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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
REQUERIMENTO Nº 127/2022
Requer a Criação do Distrito de Catolé, na
forma que indica neste município.
O Vereador CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA no uso de suas atribuições legais, etc e
fundamentados no Regimento Interno em seu art. 128, vêm perante Vossa Excelência,
REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as formalidades
legais, a criação do Distrito de Catolé, neste município.
JUSTIFICATIVA
A lei Estadual Complementar nº 203/2019 juntamente com a Lei Orgânica do município
disciplinam a criação de distritos, esse requerimento tem a finalidade que a Prefeitura
Municipal de Horizonte após levantamento para verificar a adequação do bairro Catolé
ao cumprimento do /que dita a legislação vigente, envie a esta casa projeto de lei
elevando o bairro do Catolé a categoria de distrito do município de Horizonte.
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas
providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL-DE HORIZONTE, aos 07 dias do mês de
março de 2022. á
CARLOS ELOY GAVALERNTE LIMA | Es
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