• PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
MENSAGEM N° 22/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIL,JN
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PRESTAR
GARANTIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 7 d bril de 2022.
Manoel Gomes de 'L1 als Neto
PREFEITO DE HOR ONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP 62880 060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 0(85) 3336-6000 (85) 3336-6001
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HORIZONTE
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JUSTIFICATIVA
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O Projeto de Lei n°46, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo
Municipal a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E PRESTAR GARANTIAS.
O crescimento populacional de uma cidade demanda cada vez investimentos por parte do poder
público em obras e serviços, visando assegurar uma vida digna a todos e todas, sem distinção.
Quanto maior se torna uma cidade, maiores são as demandas e os desafios. Maior deve ser a
tenacidade do gestor público de buscar dar uma melhor qualidade de vida a seus cidadãos.
Certo é que a demanda de obras e serviços por parte da população, nem sem sempre acompanha a
disponibilidade de recursos próprios para o seu pronto atendimento. Dessa forma, cabe ao Poder
Executivo buscar captar recursos, seja através de emendas, convênios ou operações de crédito.
Nesse sentir, o presente projeto autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito no valor
de R$49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal para que
através de atualização do cadastro imobiliário do município, às de obras drenagem de águas pluviais;
pavimentação em pedra tosca; pavimentação em piso intertravado; pavimentação asfáltica; no Município
de Horizonte; par que possa entregar aos munícipes de Horizonte uma cidade mais moderna e urbanizada,
com prédios públicos mais úteis a uma efetiva prestação dos serviços que devem ser ofertados a população.
No entanto, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, § 19, inc. I, da Lei Complementar ne
101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa
autorização legislativa, o que se faz por meio do presente projeto.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distintoapreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE ABRIL DE 2022.
Manoel Goma d Fias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100. Centro, CEP 62880 060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 0(85) 3336-6000 (85) 3336 6001
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HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
PROJETO DE LEI N° 46/2022, DE 7 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art.
83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, até o valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), no âmbito do FINISA —
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N.
4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a atualização do cadastro imobiliário do
município, às de obras drenagem de águas pluviais; pavimentação em pedra; pavimentação em piso
intertravado; pavimentação asfáltica; no Município de Horizonte, conforme ANEXO I e II desta lei, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1°. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
§ 2°. A operação de crédito terá carência de 24 (vinte e quatro) meses e prazo de amortização de 120 (cento
e vinte) meses.
Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 32 da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da
Constituição Federal.
§ 12. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica
a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 22. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Avenida Presidente Castelo Branco. 5100, Centro, CEP 62880 060
CNPJ: 23.555.196/0001-8613(85) 3336-6000 (85) 3336-6001
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HORIZONTE
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§ 3°. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 32. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como
créditos adicionais de natureza especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4Q• Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 52. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 62 Esta Lei entra em vigo
PAÇO DA PREFEITURA
a a se . .licação, revogando-se as disposições em contrário.
E HORIZONTE, 7 DE ABRIL DE 202
111••
Manoe7 Gomes de Fa s Neto
PREFEITO DE HORIZO TE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100. Centro, CEP 62880 060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 0(85) 3336-6000 (85) 3336-6001
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO I AO PROJETO DE LEI N°46/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022
PREVISÃO DE INVESTIMENTO COM OS RECURSOS DO FINISA
INVESTIMENTOS SEDE DOURADO ANINGAS QUEIMADAS TOTAL
CADASTRO TÉCNICO 9.000.000,00
OBRAS DE DRENAGEM 10.000.000,00 10.000.000,00
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 15.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 24.000.000,00
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PEDRA TOSCA 500.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.500.000,00
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE INTERTRAVADO 2.500.000,00 2.500.000,00
TOTAL: -- 28.000.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 49.000.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNtØPAL DE HORIZONTE, aos 7 de A de 2022.
Manoel Gomes de Fari.s Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
ifogErYN PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO II AO PROJETO DE LEI N°46/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022
PREVISÃO DE INVESTIMENTO COM OS RECURSOS DO FINISA
INVESTIMENTOS SEDE DOURADO ANINGAS QUEIMADAS TOTAL
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 24.000.000,00
DISTRITO: SEDE
BAIRRO :DIADEMA 2.500.000,00 2.500.000,00
BAIRRO :PLANALTO HORIZONTE 500.000,00 500.000,00
BAIRRO :DISTRITO INDUSTRIAL 3.000.000,00 3.000.000,00
BAIRRO: CATOLÉ 2.000.000,00 2.000.000,00
BAIRRO: MALCOZINHADO 1.000.000,00 1.000.000,00
BAIRRO: BUENOS AIRES 2.000.000,00 2.000.000,00
BAIRRO: JENIPAPEIRO 2.000.000,00 2.000.000,00
BAIRRO: LAGOINHA 2.000.000,00 2.000.000,00
DISTRITO: DOURADO 3.000.000,00 3.000.000,00
DISTRITO: QUEIMADAS 3.000.000,00 3.000.000,00
DISTRITO : ANINGAS 3.000.000,00 3.000.000,00
SUB-TOTAL: 15.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
TOTAL: 24.000.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 07 de ABRIL de 2022.
Manoel Gomes de s Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
•
• CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 046/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 033/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do
parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 046/2022 do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 dias do mês
de abril de 2022.
Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES — PDT;
Vice-Presidente: DIEGO PI EIRO DEOLIVEIRA DA SILVA — AVANTE;
-
Membro: JOSÉ FL V CABRAL LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudis Ximones, 123 - Cinero Horizonto/CE • CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101- FAX: 85 3338.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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• CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 046/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 023/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e
emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 046/2022 do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias do mês
de abril de 2022.
Presidente: EDSO CARLOS e ALMEIDA - REPUBLICANO;
erigir Vice-Prmsidente: ANTO NI• CARLOS GOMES - PDT; wy-Le~,e4
Membro: CLAUDEMIR GONZAGA TOMÁZ — PTB.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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