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>) HORIZONTE
O vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,
vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 003/2022
PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre a campanha para redução do uso de copos
plásticos descartáveis nos Órgãos e Repartições da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Horizonte, na forma que indica.
PROTOCOLADO
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
g3/oufaa/
Art. 1º - Fica instituído a campanha Municipal de conscientização para redução do uso de
copos plásticos descartáveis nos Órgãos e Repartições Municipais da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Horizonte, com vistas a substituir por material
reutilizável, biodegradável ou de material considerado “sustentável”.
Parágrafo Único: Serão desenvolvidas atividades como ciclos de palestras, debates,
seminários, dentre outras ações, pelo Setor Público, como também por Entidades da
Sociedade Civil, visando instruir os funcionários públicos da importância da prática da
sustentabilidade para o meio ambiente.
Art. 2º - São objetivos da campanha a que se refere o artigo 1º desta Lei:
| — Orientar os funcionários públicos, através da panfletos, cartilhas e rodas de conversa
sobre a importância da redução do uso de copos descartáveis para diminuir a poluição do
meio ambiente;
Il — Buscar a redução da produção de resíduos sólidos;
Ill — racionalizar os recursos públicos a partir da redução na aquisição dos copos plásticos
descartáveis;
IV — Conscientizar servidores públicos e visitantes sobre a necessidade de reduzir o
impacto ambiental advindo do uso indiscriminado de copos plásticos descartáveis;
V— Promover a implantação da sustentabilidade dentro da administração pública.
E
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 6 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQwhorizonte.ce.leg.br
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Art. 3º - A substituição deverá obedecer aos seguintes percentuais anuais, contados a
partir do ano seguinte ao ano de publicação desta Lei:
|- 20% (vinte por cento) no primeiro ano;
Il=-40% (quarenta por cento) no segundo ano;
Ill — 60%(sessenta por cento) no terceiro ano;
IV- 80%(oitenta por cento) a partir do quarto ano;
V— 100%( cem por cento) a partir do quinto ano;
8 1º Os percentuais definidos no “caput” do artigo 3º dependerão, para sua aplicação
integral, da oferta, pelo mercado, de copos que possam ser utilizados de maneira mais
duradoura.
8 2º Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: /os copos de vidro, de
alumínio, de plástico rígido e garrafas plásticas.
8 3º Serão disponibilizados para o uso dos visitantes copos biodegradáveis, devendo ser
observado o grau de sustentabilidade do material.
Art. 4º O Poder Executivo poderá instituir programas especiais de divulgação e orientação
quanto ao uso de copos menos poluentes, bem como afixar cartazes informando sobre a
importância da reutilização de copos duráveis e outros materiais, além de divulgar as
taxas de diminuição de poluição, em razão da não utilização do copo de plástico
descartável.
Art. 5º A Campanha Municipal de conscientização para a redução do uso de copos
plásticos descartáveis nos órgãos e repartições da Administração Pública passa a integrar
o calendário oficial de eventos do Município de Horizonte.
Art. 6º É obrigatória a afixação do texto integral desta Lei nas dependências das
Repartições é Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Horizonte.
Art. 7º Caberá a cada Órgão competente coordenar a realização das atividades previstas
neste Lei.
Art. 82 O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 dias do mês de
janeiro de 2022.
Amônidfetisse Sousa Filho
eador-PTB
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
Apresente proposição tem por objetivo conscientizar os servidores públicos e os
visitantes das repartições públicas do município de Horizonte a reduzirem o uso de copos
plásticos descartáveis, promovendo a cultura da administração. E
O consumo de copos descartáveis cresceu rapidamente em razão da praticidade
do seu descarte. Entretanto, esse material gera grande impacto negativo ao-meio
ambiente, contribuindo para o acúmulo de lixo plástico na natureza.
A maior parte da produção de copos descartáveis ocorre em locais como
escritórios, repartições públicas, estabelecimentos comerciais e ambientes que envolvem
concentração de pessoas.
Na grande maioria das vezes esses locais disponibilizam lixeiras específicas para
o descarte desses objetos para serem recolhidos por empresas gerenciadoras de resíduos,
porém ainda assim o volume desse tipo de material é elevado.
O copo plástico descartável é o Resíduo urbano menos reciclado no mundo, devido ao seu
baixo custo de mercado (250 copos equivalem a RS0,20).
O Brasil produz cerca de 100 mil toneladas de copos plásticos por ano, mas
embora sejam reciclados, grande quantidade acaba em aterros sanitários ou são
descartados de maneira inadequada no meio ambiente. Uma pessoa em média utiliza 4
copos por dia. Diante desses fatores, em 2050 haverá mais plásticos do que peixes nos
oceanos, alertou o Fórum Econômico de Davos, demostrando que algo precisa ser feito
para barrar a acúmulo de lixo plástico.
De acordo com o ministério do Meio Ambiente o tempo de decomposição do
plástico na natureza é de 250 a 400 anos, gerando diversos problemas ambientais,
sanitários e de saúde.
Esse projeto está embasado na Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, destacando-se no art. 2º o atendimento aos princípios da
ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, como também da educação
ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando
capacitá-la para a participação ativa na defesa do meio ambiente.
Por todo o exposto, considerando a importância da matéria e a redução de
custos para a administração pública, peço o apoio dos colegas para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 dias do mês
de janeiro de 2022.
simicii SOUSA FILHO
Vereador - PTB
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
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