grupos ocupacionais e das categorias funcionais de nível elementar e
médio de que trata o ANEXO Ida Lei n° 1.353, de 18 de março de 2020 passa a vigorar conforme disposto
no Anexo I, desta Lei.
Art. 6° Fica acrescida a faixa salarial 6 (seis) da Tabela Vencimental dos Cargos que compõem os Grupos
Ocupacionais e Categorias Funcionais de Nível Elementar e Médio de que trata ANEXO II, da Lei n2 1.353,
de 18 de março de 2020, conforme disposto no Anexo II, desta Lei.
Art. 72 O enquadramento dos cargos que compõem os Grupos Ocupacionais e Categorias Funcionais de
Nível Elementar e Médio, faixa salarial 6 (seis), dar-se-á em função do vencimento base atuai, para a
referência de correspondente valor, conforme disposto no Anexo II, desta Lei.
Art. 8° As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social — FUMSEG serão
corrigidas, em 10,33% (dez virgula trinta e três por cento) para os aposentados e para os pensionistas, desde
que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo novo salário-mínimo do ano de 2022.
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PREFEITURA DE
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Art. 92 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 102 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas LEI Ng 1.353, DE 18 DE MARÇO
DE 2020 e na LEI NP- 1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNJCIPAL DE HORIZONTE, em 15 de março de 2022.
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HORIZONTE
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ANEXO 1, A QUE SE REFERE O ART. 12 DO PROJETO DE LEI N° 33, 15 DE MARÇO DE 2022.
GRUPOS OCUPACIONAIS: Administração Pública, Administração de Saúde Pública e Tributação,
Arrecadação e Fiscalização
CATEGORIAS FUNCIONAIS: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional — ADO; Atividades
Auxiliares de Saúde — ATS; Atividades de Apoio de Tributação, Arrecadação e Fiscalização — TAF
FAIXA CARGO PÚBLICO REFERÊNCIAS
1 Auxiliar de Serviços Gerais 1 a 18
Cozinheiro 1 a 18
Vigia 1 a 18
2 Bombeiro Hidráulico 1 a 18
Eletricista 1 a 18
Instrutor de Atividades Artísticas 1 a 18
Instrutor de Esportes 1 a 18
Instrutor de Música 1 a 18
Monitor de Informática 1 a 18
Operador de Equipamento de Áud o e Vídeo 1 a 18
3 Agente de Administração 1 a 18
Agente de Manutenção 1 a 18
Auxiliar de Enfermagem 1 a 18
Auxiliar de Farmácia 1 a 18
Auxiliar de Laboratório 1 a 18
Auxiliar de Saúde Bucal 1 a 18
Auxiliar de Serviços Médicos 1 a 18
Auxiliar de Traumatologia 1 a 18
Motorista 1 a 18
Músico 1 a 18
Operador de Máquinas Leves 1 a 18
Operador de Raio X 1 a 18
Topógrafo 1 a 18
4 Agente de Trânsito e Transporte 1 a 18
Coreógrafo 1 a 18
Guarda Municipal 1 a 18
Maestro 1 a 18
Operador de Máquinas Pesadas 1 a 18
Técnico em Agropecuária 1 a 18
Técnico em Contabilidade 1 a 18
Técnico em Edificações 1 a 18
Técnico em Enfermagem 1 a 18
Técnico em Higiene Dental 1 a 18
Técnico em Laboratório 1 a 18
Técnico em Informática 1 a 18
Técnico em Raio X 1 a 18
Técnico em Segurança do Trabalho 1 a 18
Técnico em Saneamento Ambiental 1 a 18
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HOREONTE
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5 Assistente Administrativo 1 a 18
Fiscal de Tributos Municipais 1 a 18
Fiscal de Obras e Posturas 1 a 18
Fiscal de Vigilância Sanitária 1 a 18
Programador 1 a 18
Secretário Escolar 1 a 18
6 Agente Comunitário de Saúde 1 a 18
Agente de Combate às Endemias 1 a 18
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE em 15 de março de 2022.
Manoel Gomes d n'as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 12 DO PROJETO DE LEI Ni' 33, 15 DE MARÇO DE 2022.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
FAIXA SALARIAL 1
DENOMINÇÃO DO CARGO REF. CARGA HORÁRIA
SEMANAL
40h/s
Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro
Vigia
1 R$ 1.220,00
2 R$ 1.262,70
3 R$ 1.306,89
4 R$ 1.352,64
5 R$ 1.399,98
6 R$ 1.448,98
7 R$ 1.499,69
8 R$ 1.552,18
9 R$ 1.606,51
10 R$ 1.662,73
11 R$ 1.720,93
12 R$ 1.781,16
13 R$ 1,843,50
14 R$ 1.908,03
15 R$ 1.974,81
16 R$ 2.043,93
17 R$ 2.115,46
18 R$ 2.189,50
FAIXA SALARIAL 2
DENOMINÇÃO DO CARGO REF. CARGA HORÁRIA
SEMANAL
40h/s
Bombeiro Hidráulico
Eletricista
Instrutor de Atividades Artísticas
Instrutor de Esportes
Instrutor de Música
Monitor de Informática
Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo
1 R$ 1.257,00
2 R$ 1.301,00
3 R$ 1.346,53
4 R$ 1.393,66
5 R$ 1.442,44
6 R$ 1.492,92
7 R$ 1.545,17
8 R$ 1.599,26
9 R$ 1.655,23
10 R$ 1.713,16
11 R$ 1.773,12
12 R$ 1.835,18
13 R$ 1.899,41
14 R$ 1.965,89
15 R$ 2.034,70
16 R$ 2.105,91
17 R$ 2.179,62
18 R$ 2.255,91
Ar Prefilftionte Cut o grani°, r• 51S, ltro. CP • s26110-O64 CNP' 2 96) NI O
itooN, PREFEITURA DE
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1° DO PROJETO DE LEI N° 33, 15 DE MARÇO DE 2022.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
FAIXA SALARIAL 3
DENOMINO() DO CARGO REF. CARGA HORÁRIA
SEMANAL
40h/s
Agente de Administração
Agente de Manutenção
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Serviços Médicos
Auxiliar de Traumatologia
Motorista
Músico
Operador de Máquinas Leves
Operador de Raio X
Topógrafo
1 R$ 1.416,68
2 R$ 1.466,26
3 R$ 1.517,58
4 R$ 1.570,70
5 R$ 1.625,67
6 R$ 1.682,57
7 R$ 1.741,46
8 R$ 1.802,41
9 R$ 1.865,50
10 R$ 1.930,79
11 R$ 1.998,37
12 R$ 2.068,31
13 R$ 2.140,70
14 R$ 2.215,63
15 R$ 2.293,17
16 R$ 2.373,43
17 R$ 2.456,50
18 R$ 2.542,48
FAIXA SALARIAL 4
DENOMINÇÃO DO CARGO REF. CARGA HORÁRIA
SEMANAL
40h/s
Agente de Trânsito e Transporte
Coreógrafo
Guarda Municipal
Maestro
Operador de Máquinas Pesadas
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Informática
Técnico em Raio X
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Saneamento Ambiental
1 R$ 1.599,93
2 R$ 1.655,93
3 R$ 1.713,89
4 R$ 1.773,87
5 R$ 1.835,96
6 R$ 1.900,21
7 R$ 1.966,72
8 R$ 2.035,56
9 R$ 2.106,80
10 R$ 2.180,54
11 R$ 2.256,86
12 R$ 2.335,85
13 R$ 2.417,60
14 R$ 2.502,22
15 R$ 2.589,80
16 R$ 2.680,44
17 R$ 2.774,26
18 R$ 2.871,36
Ar Prepsiãontr a ,f5 and- 1 , ' Ç Pb2 ) CNP.] 15th '
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401144, PREFEITURA DE
HORIZONTE ‘L, DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1° DO PROJETO DE LEI N° 33, 15 DE MARÇO DE 2022.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
FAIXA SALARIAL 5
DENOMINÇÃO DO CARGO REF. CARGA HORÁRIA
SEMANAL
40h/s
Assistente Administrativo
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Vigilância Sanitária
Programador
Secretário Escolar
1 R$ 1.810,23
2 R$ 1.873,59
3 R$ 1.939,16
4 R$ 2.007,03
5 R$ 2.077,28
6 R$ 2.149,99
7 R$ 2.225,23
8 R$2.303,12
9 R$ 2.383,73
10 R$2.467,16
11 R$ 2.553,51
12 R$2.642,88
13 R$ 2.735,38
14 R$2.831,12
15 R$2.930,21
16 R$ 3.032,77
17 R$ 3.138,91
18 R$ 3.248,78
FAIXA SALARIAL 6
DENOMINÇÃO DO CARGO REF. CARGA HORÁRIA
SEMANAL
40h/s
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
1 R$ 1.710,11
2 R$ 1.769,96
3 R$ 1.831,91
4 R$ 1.896,02
5 R$ 1.962,39
6 R$ 2.031,07
7 R$2.102,16
8 R$ 2.175,73
9 R$ 2.251,88
10 R$ 2.330,70
11 R$ 2.412,27
12 R$ 2.496,69
13 R$2.584,07
14 R$2.674,51
15 R$2.768,12
16 R$ 2.865,00
17 R$ 2.965,28
18 R$ 3.069,06
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 15 de março de 2022.
Manoel Gomes àe a as Neto
PREFEITO DE HOR ONTE
Av Pret,rien111.1ate., co. r • 5190. (entro, (tP s211.410-0e0 CNP) Pito" 0001 *é 1174 to070
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0 1N PREFEITURA DE
HORIZONTE
DF MAOS DADAS COM VOCÈ
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2° DO PROJETO DE LEI N° 33, 15 DE MARÇO DE 2022.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE GESTÃO PÚBLICA (AGP)
CARGO REF CARGA HORÁRIA
20h/s 40h/s
Administrador
Advogado
Analista de Sistemas
Auditor
Assistente Social
Bibliotecário
Contador
Economista
Engenheiro Agrônomo
Sociólogo
1 R$ 2.290,10 R$ 4.580,20
2 R$ 2.370,25 R$ 4.740,50
3 R$ 2.453,21 R$ 4.906,42
4 R$ 2.539,07 R$ 5.078,14
5 R$ 2.627,94 R$ 5.255,88
6 R$ 2.719,92 R$ 5.439,84
7 R$ 2.815,11 R$ 5.630,23
8 R$ 2.913,64 R$ 5.827,29
9 R$ 3.015,62 R$ 6.031,24
10 R$ 3.121,17 R$ 6.242,34
11 R$ 3.230,41 R$ 6.460,82
12 R$ 3.343,47 R$ 6.686,95
13 R$ 3.460,49 R$ 6.920,99
14 R$ 3.581,61 R$ 7.163,22
15 R$ 3.706,97 R$ 7.413,94
16 R$ 3.836,71 R$ 7.673,43
17 R$ 3.971,00 R$ 7.942,00
18 R$ 4.109,98 R$ 8.219,96
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL:SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE (SES)
CARGO REF CARGA HORÁRIA
20h/s 40h/s
Administrador Hospitalar
Cirurgião-Dentista
Enfermeiro
Farmacêutico
Farmacêutico-Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Veterinário
Nutricionista
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
1 R$ 2.290,10 R$ 4.580,20
2 R$ 2.370,25 R$ 4.740,50
3 R$ 2.453,21 R$ 4.906,42
4 R$ 2.539,07 R$ 5.078,14
5 R$ 2.627,94 R$ 5.255,88
6 R$ 2.719,92 R$ 5.439,84
7 R$ 2.815,11 R$ 5.630,23
8 R$ 2.913,64 R$ 5.827,29
9 R$ 3.015,62 R$ 6.031,24
10 R$ 3.121,17 R$ 6.242,34
11 R$ 3.230,41 R$ 6.460,82
12 R$ 3.343,47 R$ 6.686,95
13 R$ 3.460,49 R$ 6.920,99
14 R$ 3.581,61 R$ 7.163,22
15 R$ 3.706,97 R$ 7.413,94
16 R$ 3.836,71 R$ 7.673,43
17 R$ 3.971,00 R$ 7.942,00
18 R$ 4.109,98 R$ 8.219,96
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2° DO PROJETO DE LEI N° 33, 15 DE MARÇO DE 2022.
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Sked DF MÃOS DADAS COM VOCË
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA (SEM)
CARGO REF CARGA HORÁRIA
20h/s 40h/s
Médico
Médico Anestesiologista
Médico Auditor
Médico Cardiologista
Médico Cirurgião geral
Médico Clínico
Médico Ginecologista
Médico Neurologista
Médico Obstetra
Médico Otorrinolaringologista
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Pediatra
Médico Psiquiatra
Médico Radiologista
Médico Urologista
1 R$ 4.188,59 R$ 8.377,18
2 R$ 4.335,19 R$ 8.670,38
3 R$ 4.486,92 R$ 8.973,85
4 R$ 4.643,96 R$ 9.287,93
5 R$ 4.806,50 R$ 9.613,01
6 R$ 4.974,73 R$ 9.949,46
7 R$ 5.148,85 R$ 10.297,69
8 R$ 5.329,06 R$ 10.658,11
9 R$ 5.515,57 R$ 11.031,15
10 R$ 5.708,62 R$ 11.417,24
11 R$ 5.908,42 R$ 11.816,84
12 R$ 6.115,21 R$ 12.230,43
13 R$ 6.329,25 R$ 12.658,49
14 R$ 6.550,77 R$ 13.101,54
15 R$ 6.780,05 R$ 13.560,10
16 R$ 7.017,35 R$ 14.034,70
17 R$ 7.262,96 R$ 14.525,91
18 R$ 7.517,16 R$ 15.034,32
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL
CARGO REF CARGA HORÁRIA
20h/s 40h/s
Engenheiro Civil
Arquiteto
Engenheiro Eletricista
1 R$ 4.188,59 R$ 8.377,18
2 R$ 4.335,19 R$ 8.670,38
3 R$ 4.486,92 R$ 8.973,85
4 R$ 4.643,96 R$ 9.287,93
5 R$ 4.806,50 R$ 9.613,01
6 R$ 4.974,73 R$ 9.949,46
7 R$ 5.148,85 R$ 10.297,69
8 R$ 5.329,06 R$ 10.658,11
9 R$ 5.515,57 R$ 11.031,15
10 R$ 5.708,62 R$ 11.417,24
11 R$ 5.908,42 R$ 11.816,84
12 R$ 6.115,21 R$ 12.230,43
13 R$ 6.329,25 R$ 12.658,49
14 R$ 6.550,77 R$ 13.101,54
15 R$ 6.780,05 R$ 13.560,10
16 R$ 7.017,35 R$ 14.034,70
17 R$ 7.262,96 R$ 14.525,91
18 R$ 7.517,16 R$ 15.034,32
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D , em 15 de março de 2022.
anoel Gomes de -a *as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Centro. tP - 629430-060 ( Nb! 2i !9 !, non 45 3 ,
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Notei DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 19/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que CONCEDE REAJUSTE NA TABELA
VENCIMENTAL DO ANEXO II DA LEI N" 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de março de 2022.
Manoel ornes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
‘lezi DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n9 33 de 15 de março de 2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO II DA LEI N2 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por escopo o atendimento ao disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, inciso X, a revisão salarial anual dos servidores.
A recomposição salarial é importante para que os vencimentos dos servidores não fiquem defasados frente
a inflação acumulada no ano de 2021. É de se notar que a inflação acumulado nos últimos anos vem subindo
gradativamente, o que torne necessária a recomposição salarial. Além disso, o reajuste salarial anual possui
previsão constitucional, estando consagrado no art. 37, inciso X da Carta Maior.
Com essas considerações, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação do legislativo, contando com sua
aprovação.
Em tempo, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, para que o vencimento do
servidor seja recomposto o mais breve possível.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de março de 2022.
oel Comes cie a s Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
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