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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ
Ofício n°03065/2022 - SEC. SSP
Processo n°14206/2019-5
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IV 7Z À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Carlos Eloy Cavalcante Lima
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Av. Francisco Eudes Ximenes, N° 123, CEP: 62.880-078
Horizonte - Ce
Espécie: CONTAS DE GOVERNO
Assunto: Notificação
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Fortaleza, 13 de abril de 2022.
GABINETE DO PRESIDENTE
' Recebido
Em: Líi /
Por.
Por meio da presente comunicação, emitida nos autos do processo acima referido, fica Vossa
Excelência NOTIFICADO(A) acerca da apreciação exarada por meio do Parecer Prévio n°
00055/2022 e do resultado do julgamento de eventual(is) recurso(s) que tenha(m) sido interposto(s)
no âmbito desta Corte, disponível(is) para visualização na consulta processual do site do Tribunal
(www.tce.ce.gov.br).
Destaco que nos termos do § 3
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do art. 42 da Constituição Estadual de 1989, introduzido pela
Emenda Constitucional n° 47, de 12 de dezembro de 2001 (publicada no DOE-CE em 26/12/2001),
fica aberto o prazo de 60 dias para que a Câmara Municipal proceda ao julgamento político das
Contas em relevo ou, estando a Câmara em recesso, que o faça durante o primeiro mês do período
legislativo imediato seguinte.
Caso o Poder Legislativo municipal julgue pela desaprovação das Contas, o Presidente da Câmara
Municipal deverá comunicar a decisão ao Ministério Público Estadual, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de responsabilidade, nos termos do inciso I do § 3°, do referido art. 42.
Destaco que o resultado do julgamento político deve ser comunicado igualmente a esta Corte no
prazo de 10 (dez) dias, de forma a viabilizar o cumprimento do inciso II do supracitado dispositivo.
Informo que as próximas comunicações se darão através de publicação de expediente no Diário
Oficial Eletrônico deste Tribunal, cabendo ao destinatário das mesmas o dever de manter
atualizados os seus endereços, inclusive eletrônicos, através do Portal de Serviços Eletrônicos, para
efeito de comunicação e do alerta de que trata o parágrafo único do artigo 20-B da lei supracitada.
Informo, ainda, que eventual peça remetida em atendimento à presente comunicação deve ser
encaminhada por meio do Portal de Serviços Eletrônicos deste Tribunal, no caso de processos
eletrônicos, e pela protocolização presencial ou por via postal, no caso de processos físicos,
conforme Resolução Administrativa n° 13/2020.
Atenciosamente,
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
(Assinado por certificação digital)
MG/e
Documento assinado digitalmente disponível para consulta no endereço www.tce.ce.gov.br/cidadao/consulta-de-processos.
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Rua Sena Madureira, 1047 CEP 60055-080 - Centro - Fortaleza (CE) -85 3488.5900
www.tce.ce.gov.br
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1.41 .3( 3 í)( 3 R -Á Gabinete da Conselheira Patricia Saboya
PARECER PRÉVIO N2 00055/2022
PROCESSO N2 14206/2019-5 (N2 DE ORIGEM: 100100/19)
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: HORIZONTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
RESPONSÁVEL: FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA (PREFEITO)
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
SESSÃO DE JULGAMENTO: 28/02/2022 a 04/03/2022 — PLENO VIRTUAL
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE. EXERCÍCIO DE 2018.
PARECER MINISTERIAL PELA IRREGULARIDADE DAS
CONTAS. DECISÃO DO PLENO NO SENTIDO DE EMITIR
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em sessão ordinária do
Pleno Virtual, dando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I, da Constituição
Estadual, e nos arts. 12, inciso III, e 42-A, da Lei Estadual n2 12.509/95 (LOTCE/CE),
apreciou a presente Prestação de CONTAS DE GOVERNO do Município de HORIZONTE,
exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor FRANCISCO CÉSAR DE
SOUSA, e ao examinar e discutir a matéria, conforme os registros na Ata da Sessão que
proferiu o Parecer, acolheu, por unanimidade dos votos, o Relatório e o Voto da
Conselheira Relatora, no sentido de emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO
DAS CONTAS, COM RESSALVAS, além de RECOMENDAÇÕES, determinando, em
consequência, a remessa dos autos à Câmara Municipal de Horizonte para o respectivo
julgamento, e, por maioria dos votos, baseando a fundamentação na LOTCE. Notificar o
Prefeito Francisco César de Sousa e a Câmara Municipal de Horizonte.
Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor que fundamentou seu voto na
LOTCM. O Conselheiro Alexandre Figueiredo ressalvou seu entendimento pessoal
quanto à fundamentação utilizada pela relatora.
Participaram da votação: Conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor,
Edilberto Pontes e Patrícia Saboya.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de março de 2022.
Fui presente:
José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Conselheiro Presidente
Patrícia Saboya
Conselheira Relatora
Júlio César Rôla Saraiva
Procurador de Contas
Prestação de Contas de Governo N9 14206/2019-5 pág. 1/1