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0 94:1% PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 21/2022.
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE IK".1"ZONTE
,4XPROVArt",
EM: Z.1
GABNE1 ül) PRESIDENIE
Recebido
Em:
Por:
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICíPIO DE HORIZONTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com fulcro no art. 49 da Lei Orgânica do Município de Horizonte e no art. 167, I do RI da Câmara
Municipal, vimos ainda solicitar REGIME DE URGÊNCIA na apreciação da presente mensagem,
face a relevância da mesma para o Município.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, de março de 2022.
Manoel Gomes dei Farias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
AO Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av Pret, easte;c: Orarcu, 050 555.1%4XX)1
e www tioniont.
erNe. PREFEITURA DE
HORIZONTE
DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar n9 002 de 21 de março de 2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Emenda Constitucional N9 103/2019 de 12 de novembro de 2019, trouxe em seu bojo o prazo para
instituição do Regime de Previdência Complementar — RPC pelos Entes Federativos, que possuam Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, conforme já era previsto na Constituição Federal de 1988. O prazo
máximo estabelecido foi de 02(dois) anos da vigência da supracitada Emenda Constitucional, os quais já
vencidos em 12 de novembro de 2021.
O objetivo do referido RPC é limitar os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo
RPPS, no caso o FUMSEG, ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social — RGPS, atualmente no valor de R$ 7.087,22(sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Significa Senhores Vereadores que é obrigatório a criação do RPC — Regime de Previdência Complementar
conforme estabelecido na Constituição Federal. Significa ainda que servidores que ingressarem no serviço
público de Horizonte após a vigência desta lei, contribuirão para o FUMSEG apenas até o teto do INSS, e
sobre o que ultrapassar a esse valor poderão aderir ao RPC — REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
onde contribuirão com alíquota máxima de 8,5% (oito, cinco por cento) assim como os entes Poder
Executivo, suas autarquias, e Poder Legislativo, com os mesmos percentuais a título de contribuição
patronal.
Com o intuito de fortalecer o Regime de Previdência Complementar no Ceara, não sendo possível cada
Município criar uma Entidade para conduzir referido Regime, o governo estadual criou Entidade Fechada
de Previdência Complementar (EFPC) através da Lei Complementar estadual n9 185, de 21 de novembro de
2018, e das normas correlatas, observadas as Leis Complementares federais n9 108 e ne 109, ambas de 29
de maio de 2001, e as demais normas aplicáveis sobre a previdência complementar.
Nesse sentido a presente lei faz o município cumprir a obrigação de criar o RPC no âmbito de Horizonte, e,
autoriza a adesão do Município via convenio à Entidade Estadual de Previdência Complementar.
Fica claro que caberá aos atuais e futuros servidores que tiverem salários superiores ao teto do INSS a
decisão de aderir ou não ao Regime de Previdência Complementar ora criado. Benefícios com valores até
o teto do INSS continuarão sendo mantidos pelo FUMSEG para futuros servidores, e para os atuais
servidores que já ganham acima do teto caberá a decisão de também aderir ao Regime de Previdência
Complementar ora criado, o que não o fazendo caberá ao FUMSEG continuar custeando seus respectivos
benefícios, mesmo que acima do teto do INSS.
Se destaque que, além de ser uma obrigação constitucional, o presente Projeto de Lei é benéfico aos
servidores e ao ente Município, uma vez que contribuirão com alíquota menor sobre o que ultrapassar o
teto do INSS, e ao FUMSEG que assumirá obrigações limitadas ao teto abelecido que será o do INSS.
Pt. GcnIr rai,,u eranto, r 140, Cont,.a. t
PREFEITURA DE
HORIZONTE
INked DF MÃOS DADAS COM VOCÉ
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 de março de 2022.
anoel Gomes de F4 ias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Praludente ifif1(3 11)%11 0 r` 5 1 130. 21180-0643 C 44, • 'Xyal Alô 3 341.44170
-
CANIAU MiN;CIPAL
LtO, NA 5
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PREFEITURA DE
TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, 21 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara [Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da L i Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, na forma determinada pelos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da Constituição federal de
1988, o Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo
efetivo, que operará planos de benefícios na modalidade de contribuição definida e observará o disposto
no art. 202 da Constituição federal de 1988, ficando o Município autorizado a efetivá-lo por intermédio de
Entidade Fechada de Previdência Complementar.
§ 12. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social
aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e dependentes, incluídas suas autarquias e
suas fundações, que ingressarem no serviço público, a partir da data do início da vigência do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, não poderá, em qualquer hipótese, superar o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 29. Os servidores municipais que venham a ingressar no serviço público municipal a partir da data do
início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, e desde que recebam
remuneração superior ao limite máximo dos benefícios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar, a partir
da entrada em exercício nas funções do cargo efetivo.
§ 39. Na hipótese de pedido de cancelamento da inscrição automática referida no § 22 deste artigo no prazo
de até 90 (noventa) dias da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições
vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
§ 4°. O cancelamento da inscrição automática na forma do §39 não constitui resgate, e, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
§ 52. Sem prejuízo do disposto nos §§ 32 e 42, fica assegurado aos servidores referidos neste artigo o direito
de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no plano de previdência complementar,
submetido aos termos das normas aplicáveis ao Regime de Previdência Complementar.
Art. 22. Somente mediante prévia e expressa opção e inscrição, o disposto no art. 12 desta Lei
Complementar, poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a
data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta lei.
Parágrafo Único. O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a
contar da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei
Complementar, para exercer a sua opção expressa e solicitar a sua inscrição, não o podendo mais fazer
após esse prazo.
Ortr,en
-a PREFEITURA DE
HORIZONTE
DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 32. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência a partir da data da
publicação da autorização pelo órgão federal fiscalizador de que trata a Lei Complementar n2 109, de 29 de
maio de 2001, ou pelo órgão que o suceda, do convênio de adesão do Município, enquanto patrocinador,
ao plano de benefícios previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar
a que se refere esta Lei Complementar.
Art. O. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são os responsáveis pelo aporte da contribuição patronal,
e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores, ao plano de benefícios
previdenciários complementares, observado o disposto nesta Lei Complementar, no convênio de adesão e
no regulamento do plano de benefícios.
§ 12. Fica vedado o aporte pelo Município de contribuições ou recursos de qualquer natureza, referentes a
tempo de contribuição anterior à adesão ao Regime de Previdência Complementar, previsto nesta Lei
Complementar.
§ 22. As contribuições devidas pelo Município patrocinador, em hipótese alguma, poderão ser superiores
às contribuições normais dos participantes.
§ 32. O Município será considerado inadimplente para com o regime complementar dos servidores
municipais em caso de descumprimento de obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento
do plano de benefícios.
Art. 59. Sem prejuízo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação aplicável, as
contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização e a acréscimos, nos termos do
regulamento do plano de benefícios, em proteção ao regime complementar dos servidores municipais.
Art. 62. Deverão estar previstas no Convênio de Adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade
fechada de previdência complementar, no mínimo, as seguintes regras, observada a legislação nacional de
previdência complementar sobre referido documento:
1 — não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a outros
patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II - prazos para cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de
atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou de repasse das
contribuições;
III - regra de como ocorrerá a apropriação do valor correspondente à atualização monetária, e, aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições em relação à conta
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições do patrocinador, a ser
realizado pelo Município;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência
de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; e
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores
vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa
dias no pagamento, ou no repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais
providências cabíveis.
Art. 72. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a vincular a gestão do Regime de Previdência
Complementar municipal à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) instituída pelo Estado
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Av Pres4dente acteto Branco, n '5190. tfo. CIP 42140.43M3 CNN 23 555 9h.,0330% -3,
o Neml ,1004 , r
0 3:44, PREFEITURA DE
HORIMITIE
DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
do Ceará através da Lei Complementar estadual n° 185, de 21 de novembro de 2018, e das normas
correlatas, observadas as Leis Complementares federais n° 108 e n2 109, ambas de 29 de maio de 2001, e
as demais normas aplicáveis sobre a previdência complementar.
§ 12. A vinculação à entidade fechada a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Convênio de Adesão
previsto nas normas federais de previdência complementar, para o fim de administração de plano de
benefícios complementar.
§ 22. O Município será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de
que trata este artigo e será representado pelo Secretário Municipal Administração, que poderá delegar esta
competência.
§ 32. A representação de que trata o § 22 compreende poderes para a celebração de convênio de adesão
ou de contratos e suas alterações e, na forma das normas de previdência complementar, para a
manifestação, se for o caso, acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefício de que trata esta
Lei Complementar e demais atos correlatos.
Art. 82. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para
promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição de plano de
benefícios complementar de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, os valores necessários para a mensuração dos créditos adicionais
serão apurados com base no estudo de viabilidade econômica, financeira e atuarial, a ser elaborado pela
entidade fechada de previdência complementar para cumprir o requisito de viabilidade do plano exigido
pelo órgão federal regulador e fiscalizador do Regime de Previdência Complementar.
Art. 92. A alíquota de contribuição do Município para o Regime de Previdência Complementar será igual à
alíquota de contribuição do servidor para o referido Regime, tendo a contribuição do Município, como
limite máximo, a alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
Parágrafo único. Para os fins da inscrição automática prevista no art. 12, §22 desta Lei, a alíquota do servidor
inscrito automaticamente será de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ficando assegurado ao
servidor, mediante sua livre e expressa vontade, alterar posteriormente referido percentual junto à
entidade fechada de previdência complementar, respeitados o regulamento do plano de benefícios
complementares e respectivo plano de custeio, na forma da legislação nacional de previdência
complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 21 de março de 2022.
A oel Gomes de as Neto
PREFEITO D 0 IZsNTE
pretiderpte Cw,tg7A? Ora-, AM -Oda CNP! 23 555 !. 9ti,
'e )3 Já 4070
hír. • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZO NTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
N° 002/2022
Dispõe sobre a Instituição do Regime de
Previdência Complementar no Município de
Horizonte e dá outras providências."
PARECER N° 003/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a Instituição do Regime de
Previdência Complementar no Município de Horizonte e dá outras providências". O qual foi
encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei Complementar em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e) "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022, do
Poder Executivo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 dias do mês
de março de 2022.
Presidente: ANTONIO C LOS eiR.0 GOMES sou— PDT;
.
--_—__ --------
Vice-Presidente: DIEGO PI H DE VEIRA DA SILVA — AVANTE;
c
Membro: JOSÉ FLAVIOCABRAL LIMA - AVANTE
_ welleeellek
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNP; 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• Ocmhorizonteoflel•I 4 cameramunicipaldehorizonte-poderleglalativo ocontatosephorizonte.ci.log.br
ar. • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
COM PLM ENTAR
N° 002/2022
"Dispõe sobre a Instituição do Regime de
Previdência Complementar no Município de
Horizonte e dá outras providências. "
PARECER N° 022/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Instituição do Regime de Previdência
Complementar no Município de Horizonte e dá outras providências. " O qual foi
encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei Complementar em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a & m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022, do
Poder Executivo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUN CIPAL DE HORIZONTE, aos 24 dias do mês
de março de 2022.
Presidente: EDSON ÇÁRtOS DE ALMEIDA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA - PTB;
Membro: ANTONIO CARLOS GOMES - PDT
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 • Centro • Horizonte/CE CEP; 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 • FAX 85 3336.1130 1 CNP : 02.121.797/0001-00 • CGF: 06920.446-2
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