PREFEITURA DE
MENSAGEM N° 23/2022.
HORECONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, CAL1AR,4 MIMICIFAL DE HORIZON;
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GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
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Por:
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO
PELA ADMINISTRACÃO DIRETO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 11 de abri se 2022.
anoel Gomes. de s Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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iffleN, PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa visa conceder patrocínio pela administração direta do Município
de Horizonte.
A implementação desta lei é de fundamental importância para que entidades possam
estar sendo incentivadas através de patrocínio a executar as atividades para as quais se
constituíram e, ao mesmo tempo, levar a imagem do Município de Horizonte, bem como suas
potencialidades para além de suas fronteiras. Para tanto, a contrapartida do Projeto de
patrocínio terá a divulgação de imagem e publicidade como prioridade, além de contrapartidas
sociais, negociais e ambientais, que dão ainda mais relevância aos projetos a serem patrocinados.
Logo, o incentivo através de patrocínio dará sustentação as entidades beneficiárias e
fomentará os segmentos artísticos, culturais e esportivos do Município de Horizonte que tenham
seus projetos de patrocínio aprovados seja como resultado de um processo seletivo público ou
de uma inexigibilidade na hipótese de inviabilidade de competição entre projetos, em razão da
natureza singular do objeto patrocinado.
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo fazer
para fomentar práticas culturais, artísticas, esportivos formais e não formais e intuito da
Administração em estimular que projetos se promovam no âmbito municipal, estadual e
nacional.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITUR MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 de abril de 2022.
Manoel Gomes L.--- de' . rias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
PROJETO DE LEI N° 47/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
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HORIZONTE
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Em:
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PAT• ii 1 '. ii • ELA ADIVIINTSTR", , e
DIRETA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica regulamentada, por meio desta Lei, a concessão de patrocínio pela Administração Direta do
Município de Horizonte.
Art. 29 Para efeito desta Lei consideram-se:
I - patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da
imagem e/ou de produtos e serviços do patrocinador a projeto de iniciativa de terceiro, mediante a
celebração de contrato de patrocínio;
II - objetivos do patrocínio: apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com o objetivo
de divulgar atuação, programas e políticas públicas, promover o interesse público, fortalecer conceito,
agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento ou ampliar
relacionamento do patrocinador com a sociedade;
III - patrocinador: órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal;
IV - patrocinado: pessoa física ou jurídica beneficiária direta do patrocínio e signatário dos contratos
celebrados com o patrocinador;
V - patrocínio incentivado: é o projeto de patrocínio que já usufrui de outros incentivos fiscais concedidos
pela União, Estado, Distrito Federal e/ou Municípios, devendo a sua formalização observar também o
disposto na legislação pertinente ao incentivo concomitante ao patrocínio;
VI - contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da marca do
patrocinador ao projeto patrocinado, tais como:
a) exposição da marca do patrocinador e/ou de seus produtos e serviços nas peças de divulgação do
projeto;
b) iniciativas de natureza negociai oriundas dessa associação;
c) autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens do projeto
patrocinado;
d) adoção pelo patrocinado de práticas voltadas ao desenvolvimento social e ambiental;
VII - contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que patrocinador
e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações.
Art. 3° Não são considerados patrocínio para os fins desta Lei:
I - doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e serviços que não seja
divulgada e mantenha o doador no anonimato;
II - permutas ou apoios: troca de materiais, produtos ou serviços por divulgação de conceito e/ou
exposição de marca;
III - projetos de veiculação em mídia ou em instalações que funcionem como veículo de comunicação,
com entrega em espaços publicitários;
IV - ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsória e prevista em lei;
V - locação de espaço e/ou montagem de estandes em eventos sem nenhuma contrapartida de
comunicação;
VI - ações realizadas pelo próprio patrocinador.
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Art. 42 Os patrocinadores deverão pautar sua atuação com base nos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa e nas seguintes
premissas:
I - isonomia e coerência na gestão dos patrocínios;
II - divulgação sistemática das políticas, diretrizes e normas de acesso ao patrocínio;
III - promoção da cidadania e do desenvolvimento humano;
IV - respeito à diversidade étnica e cultural;
V - sustentabilidade e responsabilidade social;
VI - desdobramento educacional;
VII - promoção do Município de Horizonte no Estado do Ceará e/ou no Brasil e/ou no exterior;
VIII - adoção preferencial de critérios e mecanismos de seleção pública com base em critérios objetivos;
IX - respeito aos direitos humanos;
X - construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
XI - repúdio a todas as formas de discriminação e respeito ao Estado Laico.
Art. 52 Deverão ser valorizados e estimulados os patrocínios que:
I - promovam a acessibilidade de idosos e de pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência física,
sensorial ou cognitiva, de forma segura e autônoma, aos espaços onde se realizam eventos ou aos
produtos oriundos dos patrocínios realizados;
II - apresentem preocupação com a preservação do meio ambiente, mediante emprego de materiais
reciclados, recicláveis, ecoeficientes e biodegradáveis, baixa utilização de recursos naturais e reduzida
emissão de gases poluentes;
III - promovam a inovação, o desenvolvimento regional sustentável e a geração de emprego e renda para
a população local;
IV - estimulem a prática de atividades físicas, culturais e socioeducativas;
V — fomente as práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição
Federal, nos termos do art. 56, III da Lei Federal n°9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 62 O Patrocínio será realizado por meio do Contrato de Patrocínio e será precedido,
preferencialmente, de processo de seleção pública.
§ 19 Será considerada inexigível a seleção pública de que trata o caput na hipótese de inviabilidade de
concorrência entre projetos, em razão da natureza singular do objeto patrocinado.
§ 22 Para a contratação, os patrocinadores devem exigir do patrocinado a apresentação dos documentos
de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei Federal n9
8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 32 O patrocinador deverá exigir do patrocinado, antes da assinatura do contrato, declaração formal de
que está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 79 É vedada a contratação de patrocínios por intermédio de agências de publicidade e propaganda.
Art. 89 O contrato deverá estipular a obrigatoriedade do uso da marca do patrocinador, entre as
contrapartidas, da prestação de contas e as restrições quanto ao uso de mão de obra escrava e trabalho
infantil.
graas...
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 99 Para a prestação de contas do patrocínio, o patrocinador exigirá do patrocinado, exclusivamente,
a comprovação da realização da iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstas no contrato.
Parágrafo único. Os procedimentos pertinentes a patrocínio incentivado deverão observar a legislação
aplicável.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, normas
complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de patrocínio, nos termos da
desta lei, com HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, CNPJ n°06.252.967/0001-47 até o limite máximo anual de
R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário na forma da legislação vigente.
Art. 13. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI PAL DE HORIZONTE, em4 de abril de 2022.
lanoel Gomes de 1Taria Neto
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HORIZONTE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 047/2022
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE PATRICINIO PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER
EXECUTIVO
PARECER N° 034/2022
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE PATRICINIO PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e) "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 047/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 dias do mês
de abril de 2022.
Presidente: ANTON ARL GOMES — PDT;
Vice-Presidente: DIEG INH DE OLIVEIRA DA SILVA — AVANTE;
Membro: JOSÉ FLÁ RAL LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 l CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE PATRICINIO PELA PROJETO DE LEI ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE N° 047/2022 HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER
EXECUTIVO
PARECER N° 024/2022
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do
parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 047/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 dias do mês
de abril de 2022.
Presidente: EDSON CA EIDA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: ANTONI# RLOS GOMES — PDT;
(?)
Membro: CLAUDEMIR GONZAGA TOMÁZ — PTB.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.ieg.br