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HORIZONTE
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MENSAGEM N° 25/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebi o
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Por:
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Institui o Processo de Avaliação da
Aprendizagem de Horizonte — APREND HORIZONTE — a ser aplicado nas turmas de
estudantes do ensino fundamental anos iniciais e finais nas Escolas Públicas do
sistema de ensino do Município de Horizonte e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 11 de abril de 202
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa instituir o processo de avaliação da
aprendizagem de Horizonte — APREND HORIZONTE - a ser aplicado nas turmas de
estudantes do ensino fundamental anos iniciais e finais nas Escolas Públicas do sistema
de ensino do Município de Horizonte e dá outras providências.
A educação pública do Município de Horizonte vivencia experiências em
processos de avaliação externa desde 2005, quando foi avaliada pelo Sistema de
Avaliação da Educação Básica —SAEB, e a partir da ampliação da abrangência do Sistema
Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará — SPAECE, o município tem seu
primeiro resultado oficial de Avaliação da Alfabetização — SPAECE-Alfa (22 ano), em
2007.
O Município registra crescimento em seus resultados tanto no âmbito estadual
como nacional, mais precisamente nas avaliações do SPAECE e no IDEB, e tem a
necessidade de verificar em rede a situação da aprendizagem dos estudantes do Ensino
Fundamental.
As instituições de ensino e a Secretaria Municipal de Educação têm
desenvolvido atividades e projetos que possibilitem a construção da cultura da avaliação
como mecanismo que contribui para o desenvolvimento da escola como um todo,
fortalecendo o sistema de ensino;
Logo, os resultados da Avaliação da Aprendizagem de Horizonte — APREND
HORIZONTE - consistirão em informações quantitativas que subsidiarão a criação de
estratégias de intervenções pedagógicas significativas com foco na recomposição das
aprendizagens.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 11 de abril de 2022.
Manoel çornes de as Neto
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PROJETO DE LEI N° 049, 11 DE ABRIL DE 2022
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INSTITUI O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA
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SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica instituído o processo de Avaliação da Aprendizagem de Horizonte —APREND
HORIZONTE, como estratégia de verificação da aprendizagem dos estudantes do Ensino
Fundamental nas Escolas Públicas do Sistema de Ensino Municipal, nas seguintes
condições:
1 — Para o ano 2022, a Avaliação da Aprendizagem de Horizonte — APREND
HORIZONTE, representa um experimento de avaliação externa municipal com critérios
de análises, estudos e planejamentos sobre os resultados, mas sem premiação para as
escolas, educadores e estudantes.
II — Para o ano 2022, a Avaliação da Aprendizagem de Horizonte — APREND
HORIZONTE, será aplicada em 02 (duas) etapas, com 100% (cem por cento) dos
estudantes matriculados nas turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais (19 ao 52) e
anos finais (62 ao 92).
111 — Para os anos seguintes, a Avaliação da Aprendizagem de Horizonte —
APREND HORIZONTE poderá passar por alterações visando ampliação das etapas,
melhorias da referida proposta, bem como a criação de critérios de premiação.
Parágrafo único. As provas serão elaboradas em caráter externo por profissionais
técnicos.
Art. 22. A aplicação das provas acontecerá em formato presencial, coordenada pela
equipe técnica com aplicadores externos.
Art. 32. A Avaliação da Aprendizagem de Horizonte — APREND HORIZONTE - será
composta por provas dos seguintes componentes curriculares: Língua Portuguesa,
Matemática, História, Geografia, Ciências para as turmas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (19 ao 52) e de Língua Portuguesa, Matemática, História e HCABA,
Geografia e Ciências para as turmas do Ensino Fundamental Anos Finais (62 ao 92).
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HORIZONTE
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Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de Portaria a ser
publicada anualmente, os procedimentos do processo de aplicação das provas da
Avaliação da Aprendizagem de Horizonte — APREND HORIZONTE.
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI RIZONTE, em 11 de abril de 2022.
Manoel Gomes de Fv4s Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
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O
5i- HORIZONTE
C SÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 049/2022
INSTITUI O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA
APRENDIZAGEM DE HORIZONTE — APREND
HORIZONTE — A SER APLICADO NAS TURMAS DE
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS
INICIAIS E FINAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER N°036/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "INSTITUI O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA
APRENDIZAGEM DE HORIZONTE — APREND HORIZONTE — A SER APLICADO NAS TURMAS
DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "O qual foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do parecer,
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e).
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 049/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 dias do mês
de abril de 2022.
Presidente: ANTON
Vice-Presidente: DIEGO IN EIR DE OLIVEIRA DA SILVA — AVANTE;
Membro: JOSÉ FL ABRAL LIMA - AVANTE
M ES — PDT;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e@cmhorizonteoficiai 0 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
ar. • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZO NTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INSTITUI O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA
APRENDIZAGEM DE HORIZONTE — APREND
PROJETO DE LEI HORIZONTE — A SER APLICADO NAS TURMAS DE
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS
INICIAIS E FINAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
N° 049/2022
PODER
EXECUTIVO
PARECER N° 026/2022
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do
parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso II alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 049/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMAR&MWlICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 dias do mês
de abril de 2022
Presidente: EDSON CAR EIDA - REPUBLICANO;
Vice-Preside te: ANTIONIO ARLOS GOMES - PDT;
a/n 7U7 >
Membro: CLAUDEMIR GONZAGA TOMÁZ - PTB.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficialO câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br