e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
A Vereadora FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA, nos usos de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno.desta Augusta Casa Legislativa, vêm
encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de indicação 009/2022
Projeto de Leinº /2022
Dispõe sobre a criação da profissão doula no
município de Horizonte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais;
DECRETA:
Art. 1º O exercício da profissão de doula é livre em todo o território nacional,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, doula é a profissional que oferece apoio físico,
informacional e emocional à pessoa durante o seu ciclo gravídico-puerperal e,
especialmente, durante o parto, visando à melhor evolução desse processo e ao bem-
estar da gestante, parturiente e puérpera.
Art. 3º O exercício da profissão de doula é assegurado:
I— aos portadores de diplomas de ensino médio oficial e de formação profissional
em nível médio — curso técnico em doulagem;
IH — aos portadores de diplomas de ensino médio oficial e de formação profissional
em nível médio — curso técnico em doulagem, expedido por instituições estrangeiras e
revalidado no Brasil, de acordo com a legislação vigente;
HI — aos que, à data da publicação desta Lei, vinham exercendo,
comprovadamente, há mais de cinco anos, a profissão de doula.
Art. 4º São atribuições dos profissionais de que trata esta Lei:
| — incentivar e facilitar à pessoa no seu ciclo gravídico puerperal a busca de
informações sobre gestação, parto e pós-parto baseadas em evidências científicas
atualizadas;
Il — incentivar a pessoa grávida a buscar uma unidade de saúde para realizar o
acompanhamento pré-natal;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 | EE
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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HI — orientar e apoiar a pessoa grávida durante todo o trabalho de parto, inclusive
em relação às escolhas das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o
processo;
IV — informar à pessoa grávida sobre os métodos não farmacológicos para alívio da
dor;
V — colaborar para a manutenção de um ambiente tranquilo, acolhedor e com
privacidade para a pessoa grávida durante o trabalho de parto;
VI — auxiliar a pessoa grávida a utilizar técnicas de respiração e vocalização para
obter maior tranquilidade;
VII — utilizar recursos não farmacológicos para conforto e alívio da dor da
parturiente, como massagens, banhos mornos e compressas mornas;
VIII — estimular a presença e participação de acompanhante da escolha da pessoa
grávida em todo o processo do parto e no pós-parto;
IX — orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de
amamentação.
Parágrafo único. É vedado às doulas utilizar ou manusear equipamentos médico-
assistenciais, realizar procedimentos médicos ou de enfermagem, administrar
medicamentos, bem como interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de
saúde.
Art. 5º A doula é de livre escolha da pessoa grávida, sendo a doulagem parte da
atenção multidisciplinar à pessoa no ciclo gravídico- puerperal.
Art. 6º Fica assegurada a presença da doula nas maternidades, casas de parto e em
outros estabelecimentos congêneres, da rede pública ou privada, desde que solicitada
pela pessoa grávida, durante o período de trabalho de parto, inclusive em caso de
intercorrências e de aborto legal.
$ 1º A presença da doula não exclui a presença de acompanhante de livre escolha
da pessoa grávida.
8 2º Para fins do disposto no caput, fica vedada a cobrança de qualquer taxa
adicional vinculada à presença da doula durante o período de trabalho de parto.
8 3º A presença da doula no estabelecimento de saúde, por solicitação da pessoa
grávida, não implica obrigações por parte do estabelecimento, como remuneração ou
vínculo empregatício.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 20 dias de
março de 2022
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
A palavra doula tem origem grega e se traduz por “mulher que serve a outra
mulher”; atualmente, refere-se às mulheres que dão suporte físico e emocional às
pessoas grávidas durante a gestação, o parto e o puerpério, inclusive em relação aos
cuidados como recém-nascido e à amamentação. A atuação das doulas também
favorece a disseminação de informações adequadas e cientificamente válidas sobre
o ciclo gravídico- puerperal. Com o advento da preocupação com a humanização do
parto, a atuação das doulas ganhou papel de destaque. Ela não substitui o cuidado
da família, nem a assistência dos profissionais de saúde, mas desempenha papel
diverso, fazendo a ponte entre a pessoa grávida e a equipe de saúde. O suporte
fornecido pela doula por meio de informações, de diálogo e orientações pode
promover o desenvolvimento de um trabalho de parto tranquilo, uma vez que as
dúvidas e os medos da pessoa grávida podem ser mais facilmente entendidos e
superados quando compartilhados com uma pessoa de confiança e preparada para
essa escuta e acolhimento. Além disso, a atuação das doulas visa a promover o
conforto materno, mediante o emprego de técnicas não farmacológicas que ajudam
a aliviar as dores e favorecer o trabalho de parto. Diversos estudos demonstraram
que o suporte contínuo prestado pela doula à pessoa grávida durante o trabalho de
parto resulta em diversos benefícios, como: aumento do número de partos vaginais
espontâneos; redução da necessidade de analgesia ou anestesia; redução do número
de cesáreas; experiência de parto mais positiva e satisfatória; e redução de quadros
de depressão pós-parto. Em vários estados brasileiros já existe o reconhecimento da
atuação da doula durante o trabalho de parto, quando solicitado pela gestante,
tanto em hospitais públicos quanto privados. Assim, cremos ser necessário editar
uma lei nacional que reconheça a atuação das doulas, de forma a garantir que todas
as pessoas grávidas de nosso país possam contar com o apoio dessa profissional, cuja
atuação muito contribui para a humanização do parto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 16 de março de
2022.
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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