enzttt PREFEITURA DE
HORIZONTE
44Ikke, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N" 024/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
CÂMARA GE iiCRiZON-i
Senhores Vereadores,
GABINETE. DO PRE2ENTL
Recebido
Em • / o /
Por:
CÂMARA MUNICIPAL DE HOR—
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PrPc
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Vi2ente Orçamento Fiscal dá outras providências.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância para o Município de
Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o apoio de todos quantos
integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 11 de abril de 2022.
(----Manoel Gomes d zkias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n2 48 de 11 de abril de 2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A iniciativa do presente Projeto de Lei tem por finalidade da criação de fonte especifica para identificar
os recursos de superavit de caixa do FUNDEB em atendimento a legislação, como também a criação de
dotação orçamentária destinada ao Apoio e Desenvolvimento do Desporto de Rendimento do Município,
para atender o disposto do art. 56, III da Lei Federal n°9.615, de 24 de março de 1998, nos termos do at.
217 da Constituição Federal.
Conforme disposições da Lei Federal n2 4.320/64, para fins de abertura desse crédito especial, apresento
como fonte a anulação parcial de dotação orçamentária prevista no artigo 43 § 1° inciso I da Lei supra.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana
apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os Ilustres membros do Poder Legislativo
entendam os motivos aduzidos, a fim de que possam, ao final, auxiliar o Poder Executivo nessa questão
municipalista.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 de abril de 2022.
.A'fwioel Gomes de F4ias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
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PROJETO DE LEI N2 48/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
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SPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 19. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente
Orçamento Fiscal no valor de R$ 5.670.274,54 (cinco milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos e setenta
e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02 —FUNDEB
Dotação
Orçamentária
Descrição
07.02 FUNDEB
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0013 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
0702.12.361.0013.2.062
Coordenação e Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB
30%
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço
para Distr. Gratuita Fonte 2115000000 200.000,00
Fonte 2115000000 — Transferências do FUNDEB 30% - VAAF
0702.12.361.0013.2.064 Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Fundamental /
FUNDEB 70%
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo
Determinado
Fonte 2112000000
140.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil Fonte 2112000000 3.000.000,00
3.1.91.00.00
Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais Fonte 2112000000 530.000,00
Fonte 2112000000— Transferências do FUNDEB — Impostos 70%
Av PÊ p,,,,ient@ Hrontõ, #4' hInt), Celttü, Ct"P - 4,8004060, CNN. 23.555.196/0001-44 , e
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HORIZONTE
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Dotação
Orçamentária
Descrição
07.02 FUNDEB
12 Educação
365 Educação Infantil
0016 Desenvolvimento da Educação Infantil
0702.12.365.0016.2.067 Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Pré-Escola /
FUNDEB 70%
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
Determinado Fonte 2112000000 150.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil Fonte 2112000000 700.000,00
3.1.91.00.00 Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais Fonte 2112000000 160.000,00
Fonte 2112000000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 70%
Dotação
Orçamentária Descrição
07.02 FUNDEB
12 Educação
365 Educação Infantil
0016 Desenvolvimento da Educação Infantil
0702.12.365.0016.2.068 Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Creches / FUNDEB
70%
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil Fonte 2112000000 90.274,54
Fonte 2112000000— Transferências do FUNDEB — Impostos 70%
ÓRGÃO: 10.00 — SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01 — SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Dotação
Orçamentária
Descrição
10.01 Secretaria de Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
811 Desporto de Rendimento
0028 Esporte e Lazer para a População
1001.27.811.0028.2.151 Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 Contribuições Fonte 2500000000 700.000,00
Fonte 2500000000 — Recursos não vinculados de impostos
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Art. 22. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°.
desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, o SUPERAVIT
FINANCEIRO, na forma do disposto no art. 43, § 1°. I da Lei n04.320/1964.
Art. 39. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações
constantes no art. 1° da presente Lei.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 11 DE ABRIL DE 2022.
Manoel Gomes deiFrias Neto
PREFEITO DE H RIZ NTE
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A, ARicro ll t " 5100, Centre, Cr.P - rtm), CNP' :tino; t;
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are • CAMARA MUNICIPAL DE k- HORIZO NTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 048/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER
EXECUTIVO
PARECER N° 035/2022
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O qual foi
encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e) "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 048/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 dias do mês
de abril de 2022.
Presidente: ANTONIO LOS GOMES — PDT;
Vice-Presidente: DIEG j L'I\7EIRA DA SILVA — AVANTE;
Membro: JOSÉ FLÁV.IÓ BRAL LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
alv. • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 048/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER
EXECUTIVO
PARECER N° 025/2022
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do
parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 048/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARAJMUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 dias do mês
de abril de 2022.
Presidente: ED O MEIDA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: ANTO ARLOS GOMES — PDT;
Membro: CLA1ÍDEMIR GONZAGA TOMÁZ — PTB.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br