paN, PREFEITURA DE
ININIONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 20/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que CONCEDE REAJUSTE NA TABELA
VENCIMENTAL DO ANEXO III DA LEI N° 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021, ALTERA
A LEI N° 1.336, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de março de 2022.
Manoel Gomes
PREFEITO DE
arias Neto
ORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
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HORIZONTE
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n2 34 de 15 de março de 2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO III DA LEI N° 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021,
ALTERA A LEI N° 1.336, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por escopo o atendimento ao disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, inciso X, a revisão salarial anual dos servidores.
A recomposição salarial é importante para que os vencimentos dos servidores não fiquem defasados frente
a inflação acumulada no ano de 2021. É de se notar que a inflação acumulado nos últimos anos vem subindo
gradativamente, o que torne necessária a recomposição salarial. Além disso, o reajuste salarial anual possui
previsão constitucional, estando consagrado no art. 37, inciso X da Carta Maior.
Com essas considerações, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação do legislativo, contando com sua
aprovação.
Em tempo, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, para que o vencimento do
servidor seja recomposto o mais breve possível.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de março de 2022.
Manoel Gomes
PREFEITO DE
rias Neto
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PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 34, 15 DE MARÇO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO III DA LEI
N2 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021, ALTERA A LEI hl° 1.336, DE 24 DE
JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica concedido reajuste de 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) na tabela vencimental do
ANEXO III, da Lei n9 1.417, de 25 de junho de 2021, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo I desta
Lei.
Art. 22 Fica atualizada em 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) a função gratificada do ANEXO IV, da
Lei n9 1.417, de 25 de junho de 2021, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 32 Os art. 48 da Lei Municipal ng 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 1.103,30 (um mil, cento e três reais
e trinta centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Professor de
Educação Básica, que venham a exercer atividades técnico-pedagógicas, junto à
Secretaria Municipal de Educação."
Art. 42 Qs incisos I, II e III do art. 49 da Lei Municipal n2 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 49. (...):
I — Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 461,09 (Quatrocentos e sessenta
e um reais e nove centavos);
II - Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos) alunos: R$ 576,36
(Quinhentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos);
III — Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$ 691,63 (Seiscentos e noventa e um
reais e sessenta e três centavos)"
Art. 52 O art. 50 da Lei Municipal ri2 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 288,18 (Duzentos e oitenta e oito
reais e dezoito centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Motorista,
em efetivo exercício de suas funções."
Art. 62 Fica concedido reajuste de 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) na remuneração mensal dos
conselheiros tutelares de que trata a Lei n° 1.336, de 24 de janeiro de 202 ssa a vigorar de acordo
com o abaixo especificado:
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Vencimento Gratificação Remuneração
R$ 2.206,60 R$ 1.103,30 R$ 3.303,90
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 10 de janeiro
de 2022.
§ 1°. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à janeiro de 2022 serão pagos na folha de
setembro de 2022; e
§ 2°. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à fevereiro de 2022 serão pagos na folha de
outubro de 2022.
Art. 80 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 1.336, de 24 de janeiro
de 2020 e na Lei n2 1.417, de 25 de junho de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 1:112131ZON er , •-115 de março de 2022.
Manoel Gomes d F4ias Neto
PREFEITO DE HÓRIZOJTE
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PREFEITURA DE
HORIZONTIE
Nikiel DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 12 DO PROJETO DE LEI N° 34, 15 DE MARÇO DE 2022.
REAJUSTE SALARIAL DE COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO C/ AUMENTO
TOTAL
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
DNS-1 R$ 9.267,72 R$ 3.971,88 R$ 13.239,60
DNS-2 R$ 5.691,26 R$ 3.530,56 R$ 9.221,82
DNS-3 R$ 4.513,82 R$ 2.978,91 R$ 7.492,73
DN5-4 R$ 4.599,43 R$ 2.316,93 R$ 6.916,36
DNS-5 R$ 3.897,91 R$ 2.096,27 R$ 5.994,18
DNS-6 R$ 3.196,39 R$ 1.875,61 R$ 5.072,00
DNS-7 R$ 2.264,32 R$ 1.654,95 R$ 3.919,27
DAS-1 R$ 1.844,36 R$ 2.074,91 R$ 3.919,27
DAS-2 R$ 2.305,45 R$ 806,90 R$ 3.112,35
DAS-3 R$ 1.844,36 R$ 691,63 R$ 2.535,99
DAS-4 R$ 1.383,27 R$ 576,36 R$ 1.959,63
DAS-5 R$ 1.268,00 R$ 461,09 R$ 1.729,09
DEB-1 R$ 2.190,18 R$ 1.985,94 R$ 4.176,12
DEB-2 R$ 1.959,63 R$ 1.765,28 R$ 3.724,91
DEB-3 R$ 1.383,27 R$ 1.434,29 R$ 2.817,56
CEB-1 R$ 1.844,36 R$ 1.213,63 R$ 3.057,99
CEB-2 R$ 1.729,09 R$ 1.103,30 R$ 2.832,39
CEB-3 R$ 1.729,09 R$ 992,97 R$ 2.722,06
PAÇO DA PREFEITURA UNICIPAL DE HORIZONTE, 15 de março de 2022.
Manoel Gomes de \ s Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
amp Pr* r. Cate* -* SI *9 '' fr. ' tP 2111, 4,5
PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 22 DO PROJETO DE LEI N" 34, 15 DE MARÇO DE 2022.
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR
Função Gratificada
FG-1 16 R$ 691,63
FG-2 16 R$ 576,36
FG-3 16 R$ 461,09
FG-4 16 R$ 345,81
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 15 de março de 2022.
Manoel Gomes d rias Neto
PREFÈ1TO DE FORIZONTE
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