materia nº 8/2022

br • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE 
Os Vereadores abaixo assinalados, nos usos de suas atribuições legais, em respeito ao 
previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm 
encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 008/2022 
Projeto de Lei n° /2022 
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
PRO(N. 
Institui benefícios tributários relacionados ao 
programa Casa Verde Amarela, instituído pela 
Lei N°41.118/2021, e dá outras providencias 
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art.12 Fica instituído, no âmbito do município de Horizonte, o programa de Estímulo 
Fiscal(PEF) ao programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal: 14.118/2021. 
Art.22 Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza —ISSQN a prestação 
de serviços em obras realizadas exclusivamente no âmbito do Programa Casa Verde e 
Amarela. 
Parágrafo único. Caberá ao contribuinte principal encaminhar à secretaria de 
Finanças, através do setor de Tributação e Arrecadação, as informações relativas aos 
serviços prestados de forma individualizadas para cada empreendimento. 
Art.32 Fica isento de impostos de transmissão "Inter Vivos" de bens Imóveis e Direitos a 
Eles relativos —ITBI os imóveis que serão utilizados para a implantação do programa Casa 
Verde Amarela, devendo ser a escrituração e o registro realizados no cartório do 
município. 
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Av. Francisco Euclas Ximenes, 123- Centro - Horizonta/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 33363101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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12. A isenção de que trata o caput deste artigo abrange apenas as etapas de 
aquisição do imóvel pelo construtor e a aquisição do empreendimento concluído pela 
caixa Econômica Federal. 
22. A isenção do imposto sobre a transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato 
inter vivos(ITBI)concedida no caput somente será efetivada, em relação aos bens de que 
esta trata lei, quando a escritura e o registro forem realizados em cartórios de Horizonte. 
Art.42 Fica isento das taxas relacionadas com a aprovação do projeto, alvará de 
construção, carta de habite-se e licenciamento ambiental os projetos relacionados ao 
Programa Casa Verde Amarela. 
Art.52 Comprovada a utilização dos benefícios fiscais a que se refere esta lei em 
finalidade diversa daquela prevista pelo programa Casa Verde Amarela, o poder público 
Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios 
concedidos, sem prejuízo das penalidades específicas. 
Art.62 As isenções concedidas nesta lei deverão ser requeridas pelo contribuinte: 
I — à Secretaria de finanças na hipótese do ITBI e ISS; 
II — à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente ficará responsável pelas taxas de 
aprovação de projetos, alvará de construção e carta de Habite-se e licenciamento 
ambiental. 
Parágrafo único. As Secretarias Municipais deverão responder os pedidos de isenção 
previsto nesta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a partir do requerimento 
protocolizado. 
Art. 72. O chefe do poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à execução da 
presente lei. 
Art. 82. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) em 22 de março de 
2022. 
Av. Francisco Eudes Ximenes,123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX 85 3336.1130 CNP) : 02.121,797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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kr. 9• CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE 
JUSTIFICATIVA 
Incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas que visam a facilitar o 
aporte de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou 
de sua não cobrança, visando ao aquecimento econômico do respectivos território. 
Portanto, é extremamente importante que a gestão municipal possa fomentar essas 
políticas de incentivos fiscais em nossa cidade. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE(CE) em 22 de Março de 2022. 
ANTÔNIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO 
Vereador/PTB 
GETU • WARGAS DOS SANTOS 
Vereador/PTB 
RHENAN AVALCANTE ASSUNÇÃO 
Vereador/PSB 
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FÀTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA 
Vereadora/PRB 
JOSÉ LUIS BENTO DIAS 
Vereador/AVANTE 
EDSON CARLSI. DE ALMEIDA 
ereador 
ERISVALDO DE SOUSA DO NASCIMENTO FRANCISCO J É DOS SANTOS 
Vereador/PP Vereador/PP 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao dia 04 de Outubro de 
2021. 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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